ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 299/2026-GP/PMB, 19 DE AGOSTO DE 2026.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES, Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, a integralidade e a equidade da atenção à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento medicamentoso aos usuários da rede municipal de saúde que, em razão de condição clínica, idade avançada, acamamento ou mobilidade reduzida, apresentem dificuldade ou impossibilidade de deslocamento até as unidades de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior acessibilidade à assistência farmacêutica e reduzir barreiras de acesso aos medicamentos de uso contínuo disponibilizados pela rede municipal de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo aos pacientes cadastrados na rede municipal de saúde que sejam acamados ou apresentem mobilidade reduzida, cuja condição clínica ou funcional dificulte ou impossibilite o deslocamento até a unidade de saúde para retirada dos medicamentos.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa os usuários regularmente cadastrados na rede municipal de saúde que atendam, cumulativamente ou conforme avaliação técnica, aos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente:
I – Ser paciente acamado ou apresentar mobilidade reduzida que dificulte ou impossibilite seu deslocamento até a unidade de saúde;
II – Fazer uso contínuo de medicamentos disponibilizados pela rede municipal de saúde;
III – Possuir prescrição médica ou outro documento terapêutico válido, quando exigido pela legislação aplicável; e
IV – Atender aos demais critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A inclusão do usuário no Programa dependerá de avaliação e validação pelos profissionais competentes da rede municipal de saúde, observados os critérios clínicos, farmacêuticos e administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A entrega dos medicamentos será realizada no endereço cadastrado do beneficiário, em periodicidade definida pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a prescrição vigente, a disponibilidade dos medicamentos, a programação da Assistência Farmacêutica e os protocolos técnicos aplicáveis.
Parágrafo único. A periodicidade da entrega poderá ser ajustada conforme a necessidade terapêutica do paciente, a validade da prescrição, a disponibilidade de estoque e a organização logística do serviço.
Art. 5º A operacionalização, a organização logística, o acompanhamento e a fiscalização do Programa ficarão sob responsabilidade da Coordenação de Assistência Farmacêutica, em articulação com a Atenção Primária à Saúde e demais setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Compete à Coordenação de Assistência Farmacêutica:
I – Estabelecer os fluxos e procedimentos necessários à execução do Programa;
II – Organizar a separação, dispensação, acondicionamento, transporte e entrega dos medicamentos;
III – Manter registro atualizado dos pacientes beneficiários e das entregas realizadas;
IV – Acompanhar a regularidade das prescrições e dos tratamentos, quando cabível;
V – Promover o controle e o monitoramento da execução do Programa; e
VI – Adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento das normas sanitárias e farmacêuticas aplicáveis.
Art. 7º Compete à Atenção Primária à Saúde, no âmbito de suas atribuições, colaborar na identificação, avaliação e acompanhamento dos pacientes potencialmente elegíveis ao Programa, bem como comunicar à Assistência Farmacêutica eventuais alterações na condição clínica ou funcional que possam interferir na continuidade da entrega domiciliar.
Art. 8º A dispensação e a entrega dos medicamentos deverão observar a legislação sanitária vigente, as normas relativas à Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis.
Art. 9º O benefício poderá ser suspenso ou encerrado nas seguintes situações:
I – Alteração da condição do paciente que permita seu deslocamento até a unidade de saúde;
II – Ausência de prescrição válida, quando exigida;
III – Mudança de endereço não comunicada à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Óbito do beneficiário;
V – Transferência do usuário para outro Município ou para serviço de saúde não integrante da rede municipal, quando implicar a perda dos requisitos de elegibilidade; ou
VI – Outras situações previstas em normas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares, protocolos, instruções e procedimentos operacionais necessários à execução desta Portaria.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, 19 de agosto de 2026.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Município de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:50347E00