ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 056/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 056/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM, na forma do Anexo Único, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece os princípios da proteção integral e da garantia de direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), especialmente seus artigos 5º e 7º, que dispõem sobre as competências municipais e a elaboração dos planos de atendimento socioeducativo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, relativa à promoção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Anamã/AM, observada sua ementa oficial;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, fortalecer e articular a política municipal de atendimento socioeducativo, assegurando a atuação integrada das políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas pertinentes;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formalizada por meio da Resolução nº 009/2026 – CMDCA/ANAMÃ, que aprovou o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Anamã;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM, constante do Anexo Único deste Decreto, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e as estratégias para a organização e o aprimoramento da política municipal de atendimento socioeducativo.
Parágrafo único. O Anexo Único constitui parte integrante e indissociável deste Decreto, devendo ser publicado juntamente com o ato normativo.
Art. 2º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo tem por finalidade orientar, organizar e fortalecer a execução das medidas socioeducativas de responsabilidade municipal, especialmente a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação do SINASE.
Art. 3º A execução do Plano será realizada de forma intersetorial e articulada entre os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas relacionadas, respeitadas as competências legais de cada setor.
Art. 4º Compete ao órgão gestor municipal responsável pela política de assistência social coordenar, no âmbito de suas atribuições, a articulação necessária à implementação das ações do Plano, em conjunto com os demais órgãos municipais e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os órgãos e entidades municipais envolvidos na execução do Plano deverão:
I – Desenvolver as ações sob sua responsabilidade, conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Anexo Único;
II – Promover a articulação intersetorial necessária à efetividade do atendimento socioeducativo;
III – Contribuir para o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados;
IV – Indicar, quando necessário, medidas para o aprimoramento das ações e o cumprimento das metas pactuadas;
V – Considerar as ações e prioridades do Plano nos respectivos instrumentos de planejamento e orçamento, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no exercício de suas atribuições legais, acompanhará e exercerá o controle social da implementação do Plano, podendo solicitar informações, promover deliberações e recomendar providências para o aperfeiçoamento da política municipal de atendimento socioeducativo.
Art. 7º O monitoramento e a avaliação do Plano observarão os indicadores, as metas, os prazos e as responsabilidades estabelecidos no Anexo Único, com vistas à identificação dos avanços, das dificuldades e das medidas necessárias ao alcance dos resultados previstos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas de responsabilidade fiscal e a legislação vigente.
Art. 9º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo poderá ser revisto e atualizado mediante avaliação técnica e intersetorial, observada a participação do CMDCA e a respectiva deliberação, quando cabível, sem prejuízo da formalização dos ajustes pelo instrumento jurídico adequado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 10 de novembro de 2026.
KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:50ACF4DD