ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Concede Abono Pecuniário aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino que se encontram no exercício da docência e de apoio à docência, na forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves e em cumprimento ao disposto no art. 22 da Lei Federal 11.494/2007.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder abono pecuniário aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício de suas atividades durante o ano de 2017.
§ 1º. O abono previsto nesta Lei será pago com a utilização da sobra dos recursos do FUNDEB destinados ao cumprimento dos 60% (sessenta por cento) estabelecido pelo art. 22 da Lei Federal 11.494/2007.
§ 2º. O pagamento do abono pecuniário objeto desta Lei atenderá aos professores municipais em efetivo exercício da docência, conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar 001/2008, com alteração dada pela Lei Complementar 011/2015.
§ 3º. O abono de que trata esta Lei se estende aos professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. O abono instituído por esta lei:
I - tem natureza provisória e excepcional;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 3º. Serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo os critérios para definição dos parâmetros para o rateio, valores e data de pagamento do abono pecuniário instituída por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em rubrica orçamentária consignada no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em 12 de dezembro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:51DC5072