ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL PROC. ADM. N° 128/2026/COMPDEC DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026/CC
I – DA NECESSIDADE DO OBJETO
Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE 1.142 CESTAS DE ALIMENTOS DE 24 KG CONTENDO 12 ITENS, LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES (07 DIARIAS PARA A EMBARCAÇÃO FERRY BOAT E 19 DIARIAS PARA LANCHA DE APOIO) E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (1.059 LITROS DE DIESEL S10; 1.085 LITROS DE GASOLINA COMUM) PARA VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES EMPENHADOS NA OPERAÇÃO DE RESPOSTA DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.887 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026/PMU-GP, DE 12 DE JUNHO DE 2026, DECORRENTES DA INUNDAÇÕES DE 2026. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO FORMULÁRIO DO DESASTRE - FIDE, CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA MDR N.º 260/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR N.º 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - COMPDEC” para amenizar os danos e prejuízos econômicos causados pelo desastre natural “Enchentes de 2026”, onde a magnitude do evento fez o município de Uarini/AM caracterizasse e decretasse em situação de emergência ou calamidade pública.
O município de Uarini enfrenta dificuldades para responder aos impactos da enchente de 2026, que afetou gravemente a Zona Rural e parte da Zona Urbana. Foram atingidas 1.989 famílias, em sua maioria produtores rurais e pescadores. Houve perdas significativas na agricultura, pecuária e infraestrutura, com prejuízos estimados em R$ 4.826.250,00. As escolas rurais também foram danificadas, exigindo R$ 1.495.037,70 para recuperação. Além disso, 65 residências precisam ser reconstruídas (R$ 185.000,00) e 07 ruas na sede do município demandam R$ 120.827,00. O município não dispõe de recursos suficientes para a reconstrução. A cheia dos rios Solimões, Copacá, Uarini e seus afluentes tem causado prejuízos significativos às populações ribeirinhas de Uarini, afetando setores econômicos, sociais e ambientais, além de danificar móveis e comprometer serviços essenciais. A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil atua com ações como: monitoramento de áreas de risco, cadastramento de famílias vulneráveis, elaboração de mapas temáticos, reconhecimento de áreas atingidas por cheias e vazantes, e implantação do Plano de Contingência (PLANCON) para prevenção e resposta a desastres.
II – DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, exige que as contratações da Administração Pública — direta e indireta — sejam precedidas de processo de licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvando, apenas, os casos expressamente previstos na legislação, conforme depreende-se da transcrição abaixo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras com alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a cada um concorrente, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos – quando define os preceitos de contratação pela Administração Pública, elenca as hipóteses que foram ressalvadas pela constituição, respectivamente, concernentes à inexigibilidade e dispensa (arts. 74 e 75), sendo esta última a previsão legal para o caso tratado nestes autos.
III – DA JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Aqui, trata-se de contratação a ser realizada em resposta aos danos e prejuízos econômicos causados pela “Enchente de 2025” as famílias uarinienses atingidas que necessitam de ajuda humanitária, sob a obediência ao estabelecido no inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação nos casos de emergência:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (...) (grifos nossos)
O processo em questão versa sobre a aquisição de cestas básicas de 24 kg contendo 12 itens, locação de embarcações para ajudar na logística e na entrega dos produtos as famílias atingidas pela enchente e aquisição de diesel S10, diesel comum e gasolina comum;, de acordo com a Portaria 2.887 de 03 de setembro de 2026 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Decreto Municipal nº 045/2026/PMU-GP, de 12 de junho de 2026, decorrentes da enchente de 2026 no município de Uarini/AM, nas áreas afetadas por desastre natural. informações contidas no formulário do desastre - FIDE, classificado e codificado como inundações, COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
A contratação emergencial, por ser uma das modalidades de dispensa de licitação, é uma opção do gestor, que pode optar pela realização da licitação. Mesmo nos casos em que essa discricionariedade é mitigada pela presença da situação calamitosa ou de emergência, é necessária a efetiva presença de risco a pessoa ou bens, não bastando a mera decretação formal dessa realidade.
Em outras palavras, não basta a decisão judicial atestar a urgência da medida condicionada à contratação pública. Seria necessária a real existência de todos os requisitos legais necessários para a utilização da contratação emergencial, o que se observa ao constatar que o município de Uarini entre outros do estado do Amazonas se encontram em situação de emergência ou calamidade pública.
Considerando a natureza de cada sinistro, esses danos e prejuízos comprometem bastante a capacidade de resposta do poder público municipal para com este evento, pois a resposta que deveria ser imediata acaba sendo tardia, em vista que o município não obter orçamento suficiente para o combate direto ao desastre, principalmente para as ações de reconstrução do cenário destruído. A razão pela qual o município solicita apoio financeiro e simplesmente por não disponibilizar de recursos para a realização dos trabalhos de resposta, como no emprego de recursos materiais adequados para aplicar na resposta, e assim, mitigar os efeitos do desastre. Considerando que está COMPDEC tem os dados de toda a população que reside em áreas de risco no município, aonde já foi criado o PLANCON a ser aplicado neste evento.
Ainda, o doutrinador Marçal Justen Filho, assim define o que seja uma situação de emergência:
“No caso específico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupões certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciara a concretização do sacrifício a esses valores.” (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª Edição. Dialética).
In casu, a realização de procedimento licitatório tendo como referência o relatório da SEMAS e COMPDEC as secretarias mobilizaram cerca de 27 profissionais para atuar no levantamento das informações e atuação na resposta ao desastre, com apoio de doação de cestas básicas e na promoção, assistência e comunicação social. Diante das informações do relatório da SEMSA e COMPDEC a secretaria de saúde mobilizou as coordenações da Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Centro Especializado em Reabilitação, Centro de Regulação, Policlínica, Centro de Atenção psicológica e Hospital regional de Uarini, sendo que atuaram nos trabalhos cerca de 96 profissionais de várias áreas. Todas as outras demais secretarias municipais estão dando suporte a COMPDEC nas ações emergenciais. Considerando o relatório da SEMSA e COMPDEC a equipe utilizou 01 (um) embarcação - UBS Fluvial e 04 (quatro) lancha rápida. A Secretaria Municipal de Assistência Social mobilizou recurso material com cestas básicas (500 cestas) conforme Parecer Técnico nº 014/2026 SEMAS, consideramos os atendimentos com os kits emergências.
Diante de todo o exposto, é imprescindível a realização da contratação direta nos moldes explanados acima, para que haja a efetivação da ajuda humanitária as famílias atingidas pelo desastre natural em questão “Enchente de 2026” no município de Uarini/AM.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
As escolhas dos fornecedores serão feitas em virtude do critério de menor preço e que atenda às especificações do bem a ser adquirido.
V – JUSTIFICATIVA DE PREÇO
O valor global gerado pelos Termos de Contratos e Cartas Contratos contratação é de R$ 320.319,00 (-trezentos e vinte mil, trezentos e dezoito reais-), com base no menor valor obtido nas cotações realizadas pela Comissão de Contratação de Uarini/AM.
DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – Análise de Metas/Resposta:
Valor do Repasse: R$ 318.500,00 - Valor total da Contrapartida: R$ 1.819,00 - Valor Global: R$ 320.319,00
VALORES DISTRIBUÍDOS POR CONTRATO E/OU AQUISIÇÃO:
Termo de Contrato nº 041/2026/CC – Aquisições de Cestas de Alimentos:
Valor do Repasse: R$ 275.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 222,00
Valor Total do Termo de Contrato: R$ 275.222,00
Carta Contrato nº 014/2026/CC – Locações de Embarcações:
Valor do Repasse: R$ 25.500,00
Valor da Contrapartida: R$ 1.590,00
Valor Total da Locação: R$ 27.090,00
Carta Contrato nº 015/2026CC – Aquisições de Combustíveis para Veículos e Embarcações:
Valor do Repasse: R$ 18.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 7,00
Valor Total: R$ 18.007,00
VI – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Frise-se que as despesas correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Entidade: 1 -Prefeitura Municipal de Uarini;
Órgão: 02.01 – Poder Executivo;
Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito;
Programa/Funcional: 06.182.0285 – Defesa Nacional – Serviços de Utilidade Pública;
Projeto Atividade: 06.182.0285.2005.0000 – Manutenção da Defesa Civil (COMDEC)
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (275.000,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (25.500,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (18.000,00)
Fonte: 899 – DEFESA CIVIL.
Entidade: 1 -Prefeitura Municipal de Uarini;
Órgão: 02.01 – Poder Executivo;
Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito;
Programa/Funcional: 06.182.0285 – Defesa Nacional – Serviços de Utilidade Pública;
Projeto Atividade: 06.182.0285.2005.0000 – Manutenção da Defesa Civil (COMDEC)
Ficha: 041 (222,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;
Ficha: 044 (1.590,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Ficha: 040 (7,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
Fonte: 500 – RECURSOS ORDINÁRIOS (contrapartida).
Finalmente, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios acima descritos, conclui-se pela viabilidade da dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para apreciação e posterior autorização, que dá espeque ao Processo de Dispensa de Licitação, e, após, a publicação na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, como condição de eficácia, em obediência ao art. 94 da Lei Geral de Licitações e Contratos.
Uarini/AM, 25 de setembro de 2026.
EDVILSON LOPES DE SOUZA
Agente de Contratação – CC
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:51D66CB4