ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0170, DE 30 DE JULHO DE 2026

SUSPENDE, A PEDIDO, A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA À SERVIDORA MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO E AUTORIZA O RETORNO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JUNHO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Maria Sívita dos Santos Pinto, por meio do qual solicita a suspensão da Licença para Tratar de Interesse Particular, manifestando expressamente seu interesse em retornar ao exercício de suas funções a partir de 1º de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública promover os registros relativos ao início, suspensão, interrupção e reinício do exercício do servidor, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica suspensa, a pedido da servidora MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO, ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula(s) nº 722-1 e 1173-1, a Licença para Tratar de Interesse Particular anteriormente concedida.

 

Art. 2º Fica autorizado o retorno da servidora ao exercício de suas atribuições funcionais, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026, data indicada em seu requerimento administrativo.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração deverão adotar as providências necessárias à imediata reinclusão da servidora na folha de frequência e demais registros funcionais, promovendo as anotações pertinentes em seus assentamentos funcionais, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 30 de julho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:502A4876