ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 18 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A ALÍNEA “A” E ACRESCENTA AS ALINEAS “C, D e E” AO § ÚNICO DO ART. 153, DA LEI MUNICIPAL Nº 091/1997 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Alínea “a”, “c”, “d” e “e”, do § Único, do Artigo 153, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Atividades insalubres e noturnas – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo;
b) (…);
c) Farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade os servidores municipais que comprovadamente exerça o trabalho em condições insalubres, em conformidade com o laudo de estudo técnico de insalubridade;
d) O adicional de insalubridade será calculado de acordo com os parâmetros do salário base do servidor;
e) Os servidores, que atuam em desvio de função, terão seus direitos assegurados de acordo com a função exercida, desde que em conformidade com o laudo de estudo técnico de insalubridade;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 18.05.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:5121B895