ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DISCIPLINA A OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — AEE, CRIA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA — DEEI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Benjamin Constant, a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com a finalidade de assegurar o direito à educação, o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, a acessibilidade e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Especial.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I - garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes da Educação Especial em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

II - assegurar a transversalidade da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

III - promover condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, comunicacional, tecnológica e atitudinal;

IV - assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado — AEE, observada a legislação aplicável;

V - promover a articulação entre o AEE, o ensino comum, o currículo, o Projeto Político-Pedagógico e as demais ações pedagógicas das unidades escolares;

VI - favorecer o desenvolvimento da autonomia, da comunicação, da participação e das potencialidades dos estudantes;

VII - promover a formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas; e

VIII - fortalecer a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, proteção à infância e juventude e garantia de direitos, respeitadas as competências de cada área.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE NO ÂMBITO MUNICIPAL

 

Art. 3º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será ofertado no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e com as demais normas aplicáveis à Educação Especial.

I – O Atendimento Educacional Especializado consiste em serviço de natureza pedagógica destinado a identificar, elaborar, organizar e disponibilizar recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva, com a finalidade de eliminar ou reduzir as barreiras que possam impedir ou limitar a aprendizagem, a participação, a autonomia e o desenvolvimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

II – O AEE será prestado de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e de forma suplementar e complementar à formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, não substituindo a escolarização realizada nas classes comuns do ensino regular;

III –A oferta do Atendimento Educacional Especializado deverá considerar as necessidades educacionais específicas de cada estudante, promovendo sua autonomia, participação, aprendizagem, inclusão e permanência no ambiente escolar.

 

CAPÍTULO III

DA DEFINIÇÃO DO PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 4º Consideram-se público-alvo da Educação Especial, para fins de oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE:

I – estudantes com deficiência: aqueles que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade e no ambiente escolar, em igualdade de condições com os demais estudantes;

II – estudantes com transtorno do espectro autista: aqueles que apresentam características relacionadas ao desenvolvimento, à comunicação, à interação social e aos padrões de comportamento, nos termos da legislação vigente, observadas suas necessidades educacionais específicas;

III – estudantes com altas habilidades ou superdotação: aqueles que demonstram elevado potencial e significativo envolvimento em uma ou mais áreas do conhecimento ou da atividade humana, de forma isolada ou combinada, incluindo as áreas intelectual, acadêmica, artística, psicomotora, de liderança e de criatividade.

Parágrafo único. A deficiência será compreendida a partir de uma perspectiva inclusiva e biopsicossocial, não devendo ser associada exclusivamente à doença, incapacidade, carência, invalidez ou limitação individual, devendo ser consideradas as barreiras existentes no ambiente escolar e social que possam restringir a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento do estudante.

 

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL E DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 5º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será organizado institucionalmente para apoiar o público-alvo da Educação Especial, integrando o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar e poderá ser ofertado nas seguintes formas:

I – AEE em Sala de Recursos Multifuncionais – SRM: atendimento realizado na própria unidade escolar ou em escola-polo, em espaço equipado com recursos pedagógicos, de acessibilidade e tecnologia assistiva, conduzido por professor com formação em Educação Especial;

II – Tradução e interpretação de Libras: serviço destinado a assegurar a acessibilidade comunicacional e linguística aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva;

III – Profissional de apoio escolar - PAE: profissional responsável pelo auxílio nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e demais necessidades da rotina escolar, vedada a substituição das funções do professor;

IV – AEE colaborativo ou coensino: atuação articulada entre o professor da Educação Especial e o professor regente, com o objetivo de promover estratégias pedagógicas inclusivas e eliminar barreiras à aprendizagem;

V – AEE itinerante: atendimento realizado por professor especializado que se desloca entre as unidades escolares, prestando apoio aos estudantes e orientação aos profissionais da educação;

VI – Atendimento educacional hospitalar ou domiciliar: atendimento excepcional destinado ao estudante que, por motivo de saúde devidamente comprovado, esteja impossibilitado de frequentar temporariamente a unidade escolar, assegurando a continuidade de sua escolarização;

VII – Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD): condição do neurodesenvolvimento caracterizada, entre outros fatores, por potencial intelectual elevado, intensa curiosidade e elevada capacidade de aprendizagem, bem como profundo envolvimento em temas de interesse, frequentemente acompanhada de alta sensibilidade e intensidade emocional;

VIII - Dupla Excepcionalidade (DE): a coexistência de altas habilidades ou superdotação com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, podendo constituir condições de neurodesenvolvimento, transtorno específico ou deficiência, a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, transtornos motores ou outras condições semelhantes.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 6º Para atuar como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, o profissional deverá possuir:

I – formação inicial: curso de licenciatura plena, preferencialmente em Pedagogia, Educação Especial ou área correlata à atuação educacional;

II – formação específica: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, ou pós-graduação stricto sensu, em Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado, Educação Inclusiva ou áreas afins.

Parágrafo único. A formação específica deverá contemplar conhecimentos relacionados às práticas pedagógicas inclusivas, à acessibilidade, aos recursos de tecnologia assistiva e às necessidades educacionais dos estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

CAPÍTULO VI

DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA – DEEI

Art. 7º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Benjamin Constant, o Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI, unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de Educação Especial na perspectiva inclusiva.

Parágrafo único. Compete ao DEEI promover ações destinadas a assegurar o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a equidade dos estudantes público-alvo da Educação Especial, bem como gerenciar os recursos, serviços, programas e profissionais vinculados à Educação Especial no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VII

DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS, DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA – DEEI

Art. 8º Compete ao Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI:

I – planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

II – promover a descentralização e a efetivação do Atendimento Educacional Especializado – AEE nas unidades da Rede Municipal de Ensino;

III – propor estratégias, recursos e instrumentos destinados à identificação e à eliminação das barreiras que dificultem o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

IV – implantar, orientar e acompanhar a atuação das equipes multiprofissionais de referência, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares;

V – coordenar e acompanhar a implantação, a organização e o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais – SRM;

VI – prestar assessoramento e orientação técnica e pedagógica aos profissionais da Rede Municipal de Ensino quanto à Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado;

VII – promover ações de formação inicial e continuada destinadas aos professores, profissionais de apoio escolar, gestores, equipes pedagógicas e demais profissionais envolvidos na educação inclusiva;

VIII – colaborar na definição do perfil profissional e das necessidades formativas dos profissionais de apoio escolar, observadas as necessidades dos estudantes e as atribuições legais de cada cargo ou função;

IX – orientar a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Plano Educacional Individualizado – PEI e do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;

X – acompanhar e orientar as adequações pedagógicas, os recursos de acessibilidade e as estratégias de flexibilização curricular necessárias à participação e à aprendizagem dos estudantes;

XI – articular ações com as demais políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, proteção à infância e juventude e garantia de direitos;

XII – manter registros e informações atualizadas sobre os serviços, os recursos, os profissionais e os estudantes atendidos pela Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º Constituem eixos norteadores das ações do DEEI e do Atendimento Educacional Especializado:

I – identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes e das barreiras presentes no ambiente escolar;

II – elaboração e disponibilização de recursos pedagógicos, materiais acessíveis e tecnologias assistivas;

III – aquisição, organização e adequada utilização de equipamentos, ferramentas e materiais de apoio;

IV – orientação e formação dos professores do ensino comum, dos profissionais da Educação Especial, das famílias e dos responsáveis;

V – promoção da formação continuada dos profissionais da educação e da comunidade escolar;

VI – articulação entre o AEE, o ensino comum, o Projeto Político-Pedagógico – PPP e o currículo da unidade escolar;

VII – acompanhamento e avaliação contínua das ações, dos serviços e dos resultados pedagógicos;

VIII – promoção da acessibilidade e da eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais.

Art. 10. São objetivos do Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Rede Municipal de Ensino:

I – assegurar condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem no ensino comum;

II – disponibilizar serviços, recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas adequados às necessidades educacionais específicas dos estudantes;

III – garantir a transversalidade da Educação Especial em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

IV – promover o desenvolvimento de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras;

V – favorecer a autonomia, a comunicação, a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – assegurar condições para a continuidade dos estudos nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino;

VII – articular o atendimento especializado com o trabalho pedagógico desenvolvido na classe comum, sem substituí-lo.

Art. 11. O Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI será composto pelas seguintes unidades:

I – Gerência de Equipe Multiprofissional;

II – Gerência de Regulação, Monitoramento e Supervisão dos Indicadores da Educação Especial;

III – Coordenação das Salas de Recursos Multifuncionais;

IV – Coordenação de Instrumentais Pedagógicos do AEE.

Parágrafo único. A estrutura administrativa, o quantitativo de profissionais, os requisitos de formação e as atribuições complementares das unidades previstas neste artigo poderão ser disciplinados em regulamento próprio, observadas a legislação vigente e a estrutura administrativa do Município.

Art. 12. Compete à Gerência de Equipe Multiprofissional:

I – acompanhar as ações e os atendimentos realizados pelas equipes multiprofissionais da Rede Municipal de Ensino;

II – avaliar, em conjunto com as equipes escolares, o desenvolvimento e os resultados das ações de Educação Especial;

III – promover a articulação entre as equipes multiprofissionais, pedagógicas e gestoras das unidades escolares;

IV – elaborar e acompanhar projetos, programas e estratégias de intervenção pedagógica e intersetorial destinados aos estudantes público-alvo da Educação Especial;

V – planejar ações integradas com as políticas públicas de saúde, assistência social e proteção de direitos, respeitadas as competências de cada área;

VI – planejar e organizar, em articulação com as unidades escolares, o processo de implementação do Atendimento Educacional Especializado;

VII – estabelecer metas de atendimento, acompanhamento e avaliação do AEE;

VIII – promover a gestão integrada e participativa das equipes envolvidas na Educação Especial;

IX – preservar o caráter pedagógico das avaliações e intervenções realizadas no âmbito educacional, sem substituir diagnósticos, tratamentos ou procedimentos de competência dos profissionais da saúde.

Art. 13. Compete à Gerência de Regulação, Monitoramento e Supervisão dos Indicadores da Educação Especial:

I – organizar, manter e atualizar o banco de dados da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado;

II – mapear periodicamente os serviços, os atendimentos, as ações e os recursos disponibilizados pela Rede Municipal de Ensino;

III – realizar o levantamento, a sistematização e a análise dos dados relativos aos estudantes, profissionais, serviços e recursos da Educação Especial;

IV – acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e atendimento dos estudantes;

V – controlar e monitorar a utilização dos instrumentos pedagógicos e administrativos do AEE;

VI – elaborar relatórios estatísticos e gerenciais destinados ao planejamento e à avaliação da Política Municipal de Educação Especial;

VII – propor a implantação de recursos e tecnologias assistivas que favoreçam a aprendizagem, a autonomia e a comunicação dos estudantes;

VIII – promover o acesso a recursos de comunicação alternativa e aumentativa, quando necessários;

IX – assegurar a proteção, o sigilo e o tratamento adequado dos dados pessoais e sensíveis dos estudantes, em conformidade com a legislação vigente;

X – subsidiar a tomada de decisões e o planejamento das ações do DEEI com base nos dados coletados.

Art. 14. Compete à Coordenação das Salas de Recursos Multifuncionais:

I – coordenar, orientar e acompanhar a organização e o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais – SRM;

II – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;

III – orientar a realização de estudos de caso, avaliações pedagógicas e registros de acompanhamento;

IV – acompanhar o desenvolvimento educacional dos estudantes atendidos nas Salas de Recursos Multifuncionais;

V – orientar a elaboração de estratégias de acessibilidade, adequações pedagógicas e flexibilizações curriculares;

VI – promover a articulação entre os professores do AEE, os professores regentes, as equipes pedagógicas e a gestão escolar;

VII – acompanhar a utilização dos recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva existentes nas Salas de Recursos Multifuncionais;

VIII – orientar a elaboração de relatórios descritivos e pareceres pedagógicos;

IX – promover a articulação com as famílias e, quando necessário, com os serviços intersetoriais;

X – acompanhar o cumprimento da legislação e das diretrizes relacionadas à Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado;

XI – incentivar práticas pedagógicas inclusivas, colaborativas e fundamentadas na valorização das potencialidades dos estudantes;

XII – articular com os professores regentes, os professores do AEE, as equipes pedagógicas e a gestão escolar.

Art. 15. Compete à Coordenação de Instrumentais Pedagógicos do AEE:

I – elaborar, padronizar, revisar e atualizar os instrumentos pedagógicos utilizados no Atendimento Educacional Especializado;

II – organizar e manter atualizado o banco de modelos, fichas, formulários e protocolos pedagógicos;

III – orientar o preenchimento, a execução e a avaliação do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e do Plano Educacional Individualizado – PEI;

IV – acompanhar os registros pedagógicos, os relatórios descritivos e os documentos de evolução dos estudantes;

V – verificar a coerência entre a avaliação pedagógica inicial, o planejamento, as estratégias adotadas e os resultados alcançados;

VI – realizar análise periódica das informações registradas nos instrumentos;

VII – emitir orientações e pareceres técnico-pedagógicos, quando necessários;

VIII – articular-se com os professores regentes, os professores do AEE, as equipes pedagógicas e a gestão escolar;

IX – orientar o registro das adequações curriculares, das estratégias pedagógicas e dos recursos de acessibilidade;

X – estabelecer cronograma para elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão dos planos de atendimento;

XI – propor melhorias nos processos de registro, planejamento, acompanhamento e avaliação;

XII – assegurar que os instrumentos contemplem, quando necessário, recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva;

XIII – orientar a guarda, o arquivamento, o sigilo e a proteção dos documentos e dados dos estudantes.

Art. 16. O Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI constitui unidade de planejamento, coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Especial, não se caracterizando como único meio de acesso aos serviços da Educação Especial.

I – A identificação inicial das necessidades educacionais do estudante ocorrerá, preferencialmente, na unidade escolar em que estiver matriculado, mediante observação, avaliação pedagógica, estudo de caso e diálogo com a família;

II – A unidade escolar deverá encaminhar ao DEEI as demandas que necessitem de avaliação, orientação, apoio técnico, recursos especializados ou articulação intersetorial;

III – O acesso ao Atendimento Educacional Especializado não ficará condicionado exclusivamente à apresentação de diagnóstico ou laudo médico, devendo ser consideradas a avaliação pedagógica e as barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem do estudante;

IV – A atuação do DEEI será realizada de forma articulada com as equipes gestoras, pedagógicas e multiprofissionais das unidades escolares e com os demais serviços públicos envolvidos.

Art. 17. O Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI será dotado de recursos humanos, materiais, pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade necessários à execução de suas atribuições e à sustentação do processo de construção de um sistema educacional inclusivo.

Parágrafo único. A atuação do DEEI observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, as normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação e as diretrizes da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 18. Os estudantes matriculados nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant que apresentem necessidades educacionais específicas ou barreiras à participação e à aprendizagem poderão ser submetidos a estudo de caso educacional, realizado pela unidade escolar com o apoio da equipe multiprofissional do Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI, observando-se:

I – a natureza pedagógica do estudo de caso;

II – a identificação das necessidades educacionais específicas do estudante;

III – a análise das barreiras de locomoção, higiene, alimentação, interação social e comunicação existentes no ambiente escolar;

IV – a identificação das potencialidades, dos interesses e das necessidades de apoio;

V – a definição de estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e serviços necessários;

VI – a elaboração ou revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e do Plano Educacional Individualizado – PEI;

VII – o acompanhamento e a avaliação periódica das medidas adotadas;

VIII – a não exigência de laudo ou diagnóstico médico como condição exclusiva para a realização do estudo de caso ou para o acesso ao AEE;

IX – a vedação de utilização do estudo de caso para fins de diagnóstico clínico.

Art. 19. A avaliação multiprofissional terá por finalidade:

I – identificar as potencialidades e as necessidades educacionais específicas do estudante;

II – identificar as barreiras de locomoção, higiene, alimentação, interação social e comunicação existentes no ambiente escolar;

III – subsidiar o planejamento das estratégias pedagógicas e dos recursos de acessibilidade;

IV – orientar a oferta dos serviços da Educação Especial;

V – promover a autonomia, a comunicação, a participação e a aprendizagem do estudante;

VI – apoiar a elaboração, a execução e a avaliação do PAEE e do PEI;

VII – orientar a articulação entre a unidade escolar, a família, o DEEI e os demais serviços públicos;

VIII – considerar os fatores pessoais, escolares, familiares e ambientais, sem reduzir o estudante à sua deficiência, condição clínica ou diagnóstico.

Art. 20. A unidade escolar poderá solicitar o apoio da equipe multiprofissional do DEEI para avaliação, orientação ou organização dos seguintes serviços e recursos:

I – Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais;

II – profissional de apoio escolar - PAE;

III – atendimento no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado;

IV – AEE colaborativo ou coensino;

V – AEE itinerante;

VI – atendimento educacional hospitalar ou domiciliar;

VII – recursos de acessibilidade, comunicação alternativa e tecnologia assistiva;

VIII – outros serviços e estratégias pedagógicas previstos na legislação vigente;

IX – consideração das necessidades individuais do estudante e das barreiras identificadas no contexto escolar;

X – garantia de que o AEE não substituirá a matrícula e a participação do estudante na classe comum do ensino regular;

XI – assegurar atendimento educacional especializado adequado às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

XII – identificação precoce de estudantes de altas habilidades, superdotação e dupla excepcionalidade (DE).

XIII – Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD): condição do neurodesenvolvimento caracterizada, entre outros fatores, por potencial intelectual elevado, intensa curiosidade e elevada capacidade de aprendizagem, bem como profundo envolvimento em temas de interesse, frequentemente acompanhada de alta sensibilidade e intensidade emocional;

XIV - Dupla Excepcionalidade (DE): a coexistência de altas habilidades ou superdotação com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, podendo constituir condições de neurodesenvolvimento, transtorno específico ou deficiência, a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, transtornos motores ou outras condições semelhantes.

Art. 21. A equipe multiprofissional do Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI poderá ser composta pelos seguintes profissionais:

I – psicólogo;

II – pedagogo;

III – psicopedagogo;

IV – professor do AEE;

V – assistente social;

VI – fonoaudiólogo;

VII – fisioterapeuta;

VIII – nutricionista;

IX – outros profissionais cuja atuação seja necessária ao desenvolvimento das ações da Educação Especial.

Parágrafo único. A equipe multiprofissional atuará de forma integrada e interdisciplinar, respeitadas as atribuições e as competências legais de cada profissão, preservada a natureza educacional do DEEI e vedada a substituição dos serviços clínicos, terapêuticos ou de reabilitação, podendo solicitar relatórios e informações de profissionais externos, mediante ciência da família e observância do sigilo profissional e da legislação de proteção de dados.

Art. 22. A equipe multiprofissional realizará estudos de caso, avaliações pedagógicas e análises das necessidades educacionais dos estudantes, observando-se:

I – utilização de instrumentos e protocolos compatíveis com a finalidade educacional;

II – consideração das informações fornecidas pelo estudante, pela família ou pelos responsáveis;

III – análise dos registros e das observações dos professores e da equipe pedagógica;

IV – análise das condições de acessibilidade e das barreiras presentes no ambiente escolar;

V – identificação das habilidades, potencialidades, interesses e formas de comunicação do estudante;

VI – verificação dos recursos e das estratégias pedagógicas anteriormente utilizados;

VII – consideração dos relatórios clínicos ou técnicos eventualmente apresentados, sem caráter exclusivamente determinante;

VIII – emissão de parecer técnico-pedagógico com a identificação das necessidades educacionais e das barreiras encontradas;

IX – indicação dos serviços, recursos e estratégias recomendados;

X – definição das responsabilidades dos profissionais e setores envolvidos;

XI – estabelecimento da periodicidade do acompanhamento e da revisão das medidas propostas;

XII – revisão do parecer sempre que houver alteração relevante nas necessidades do estudante ou nas condições de atendimento.

Art. 23. A disponibilização do profissional de apoio escolar observará:

I – a realização de estudo de caso;

II – a avaliação das necessidades de auxílio nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação, participação e segurança;

III – a não exigência exclusiva de laudo médico ou diagnóstico clínico;

IV – a consideração dos registros da unidade escolar;

V – a consideração das informações fornecidas pela família ou pelos responsáveis;

VI – a análise do parecer técnico-pedagógico do DEEI e de outros documentos pertinentes;

VII – a avaliação periódica da necessidade de manutenção, ajuste, ampliação ou encerramento do apoio;

VIII – a elaboração de parecer técnico-pedagógico fundamentado antes da alteração ou do encerramento do serviço;

IX – a participação da unidade escolar e a ciência da família ou dos responsáveis;

X – a garantia de que o estudante não permaneça desassistido durante eventual período de transição;

XI – a comunicação formal ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, quando necessária a movimentação do profissional;

XII – a vedação da substituição das atribuições do professor regente, do professor do AEE ou dos profissionais da saúde pelo profissional de apoio escolar, bem como condicionar sua presença a presença do aluno assistido.

Art. 24. Os documentos, registros e dados produzidos durante a avaliação deverão observar:

I – a utilização exclusiva para fins educacionais e institucionais;

II – o respeito à dignidade, à privacidade e à individualidade do estudante;

III – o sigilo das informações pessoais, clínicas, familiares e educacionais;

IV – o direito de acesso da família ou dos responsáveis aos documentos referentes ao estudante;

V – a proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis;

VI – a guarda adequada dos documentos;

VII – o compartilhamento das informações apenas com os profissionais diretamente envolvidos no atendimento;

VIII – o cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados e ao sigilo profissional.

 

CAPÍTULO IX

DO PARECER TÉCNICO MULTIPROFISSIONAL

 

Art. 25. Com base na avaliação pedagógica e multiprofissional realizada pela equipe do Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI, será emitido Parecer Técnico Multiprofissional destinado a orientar a definição dos serviços, recursos, estratégias pedagógicas e medidas de acessibilidade necessárias ao estudante.

Parágrafo único. O Parecer Técnico Multiprofissional terá validade de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de revisão a qualquer tempo, quando houver alteração relevante nas necessidades educacionais do estudante, nas barreiras identificadas, nas condições de atendimento ou nos recursos e apoios disponibilizados.

 

CAPÍTULO X

DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL

 

Art. 26. A solicitação de avaliação multiprofissional dos estudantes matriculados nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant será encaminhada ao Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI pela equipe gestora ou pedagógica da unidade escolar.

I – poderão ser encaminhados os estudantes que apresentem necessidades educacionais específicas, barreiras à participação e à aprendizagem, deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, com ou sem diagnóstico ou laudo médico;

II – o encaminhamento deverá ser realizado mediante ciência e autorização por escrito dos pais ou responsáveis, quando o estudante for menor de idade;

III – a equipe pedagógica da unidade escolar deverá preencher os formulários e instrumentos próprios de encaminhamento;

IV – o encaminhamento deverá ser acompanhado de parecer pedagógico elaborado pelo professor regente, com orientação da equipe pedagógica ou da gestão escolar;

V – poderão ser anexados relatórios, avaliações, laudos médicos e outros documentos eventualmente apresentados pela família, sem que sua ausência impeça a solicitação;

VI – o DEEI analisará a documentação apresentada e organizará o agendamento da avaliação conforme a necessidade do estudante e a disponibilidade da equipe;

VII – quando a documentação estiver incompleta, o DEEI poderá solicitar à unidade escolar informações pedagógicas complementares;

VIII – o fluxo de encaminhamento, os formulários e os prazos poderão ser regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Educação Especial e Inclusiva – DEEI, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:513570B5