ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 313, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“Oficializa no âmbito do Município a Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, estabelece responsabilidade de organização, modalidade deprovas, exposições, concursos e seus regulamentos e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUI (AM), usando das atribuições que lhe são conferidas,
Faz Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica oficializada, no âmbito do Município, a Exposição Agropecuária de Apuí (AM) - EXPOAP, como evento cultural e turístico.
§ 1º - O evento que trata este artigo integra o calendário oficial de eventos do Município;
§ 2º - A data para realização da Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, oficializada por esta Lei, será fixada anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A EXPOAP e seus eventos serão realizados obrigatoriamente no recinto do Parque de Exposições do Município.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º - A Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP tem por finalidade:
I - promover a cultura da população local;
II - promover e incentivar o turismo;
III - proporcionar a exposição e comercialização de reprodutores das diferentes espécies de animais domésticos, bem como máquinas, implementos agrícolas e produtos relacionados com a agropecuária;
IV - proporcionar aos criadores o conhecimento do grau de adiantamento da produção animal, pelo exame dos reprodutores expostos;
V - apresentar aos produtores o que vem sendo desenvolvido relacionado ao setor do agronegócio;
VI - demonstrar a todos os interessados, os resultados do emprego de novas tecnologias, visando o aprimoramento dos rebanhos; e,
VII - estabelecer maior intercâmbio entre os meios criatórios, produtivos e a troca de experiências entre os técnicos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP é evento oficial do Município, organizada pela Prefeitura Municipal de Apuí, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Secretaria Extraordinária para Assuntos de Agronegócio, e, em parceria com a Secretaria Adjunta de Desportos, Cultura e Lazer.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 4º - A Comissão Organizadora da EXPOAP terá como Presidente nato o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento.
§ 1º - Além do Presidente, a Comissão Organizadora da EXPOAP constitui-se ainda, com os membros das seguintes representações:
I- representantes do Gabinete do Prefeito;
II- representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
III- representantes da Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer;
IV- representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
V- representantes da Secretaria Municipal de Administração;
VI- representantes da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento; e,
VII - representantes da Secretaria Extraordinária para Assuntos de Agronegócios.
§2º – Os membros da ComissãoOrganizadora da EXPOAP serão nomeados anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS COORDENADORIAS
Art. 5º - A Comissão Organizadora da EXPOAP, conta com sua estrutura organizacional interna, assim definida:
I – Coordenadoria Geral;
II – Coordenadoria Administrativa;
III – Coordenadoria Financeira;
IV – Coordenadoria técnica; e,
V – Coordenadoria de Marketing.
Parágrafo Único – O Presidente da Comissão Organizadora indicará os membros que comporão as Coordenadorias Administrativas, Financeira, Técnica e de Marketing.
I – a Coordenadoria Geral será exercida pelo Presidente da Comissão Organizadora, a quem fica incumbido de:
a) planejar, executar sob sua supervisão as diversas atividades que envolverão o evento;
b) manter o Chefe do Poder Executivo informado de todas as ações planejadas a serem desenvolvidas;
c) controlar, homologar inscrições das provas e concursos, nomear juízes, homologar resultados finais de todos as modalidades, podendo delegar competência a outros membros da comissão, mediante prévia indicação por escrito;
d) elaborar juntamente com os demais membros da comissão o Projeto Básico e o Plano de Trabalho, para fins de fixação de receitas e despesas da EXPOAP;
e) zelar pelo cumprimento das regras e regulamentos, estabelecidos na legislação sanitária Municipal, Estadual e Federal; e,
f) desempenhar as demais tarefas que lhe impõe o cargo.
II – A Coordenadoria Administrativa ficará incumbida de:
a) elaborar todos os documentos relativo as ações desenvolvidas pela Comissão Organizadora, tais como: Atas, Ofícios, convites e demais que se julgarem necessários;
b) manter o chefe do Poder Executivo Municipal informado de todos os contatos mantidos;
c) manter estreito relacionamento com o comércio local, as entidades e instituições financeiras, os órgãos e instituições governamentais e não governamentais, buscando apoio para subsidiar o evento por meio de encaminhamentos de interesse socioeconômico do Município de Apuí;
d) desempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuídas.
III - A Coordenadoria Financeira ficará incumbida de:
a) elaborar o relatório financeiro de todos os recursos geridos na Exposição Agropecuária de Apuí - EXPOAP.
b) apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal o relatório final de prestação de contas, com detalhamento da receita financeira e despesa do evento;
c) elaborar e manter atualizados os cadastros de patrocinadores, fazendo divulgar por meio oficial a relação de patrocinadores e apoiadores, juntamente com a Coordenadoria de Marketing durante o período de realização da EXPOAP; e,
d) controlar a entrada e saída de recursos financeiros, fazendo o balancete com devida prestação de contas e informando a todo e qualquer patrocinador ou apoiador do evento os valores contabilizados;
IV – A Coordenadoria Técnica ficará incumbida de:
a) elaborar e apresentar a Comissão, planejamento e orçamento das Provas, Exposições e Concursos que ocorrerão na Festa da EXPOAP;
b) promover a elaboração das inscrições, cadastro de produtores, planejamento e o gerenciamento setorial dos eventos que comporão a EXPOAP;
c) manter registro em formulário próprio de todos os produtores rurais, expositores de produtos agrícolas e sua origem;
d) promover ações preparatórias em conjunto com os demais setores do evento; e,
e) desempenhar outras tarefas congêneres.
V – A Coordenadoria de Marketing ficará incumbida de:
a) desenvolver o Plano de Marketing do evento e realizar sua devida publicação;
b) desenvolver juntamente com a Coordenadoria Financeira, planilha de marketing para captação de recursos financeiros;
c) acompanhar e controlar a divulgação do evento e seus patrocinadores; e,
d) apresentar planilha orçamentária dos gastos para com a divulgação do evento e dos patrocinadores.
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES DE PROVAS, EXPOSIÇÕES E CONCURSOS
Art. 6º - A Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, será composta por três modalidades:
§ 1º - São provas oficiais:
I- montaria em touro profissional;
II- vaquejada;
III- tiro de laço armadão;
IV- prova dos três tambores;
V- prova das seis balizas; e
VI- taçacidade;
§ 2º - São exposições oficiais:
I- Exposição de animais equinos, caprinos, ovinos, bovinos, suínos, bubalinos, avícolas e outros;
II- Exposição de produtos agrícolas;
III- Exposição de implementos agrícolas, agropecuários e outros;
§3º - São concursos oficiais:
I- concursoleiteiro;
II- concurso de maior produto e da maior produtividade e/ou produção agrícola; e,
III- concurso da escolha da Rainha e Rei da EXPOAP, nas categorias adulto e infantil, sendo implantado gradativamente.
a) O concurso será organizado pela Comissão Organizadora da EXPOAP, e os ganhadores serão representantes oficiais do Evento e do município na categoria.
Art. 7º - As premiações concedida aos vencedores nas modalidades de provas e concursos serão definidas anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 8º - Havendo interesse da Administração Pública poderão ser terceirizados os concursos relacionados no § 3º, do artigo 6º da presente Lei.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Art. 9º - Durante a EXPOAP o Serviço de Defesa Sanitária ficará exclusivamente a cargo da Comissão Sanitária Animal, a ser designada pela ADAF – Agencia de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado Amazonas a quem compete à tomada de medidas cautelares, cumprimento de normas existentes e outras providências a serem adotadas.
Art. 10 –A Comissão Sanitária Animal, instalar-se-á no recinto do Parque de Exposição, podendo a qualquer tempo, estipular outras medidas que julgar necessárias, decidir sobre matéria de natureza sanitária, ainda que não explicite nesta Lei.
Art.11- Todos os animais deverão estar acompanhados da Guia Trânsito Animal (GTA) , conforme legislação em vigor.
§ 1º - Somente poderão ingressar no recinto da EXPOAP, animais inscritos, depois de examinados e liberado por Médico Veterinário em serviço no desembarcadouro.
§ 2º - Para ingresso de animais no Parque de Exposições, será exigida a documentação de acordo com a espécie:
I – bovinos e bubalinos:
a) atestado de vacinação contra a Febre Aftosa, inclusive para animais vindos de outro Estado.
b) o atestado deve constar obrigatoriamente a data da vacinação dos animais, que não deverá exceder o prazo superior de 180 (cento e oitenta) dias e nem inferior a 07 (sete) dias, para o ingresso no recinto do Parque de Exposições;
c) atestado de reações negativas a brucelose e tuberculose dos animais inscritos, com validade diagnósticas de 60(sessenta) dias, não podendo ter seu prazo expirado durante o período de realização da EXPOAP; e,
d) para as fêmeas de bovinos e bubalinos até 24 (vinte e quatro) meses de idade, vacinadas contra a brucelose entre 03 (três) e 08 (oito) meses de idade, será exigido somente Atestado de Vacinação contra a enfermidade.
II - equídeos:
a) atestado negativo de anemia infecciosa com prova diagnóstica efetuada no máximo 60 (sessenta) dias antes da data do ingresso no recinto do Parque de Exposições, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período de realização da EXPOAP;
b) oatestado negativo de provas para anemia infecciosa Equina terá validade de 180 (cento e oitenta) dias antes da data de ingresso no Parque de Exposições, quando os animais procederem de estabelecimentos e/ou entidades com Controle da Enfermidade; e
c) atestado negativo de mormo com prova diagnóstica efetuada no máximo 60 (sessenta) dias antes da data do ingresso no recinto do evento, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento.
III – ovinos e caprinos:
a) atestado de reação negativa à brucelose e aftosa dos animais inscritos, com prova diagnóstica, realizada em até 60 (sessenta) dias antes da data do ingresso no recinto do Parque de Exposições; e,
b) o atestado negativo de sarna e piolheira, com exames efetuados no máximo 07 (sete) dias antes da data de ingresso no recinto do Parque de Exposições;
Art. 12 - Para outras espécies susceptíveis à Febre Aftosa, as exigências sanitárias ficarão a critério da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal, e, poderá, se julgar necessário, exigir outras vacinações específicas, independentes das previstas nesta Lei.
Art.13 - Para ingresso de animais norecinto do Parque de Exposições, será exigido veículo previamente lavado e desinfetado.
Art.14 - Não será permitido o ingresso ao recinto do Parque de Exposições, de animais com sintomatologia clínica de doenças infectocontagiosas e/ou parasitárias.
§ 1º - Os animais inscritos e já admitidos ao Parque de Exposições que apresentarem sintomas de doenças infecciosas e/ou parasitárias, serão afastados e reconduzidos ao local de origem, ou isolados em local suficientemente distante das dependências onde se realiza o evento, com tempo de isolamento a ser determinado pela Comissão de Defesa Sanitária Animal.
§ 2º - Não se tratando de doença infectocontagiosa, e com prévia autorização da Comissão de Defesa Sanitária Animal, os animais poderão ser tratados à expensas dos proprietários, por Médico Veterinário.
§ 3º - Todas as despesas nas eventuais ocorrências previstas no artigo anterior, correrão por conta dos proprietários dos animais.
Art.15 - Em caso de divergências sanitárias na recepção dos animais, caberá exclusivamente ao serviço veterinário oficial, a coleta e remeça de material (prova e contra prova) ao Laboratório credenciado, para fins de análise clínica, a qual a custa ocorrerá por conta do proprietário.
Art.16– Todo e qualquer animal reprovado na admissão sanitária, não poderá em nenhuma hipótese, ser reapresentado para novo ingresso no recinto da exposição.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Art. 17- Para garantir a assistência veterinária nas dependências do Parque de Exposições, o município de Apuí deve disponibilizar um Médico Veterinário, que será o responsável por todas e quaisquer deliberações.
Parágrafo Único – O médico veterinário designado para tal finalidade é também o responsável pela liberação da EXPOAP, junto aos órgãos de controle, das esferas Federal, Estadual e Municipal.
TÍTULO III
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 18 – Para fazer face às despesas decorrentes, ficam incluídos os dispositivos desta Lei no Plano Plurianual do Município de Apuí, para os exercícios financeiros de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária e constarão obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual dos exercícios subsequentes.
CAPÍTULO II
DA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 – Constitui-se receitas extra-orçamentárias, os recursos oriundos de doações, patrocínios, apoio financeiro de empresas e entidades não-governamentais, arrecadados com inscrições, locação de barracas e taxas de ocupação de espaços físicos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES
Art. 20 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar através do Decreto, as normas e regulamentos das provas, exposições e concursos, além de outras atribuições que sejam de competência da Administração Pública Municipal, que não esteja explicitamente contemplada na presente Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 10 de Junho de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:50F5EE38