ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Assessoria de Planejamento

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADAS DE PREÇOS N° 01, 02, 03, 04 e 06/2010.

O Prefeito Municipal de Itamarati, no uso de suas atribuições legais, considerando razões de ilegalidade e o Parecer Técnico Jurídico, DECIDE, na qualidade de Ordenador de Despesas, por provocação, em face do mandamento contido no Art. 49 da Lei n° 8.666/1993, que ficam ANULADAS as licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 01, 02, 03, 04 e 06/2010, em todos os seus temos, à vista de que ainda não ocorreu liberação dos respectivos recursos por parte da União Federal, além da incidência do período eleitoral que proíbe contratações e inícios de obras provenientes de Termos de Convênios.

Por conseguinte estão anulados os Contratos Administrativos celebrados entre a Prefeitura de Itamarati e a empresa BCE Empreendimentos Ltda. decorrentes das licitações supra mencionadas.

 

Itamarati – AM, 25 de agosto de 2010.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito do Município de Itamarati


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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