ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 404/2016 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPALQUADRIENIO 2017-2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA QUADRIÊNIO 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° - Os subsídios mensais dos agentes políticos, abaixo mencionados, para a legislatura 2017-2020, tendo inicio a partir 1º de janeiro de 2017, ficam fixados a seguir:
I – Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais);
III – Secretário Municipal: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. Aos subsídios de que trata este artigo é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determina o inciso V, do artigo 289 da Constituição Federal.
Art. 2° - O vice-prefeito, nomeado secretário municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de secretário.
Art. 3° - O servidor nomeado secretário municipal deverá optar pelo recebimento de sua remuneração ou do subsídio.
Art. 4° - Os subsídios de que trata esta lei serão pagos mensalmente de acordo com o calendário de pagamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Anualmente, os subsídios serão revistos obrigatoriamente na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 01 de setembro 2016.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:514D5A34