ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 716/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 716/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora ELZINEI RIBEIRO TAVARES,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora ELZINEI RIBEIRO TAVARES, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA RURAL, Nível PI-LPL20, Classe E-PI, Matrícula 799, portadora do RG e CPF (Único) nº 683.616.292-20, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.714,34 (Dois mil setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
|
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026) |
Valor |
|
SALÁRIO BASE Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 426/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º. |
R$ 2.467,59 |
|
ADICIONAL I.M 10% Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 426/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º. |
R$ 246,75 |
|
TOTAL |
R$ 2.714,34 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 08 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:503F078B