ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º. 012/2008

Decreto N.º. 012/2008

O Dr. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;

Considerando o requerimento objeto do processo n.º 2891/2007 apresentado a esta Prefeitura;

DECRETA

Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria ao Servidor RENATO VIEIRA PONTES, no Cargo de Motorista Fluvial, deste município, conforme disposto do Item I, artigo 40 da Constituição Federal em consonância com o artigo 17 da Lei Municipal n.º 07 de 11 de setembro de 2007 (Urucará-Prev do Município de Urucará).

Art. 2.º - A aposentadoria será por Idade e com proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição de acordo com o Art. 17, itens I, II e III da Lei n.º 07, de 11/09/2007, em consonância com Art. 95, Inciso II da Lei n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará).

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ 30 DE MAIO DE 2008.

 

ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO

Prefeito Municipal

 

Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 30 de maio de 2008. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

ARNEI DOS SANTOS MATIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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