ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE sobre a doação de um imóvel do patrimônio municipal ao INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM, e institui outras providências

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Boca do Acre autorizado a doar ao INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM o lote de terras nº 04 da Quadra 36, setor 01, unidade 01, situado na área urbana do bairro do Platô do Piquiá, nesta cidade, que tem 35 metros de frente, um perímetro de 164 metros e uma área de 1505m², e possui os seguintes limites: NORTE, com a Rua BL-03; SUL, com terras do patrimônio municipal; LESTE, com o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS e OESTE com terras do patrimônio municipal.

 

Art. 2º. A área objeto da doação tem como destinação exclusiva a construção de imóvel destinado à instalação e funcionamento da representação local do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM.

 

Art. 3º. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM ou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA disporão do prazo de 12 (doze) meses para execução da obra, a contar da data de publicação desta lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, prorrogável por igual período.

 

Art. 4°. Caso não seja a edificação da obra concluída no prazo prorrogável acima, o imóvel de que trata a presente lei voltará a integrar o patrimônio municipal, independente de notificação.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 15 de setembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:519BEF59