ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/2026-GP/PMB, 02 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe concessão de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento de saúde à servidora efetiva e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no Artigo 90, inciso IV e IX;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Alberta Neiva Feitoza Sobreira, matrícula funcional nº 1040 cargo de Agente de Saúde, Classe Única, Nível 1, lotado no Hospital Geral de Barcelos - SEMSA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 106, §1º e §2 º da lei nº 510 de 30 de dezembro de 2011, que assegura ao servidor público o direito à licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, mediante comprovação por laudo médico;

CONSIDERANDO o laudo médico (Receituário) anexado ao processo administrativo nº 001/ 2026, que atesta a necessidade de acompanhamento contínuo por parte do esposo;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 024/2026-PGM/BARCELOS

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à servidora efetiva ALBERTA NEIVA FEITOZA SOBREIRA, matrícula nº 1040, ocupante do cargo de Agente de Saúde, Classe Única, Nível 1, LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, para prestar assistência ao seu esposo, Sr. IZÍDIO MARQUES SOBREIRA, conforme laudo médico apresentado e constante dos autos administrativos.

Art. 2º A presente licença é concedida com fundamento no art. 106 da Lei Municipal nº 510, de 30 de dezembro de 2011, observadas as condições e exigências legais aplicáveis.

Art. 3º Nos termos do Art. 106, § 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 510/2011:

"§ 1º A licença para acompanhamento de pessoa da família em tratamento de saúde dependerá de comprovação mediante laudo médico que demonstre a necessidade da assistência direta do servidor.

§ 2º A concessão e eventual prorrogação da licença ficam condicionadas à apresentação da documentação médica necessária e à avaliação da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente."

Art. 4º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir imediatamente suas funções, salvo se houver pedido de prorrogação devidamente instruído com novo laudo médico e deferido pela autoridade competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de maio de 2026.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:502E6A80