ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso III, da Lei nº 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 05/12/2014 e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Complementar federal nº 131/2009, o Município de Silves deve adotar um sistema integrado de administração financeira e controle com o objetivo de dar mais transparência às ações do governo local.

 

Art. 2º - O sistema de que trata o artigo anterior deverá conter o padrão mínimo de qualidade previsto no Decreto federal nº 7.185/2010 e Portaria MF nº 548/2010.

 

Art. 3º - Para a adoção do sistema integrado de que trata esta Lei, o Município de Silves deverá observar os prazos fixados no art. 73-B, acrescentado pela Lei Complementar federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4º - A adoção do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito municipal visa a fazer com que a gestão da informação municipal seja tratada no âmbito da comuna, oportunizando sua divulgação em tempo real à sociedade, para fins de seu acompanhamento e conhecimento, conforme prevê o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 131/2009.

 

Art. 5º - O portal de transparência adotado pelos órgãos e entidades públicos do Município de Silves deverá estar diretamente vinculado ao sistema de que trata a presente Lei, a fim de possibilitar a divulgação das informações em tempo real.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 10 de dezembro de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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