ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 24 DE 20 DE MAIO DE 1999.

LEI MUNICIPAL Nº 24 DE 20 DE MAIO DE 1999.

 

Institui o REGIME JURIDICO ÚNICO para os Servidores Públicos do Município, conforme o disposto no Art. 67, inciso I da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, em sua Reunião Ordinária de 20 de maio de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica instituído o REGIME JURIDICO ÚNICO, com planos de carreira, cargos e vencimentos, níveis e referencias, para o provimento dos cargos do Serviço Público deste Município.

 

Art. 2º Os servidores deste Município passam a ter um REGIME JURIDICO ÚNICO sob as normas do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUTAÍ, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Todo candidato ao serviço público municipal fica obrigado a prestar CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS ou de PROVAS E TÍTULOS para fins de provimento nos cargos previstos no Quadro de Provimento Efetivo deste Município.

 

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal nomeará a Comissão Especial do concurso e contratará empresa especializada, que se encarregará de realizar o certame para os cargos de convivência da Administração e na forma do Edital e regulamento a ser publicado para essa finalidade.

 

Art. 4º Os participantes do concurso público que, porventura, não alcançarem a soma satisfatória de pontos para o preenchimento das vagas no Quadro do Provimento Efetivo, permanecerão como substitutos imediatos na ordem classificatória, que deve ser observado rigorosamente, durante o período dos 04 (quatro) anos vindouros.

 

Art. 5º Os candidatos aprovados no concurso, que já pertenciam ao Serviço Público Municipal e os que forem posteriormente chamados, terão o seu tempo de serviço devidamente computado pata efeito de aposentadoria, promoção e acesso no plano de carreira.

 

Art. 6º O Chefe do Executivo Municipal fica obrigado a instituir o Plano de Previdência Municipal, criando o Fundo ou Instituto de Aposentadoria Municipal e Pensão dos Servidores Públicos, com isso atendendo o que dispõe o Art. 192 da Constituição Federal; o Art. 193 da Constituição do Estado e o Art. 113 ao Art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 18 de junho de 1999.

 

RIBAMAR CRUZ DE FARIAS

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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