ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 569, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Com Paridade e Provento Integral, à servidora LUIZA ANTUNES DOS SANTOS, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 2750/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 70/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 47/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.09.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal LUIZA ANTUNES DOS SANTOS, Matrícula FEC 08/47839, ocupante do cargo de Professora Nível III, Classe “E”, com direito a Provento Integral, Com Paridade. A concessão fundamenta-se nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 35 da Lei Municipal nº. 070, (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006. Os proventos foram fixados com base nos vencimentos vigentes, conforme disposto no Decreto GP nº 116, de 24.02.2026.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 4.689,33 (Quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO PROFESSOR NIVEL III, CLASSE “E” -no valor de R$ 4.466,03 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo Decreto GP Nº 116, de 24.02.2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.

II – REGENCIA DE CLASSE, PROFESSOR NIVEL III, CLASSE “E” – no valor de R$ 223,30 (Duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo Decreto GP Nº 116, de 24.02.2026, conforme disposto no artigo 3 da Lei Municipal nº 353 de 19 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 03 de setembro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara

 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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