ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ – CME/TEFÉ
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Tefé, criado pela Lei Municipal nº 337/98, de 25 de novembro de 1998 e reestruturado pela Lei Municipal nº 252/2025, de 20 de outubro de 2025, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo, mobilizador e de assessoramento, integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade exercer as atribuições que lhe são conferidas pelas leis federal e estadual de ensino, no sentido de estabelecer as diretrizes para a política educacional do Município de Tefé.
Parágrafo único. Compete ao Conselho estabelecer diretrizes para a política educacional do Município de Tefé, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência e com a participação da sociedade local, o desenvolvimento da educação no Município de Tefé e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com o Conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º De acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 252/2025, de 20 de outubro de 2025, o Conselho Municipal de Educação será constituído por 32 (trinta e dois) membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência na área da educação, na forma a seguir:
I – Conselheiros Representantes do Segmento: Secretaria Municipal de Educação de Tefé – SEMED.
II – Conselheiros Representantes do Segmento: Docentes do Ensino Público Municipal.
III – Conselheiros Representantes do Segmento: Docentes do Ensino Público Estadual.
IV – Conselheiros Representantes do Segmento: Docentes do Ensino Privado.
V – Conselheiros Representantes do Segmento: Associação de Pais, Município de Tefé Mestres e Comunitários/Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino – APMC.
VI – Conselheiros Representantes do Segmento: Associação de Pais,
Mestres e Comunitários/Conselho Escolar da Rede Estadual de Ensino – APMC.
VII – Conselheiros Representantes do Segmento: Classe Estudantil da Rede Municipal de Ensino.
VIII – Conselheiros Representantes do Segmento: Classe Estudantil da Rede Estadual de Ensino.
IX – Conselheiros Representantes do Segmento: Instituto Federal de Educação de Estado o Amazonas - IFAM.
X – Conselheiros Representantes do Segmento: Ensino Técnico Municipal.
XI – Conselheiros Representantes do Segmento: Universidades Privadas.
XII – Conselheiros Representantes do Segmento: Discentes do Centro de Estudos Superiores de Tefé – CEST/UEA.
XIII – Conselheiros Representantes do Segmento: Docentes do Centro de Estudos Superiores de Tefé – CEST/UEA.
XIV – Conselheiros Representantes do Segmento: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas – SINTEAM
XV – Conselheiros Representantes do Segmento: Associação Cultural dos Povos Indígenas do Médio Solimões e Afluentes – ACPIMSA.
XVI – Conselheiros Representantes do Segmento: Conselho Tutelar.
§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes deverão, obrigatoriamente, pertencer às entidades ou segmentos que representam, como condição de legitimidade de sua indicação.
§ 2º A indicação dos representantes deverá ser precedida de processo eletivo no âmbito de cada entidade ou categoria, assegurando-se a participação democrática dos seus membros.
§ 3º As disposições previstas neste artigo passam a vigorar a partir da aprovação deste Regimento, aplicando-se aos processos de indicação e nomeação subsequentes.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Órgão de Deliberação Superior;
II – Órgão de Direção Superior: Presidência, formada pelo(a) Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Tesoureiro(a);
III – Órgão de Deliberação Setorial: Comissões, formadas por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo;
IV – Órgão de Apoio Administrativo: Secretaria Executiva, formada por um(a) Secretário(a) e por Técnicos em Educação, com especialização em inspeção ou gestão/administração ou supervisão escolar/educacional.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II – Deliberar sobre o processo pertinente à ação educacional, em matéria de funcionamento e planejamento, analisando e propondo diretrizes educacionais;
III – Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal aplicável à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação de Jovens e Adultos e à Educação Especial e outras;
IV – Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação;
V – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas educacionais;
VI – Opinar sobre assuntos de natureza educacional que lhe sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Educação;
VII – Apresentar sugestões para a proposta orçamentária e o plano de ação para o exercício subsequente;
VIII – Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à educação no Município, buscando assegurar a prioridade do Ensino Fundamental e da Educação Infantil;
IX – Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
X – Participar ativamente da elaboração, bem como acompanhar a execução e realizar a avaliação contínua do Plano Municipal de Educação;
XI – Autorizar, credenciar, supervisionar e, quando for o caso, intervir e encerrar as atividades de estabelecimentos de Educação Infantil mantidos pela iniciativa privada no Município;
XII – Autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental (incluindo a EJA), mantidos pelo Município de Tefé;
XIII – Emitir parecer sobre projetos a serem executados em convênios firmados pelo Município na área da Educação Infantil;
XIV – Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para a expansão da rede pública de ensino;
XV – Manifestar-se sobre a criação, ampliação, desativação e localização das unidades escolares municipais, visando à racionalidade da distribuição de vagas;
XVI – Manter permanente intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais conselhos municipais;
XVII – Baixar instruções complementares para o funcionamento do Plenário e das Comissões Especiais;
XVIII – Responder ao Conselho Estadual de Educação quanto aos recursos interpostos por instituições municipais em face das decisões do Conselho Municipal;
XIX – Elaborar o seu Regimento Interno e sugerir reformulações sempre que necessário;
XX – Orientar a elaboração dos regimentos escolares, bem como possíveis alterações em seus artigos, de acordo com as normas fixadas pelo Sistema Municipal de Ensino;
XXI – Estabelecer as disciplinas dentre as quais cada estabelecimento educacional poderá escolher aquelas que comporão a parte diversificada de seu currículo;
XXII – Estabelecer normas que regulem o atendimento educacional aos alunos com necessidades especiais, àqueles com atraso considerável em relação à idade regular de matrícula e aos superdotados;
XXIII – Analisar e aprovar as alterações curriculares de estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal;
XXIV – Fixar normas para a transferência de alunos entre estabelecimentos de ensino, bem como os critérios pertinentes ao aproveitamento de estudos e adaptação curricular;
XXV – Estabelecer e orientar normas gerais para a elaboração de instrumentos de verificação do rendimento escolar;
XXVI – Normatizar o funcionamento das etapas e modalidades;
XXVII – Baixar normas para o exercício do magistério nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XXVIII – Orientar o órgão competente quanto às medidas punitivas, sempre que se comprovarem irregularidades praticadas por estabelecimentos de Educação Infantil privados ou conveniados;
XXIX – Declarar a extinção do mandato dos Conselheiros, de acordo com o disposto no art. 31 deste Regimento;
XXX – Deliberar sobre outras matérias de relevância que lhe forem submetidas, no limite de sua competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DE SEUS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 6º Constituído pelos conselheiros do Conselho Municipal de Educação, o Plenário terá as seguintes atribuições:
I – Estabelecer procedimentos de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo, mobilizador e de assessoramento, necessários ao bom funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II – Proceder com base no que dispõe o art. 5º deste Regimento.
Art. 7º Aos conselheiros cabem as seguintes atribuições:
I – Relatar as matérias que lhes forem distribuídas;
II – Integrar comissões, de acordo com os art. 10, 11 e 12 deste Regimento;
III – Tomar iniciativa de proposições, nos termos deste Regimento;
IV – Proferir votos sobre as matérias constantes das pautas do Plenário e das comissões;
V – Representar o Conselho Municipal de Educação, sempre que designado;
VI – Solicitar vistas de processos;
VII – Visitar periodicamente as escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quando designado relator de matéria pertinente;
VIII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º A presidência do Conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Apresentar a pauta de cada reunião;
III – Dirigir as deliberações, conceder a palavra aos conselheiros, coordenar os debates, prestar esclarecimentos, resolver questões de ordem e encaminhar a votação;
IV – Exercer, nas reuniões plenárias, o direito de voto simples e de qualidade, nos casos de empate;
V – Promover a execução orçamentária do Conselho, aprovada pela Comissão de Planejamento Financeiro e pelo Plenário, de modo a atender às suas necessidades;
VI – Promover a realização de estudos técnicos cuja execução tenha sido indicada pelas comissões ou pelo Plenário;
VII – Designar o(a) Secretário(a) Executivo(a) e servidores para encargos especiais aprovados pelo Plenário;
VIII – Nomear os suplentes de conselheiros;
IX – Assinar as resoluções do Conselho e os pareceres aprovados por suas instâncias;
X – Distribuir às comissões as matérias de suas respectivas competências;
XI – Representar o Conselho ou delegar sua representação, mediante aprovação do Plenário;
XII – Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, conselhos estaduais e outros;
XIII – Deliberar sobre outras matérias que lhe forem submetidas, no limite de sua competência;
XIV – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 9º São atribuições das comissões:
I – Apreciar e deliberar sobre as matérias que lhes forem encaminhadas;
II – Decidir, exclusivamente, sobre a aplicação de doutrina ou normas estabelecidas pelo Conselho, podendo submeter sua decisão ao Plenário;
III – Apreciar e deliberar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer para subsidiar a decisão do Plenário;
IV – Responder às consultas encaminhadas pelo Plenário do Conselho;
V – Elaborar normas e instruções a serem aprovadas pelo Plenário;
VI – Organizar os seus respectivos planos de trabalho;
VII – Solicitar a instrução dos processos, quando se fizer necessário.
Art. 10 As comissões terão a seguinte estrutura:
I – Comissão Especial de Educação Infantil
II – Comissão Especial de Anos Iniciais do Ensino Fundamental
III – Comissão Especial de Anos Finais do Ensino Fundamental
IV – Comissão Especial de Educação de Jovens e Adultos (EJA)
V – Comissão Especial de Educação Escolar Indígena
VI – Comissão Especial de Legislação e Normas
VII – Comissão Especial de Planejamento Financeiro
VIII – Comissão Especial de Valorização do Magistério
IX – Comissão Especial de Educação Especial
X – Comissão Especial de Educação do Campo, das Águas e das Florestas
XI – Comissão Especial de Educação Integral em Tempo Integral
XII – Comissão Especial de Escolas Privadas
XIII – Comissão Especial de Educação Étnico-racial e para a Diversidade
Art. 11 As comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros efetivos e suplentes do Conselho, quando permanentes, e, também, por pessoas externas ao órgão, quando transitórias.
Art. 12 Cada comissão permanente será composta por três (03) membros efetivos do Conselho, ocupando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único – Os suplentes que comporão as comissões serão escolhidos pelo Plenário do Conselho.
Art. 13 As comissões de caráter transitório serão criadas conforme as necessidades de funcionamento.
Parágrafo único. Quando se fizer necessário, a Presidência da Comissão poderá convidar pessoas, órgãos ou entidades que atuem e contribuam na área da educação.
Art. 14 O Presidente da Comissão terá as seguintes atribuições:
I – Dirigir os trabalhos submetidos à respectiva comissão;
II – Encaminhar instruções relativas à organização e ao funcionamento dos serviços;
III – Designar o relator de cada processo;
IV – Deliberar sobre outras matérias que lhe forem submetidas, no limite de sua competência;
V – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15 A Secretaria Executiva terá a seguinte atribuição:
I – Efetuar os serviços burocráticos pertinentes ao Conselho, no que se refere à documentação, ao apoio administrativo e aos demais serviços, no limite de sua competência.
Art. 16 São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):
I – Planejar, organizar, coordenar e executar os serviços de apoio administrativo do Conselho;
II – Secretariar as reuniões do Plenário do Conselho;
III – Lavrar as atas das reuniões do Plenário;
IV – Atender aos encargos que lhe forem atribuídos pelo Plenário;
V – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17 As reuniões do Plenário e das Comissões do Conselho Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, quando necessárias.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou requeridas por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
Art. 18 As reuniões do Conselho serão abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 19 É indispensável a presença de dois terços (2/3) dos membros para a votação e aprovação das matérias constantes da pauta.
Art. 20 As reuniões do Plenário terão a seguinte sequência:
I – Discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II – Leitura do expediente;
III – Comunicações e registros;
IV – Discussão, votação e deliberação das matérias em pauta;
V – Elaboração da pauta da reunião seguinte, quando necessário.
Art. 21 Caberá ao Plenário decidir a ordem de prioridade das matérias em pauta.
Parágrafo único – As matérias em caráter de urgência terão prioridade em relação às demais.
Art. 22 As matérias provenientes das discussões nas Comissões serão apresentadas, quando necessário, por seus relatores para apreciação e deliberação do Plenário.
Parágrafo único – Toda matéria sujeita à discussão deverá receber previamente o parecer da Comissão permanente competente.
Art. 23 As proposições ou pareceres poderão receber emendas apresentadas por Conselheiros ou por Comissão, nas seguintes formas:
I – Supressiva;
II – Substitutiva;
III – Aditiva;
IV – Modificativa.
Parágrafo único. As proposições ou pareceres que sofrerem emendas deverão ser reapreciados pelo relator da Comissão competente, para posterior apreciação e deliberação do Plenário na reunião seguinte.
Art. 24 Os processos obedecerão à seguinte tramitação:
I – O Presidente do Conselho encaminhará os processos aos Presidentes das Comissões;
II – O Presidente da Comissão designará o relator, observando o rodízio e a distribuição equitativa entre os membros;
III – As Comissões terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias dias úteis para apreciação e deliberação dos processos, contado a partir de seu recebimento, salvo prorrogação concedida pelo Conselho;
IV – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros e encaminhado à Secretaria Executiva;
V – A Secretaria Executiva encaminhará o parecer à Presidência, que o apresentará ao Plenário;
VI – Os pareceres dos processos deliberados pelas Comissões deverão ser apreciados e deliberados pelo Plenário no prazo máximo de trinta (30) dias úteis, contados a partir de seu recebimento;
VII – Cabe aos Conselheiros solicitar vista do processo, ficando interrompida a discussão da matéria e impedida a sua votação;
VIII – O processo sob vista entrará em pauta na reunião ordinária seguinte ao pedido.
Art. 25 A aprovação de quaisquer matérias submetidas à decisão do Plenário ou das Comissões dar-se-á por maioria simples.
Art. 26 Para votação das matérias em pauta, serão observados os seguintes procedimentos:
I – A votação será secreta quando assim deliberado ou quando a natureza da matéria o exigir;
II – A votação será nominal quando requerida por um membro do Conselho, desde que o assunto não exija votação secreta;
III – Nos demais casos, a votação será aberta, constando em ata os votos favoráveis, contrários e as abstenções;
IV – O Conselheiro contrário à decisão poderá requerer o registro de seu voto em ata;
V – É assegurado ao Conselheiro o direito de registrar manifestação individual por meio de declaração de voto.
Parágrafo único – O procedimento de votação aplica-se também às reuniões das Comissões.
Art. 27 As Comissões Especiais serão constituídas conforme a necessidade da matéria em discussão e serão formadas por cinco (05) pessoas indicadas e convidadas pelo Conselho.
Art. 28 Por solicitação dos Conselheiros ou a convite do Presidente do Conselho, poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias representantes de órgãos ou entidades, técnicos, professores ou quaisquer pessoas, para esclarecimento de matéria constante da pauta ou de interesse do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO
Art. 29 O mandato de Conselheiro(a) será reconhecido quando:
I – tiver sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
II – tiver sido escolhido por voto secreto pelo órgão ou entidade que compõe o Conselho Municipal de Educação.
III – tiver sido empossado(a).
Art. 30 A duração do mandato do Conselheiro será de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua nomeação.
§ 1º – É permitida a recondução por um mandato consecutivo, com renovação parcial e periódica dos conselheiros, com o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos e das políticas municipais de educação.
§ 2º – O comparecimento dos Conselheiros às atividades institucionais do Conselho terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.
§ 3º – A não indicação do membro pelos órgãos ou entidades que compõem o Conselho poderá implicar a não representação da entidade até nova indicação.
Art. 31 Será extinto o mandato de Conselheiro, antes de seu término, nos seguintes casos:
I – não comparecimento, sem motivo justificado, a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um (01) ano;
II – exoneração do representante no órgão ou entidade que o tenha escolhido;
III – renúncia;
IV – conduta incompatível com a dignidade da função.
Parágrafo único – Em todos os casos, assumirá, em caráter oficial, o Conselheiro suplente do órgão ou entidade representada.
Art. 32 O Conselheiro poderá licenciar-se, por decisão do Plenário, para:
I – tratamento de saúde;
II – desempenho de missão oficial ou educacional;
III – tratar de interesse particular, sem ônus para o Conselho.
§ 1º – O prazo de licença não poderá ultrapassar a um (01) ano, salvo para tratamento de saúde.
§ 2º – A licença superior a um (01) mês ensejará a convocação do respectivo suplente.
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO
Art. 33 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão votados dentre os membros do referido Conselho, por meio de voto secreto, devendo obter a maioria absoluta dos votos, com mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 34 No caso de empate, proceder-se-á a nova eleição, considerando-se, desta feita, eleito o Conselheiro mais idoso, caso o empate persista.
Art. 35 Caberá ao Plenário a escolha e a distribuição dos membros que comporão as Comissões, conforme o Artigo 11 deste Regimento.
Art. 36 Cada Comissão elegerá seu Presidente, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Cada Comissão elegerá seu Presidente, aplicando-se o mesmo procedimento às comissões transitórias, cujos membros desempenharão suas funções durante o período de duração de cada Comissão.
Art. 37 Em caso de afastamento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselheiro mais idoso assumirá a substituição.
Art. 38 Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, procedendo-se a nova eleição para o cargo de Vice-Presidente.
Art. 39 Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para os referidos cargos, no prazo máximo de quinze (15) dias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 Será obrigatório aos Conselheiros residirem no Município de Tefé.
Art. 41 O recesso do Conselho Municipal de Educação terá a duração de até setenta (70) dias, distribuídos conforme os calendários de atividades do respectivo Conselho e das atividades escolares.
Parágrafo único – O recesso de até setenta (70) dias não poderá ocorrer de forma ininterrupta ou contínua.
Art. 42 A função de Conselheiro é de suma importância para o Município de Tefé, e seu exercício terá prioridade sobre as demais funções desempenhadas por seus membros.
Art. 43 Serão atribuídas aos Conselheiros ajudas de custo e gratificações pelas atividades desenvolvidas de interesse do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Caberá à Câmara de Legislação e Normas, com aprovação do Plenário, estabelecer os critérios para a concessão de ajudas de custo e gratificações aos Conselheiros.
Art. 44 A ausência dos Conselheiros nas reuniões deverá ser justificada à Presidência do Conselho ou ao Plenário.
Art. 45 O cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação poderá ser exercido por até dois (02) mandatos consecutivos pelo mesmo Conselheiro.
Art. 46 Os suplentes de Conselheiros poderão participar das reuniões plenárias do Conselho, porém sem direito a voto.
Art. 47 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação do Município de Tefé.
Sala de Sessão do Conselho Municipal de Educação
Tefé (AM), 06 de maio de 2026.
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GRACILENE MENDONÇA DA SILVA
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ALUIZIO MENDES DE SOUZA
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DIJAIK NERY DE SOUZA
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HELOISA ENEIDA BARRETO COELHO
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ANA PAULA PASSOS SANTOS
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IBERSON MENDES DA COSTA
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KARLA NUNES DE OLIVEIRA
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RAIMUNDA DE LIMA ALMEIDA ARAÚJO
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LUCIANA NERY DE SOUZA
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ANA MÁGILA DA COSTA
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SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA
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RAIMUNDO NONATO GARCIA DOS SANTOS
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FÁBIO JUNIOR AZEVEDO DA SILVA
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AMANDA GOMES FLORINDO
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CHARLY OLIVEIRA DIAS LUCAS
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CARLOS DA SILVA NASCIMENTO
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MATEUS JOSÉ DOS SANTOS
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JOSÉ VITOR FERREIRA SOUSA
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ANDRÉ DA COSTA NETO
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SILMARA MARTINS DE FREITAS
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TAÍS KAROLYNE EGAS DA SILVA
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RAFAEL CARVALHO JUSTO
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ROSINALDO DA SILVA COELHO
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CHRISTIANO DA SILVA FONSECA
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ODIMAR LORENSET
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RENATO REGIS BARROSO
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DALVANEIDE CRUZ DAS CHAGAS
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SONIA MARIA PEREIRA SOLART
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MÁRIO JORGE MORAES
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GENIVALDO ROSENDO BASTOS
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SIDONEI DA SILVA ARAÚJO
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LUCIELE DE OLIVEIRA LOPES
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:5162206A