ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 53/2015 (criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015, do Municipio de Boca do Acre, Estado do Amazonas) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO OBJETO

 

Art.1o Fica alterado o capitulo II, da Lei nº 053/2015, viabilizando assim a equiparação entre o numero de cargos oferecidos ao num,erro de cargos criados no Processo Seletivo SEME, conforme Edital nº 01/2016, para fins de adequação a Resolução nº 04/1996, do TCE/AM.

 

CAPITULO II

DA CRIAÇÃO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

 

Art. 2º Para fins de adequação ás exigências do TCE, ficam criados os cargos de Motorista de Transporte Escolar, com 20 vagas e Auxiliar de Serviços Gerais, com 100 vagas, bem como a criação de mais 130 vagas para o cargo de Professor da Zona Rural, totalizando 200. Restante, inalteradas.

 

CARGOS VAGAS

Pedagogo(a) 02

Professor de Artes 05

Professor de Educação Fisica 05

Professor de Música 03

Professor de 1ª a 5ª série – zona urbana 05

Professor de português – zona urbana 10

Professor de matemática – zona urbana 10

Professor – zona rural 70 (existentes) + 130 (criados) = 200

Motorista escolar 20

Auxiliar de Serviços Gerais 100

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), 11 de abril de 2016

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


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Aguimar Silva de Noronha
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