ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 626, DE 01 DE JULHO DE 2025
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a viabilizar suporte financeiro para implantação, manutenção, desenvolvimento e execução de planos, programas, projetos e ações voltadas a infraestrutura do Município de Barcelos.
Art. 2° Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura serão aplicados no custeio de obras e serviços de:
I. Abertura, intervenções e melhorias no sistema viário principal e secundário, becos, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de uso ou parcelamentos irregulares do solo;
II. Limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III. Provisão habitacional de famílias em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de uso ou parcelamentos irregulares do solo;
IV. Construção de espaços para acolhimento da população de rua, indígenas e ribeirinhos que estejam em caráter temporário na cidade;
V. Drenagens, construção de encostas e mitigação de riscos de deslizamento;
VI. Melhoria no saneamento ambiental do Município;
VII. Implantação de projetos voltados a melhoria da acessibilidade de pessoas com deficiência;
VIII. Construção e manutenção de prédios públicos;
IX. Construção e manutenção de praças, parques, pontes, passeios e demais logradouros públicos;
X. Desapropriação de áreas para implantação de ações que estejam dentro do planejamento municipal de infraestrutura;
XI. Ações voltadas a melhoria da infraestrutura e prestação de serviços nas comunidades ribeirinhas, distritos municipais e aldeias indígenas;
Art. 3°. O Fundo Municipal de Infraestrutura ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas ou atividades constantes no planejamento municipal de infraestrutura.
§ 1° Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura serão depositados em conta
corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação "Fundo Municipal de Infraestrutura” a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas nesta lei ou oficialmente acordados através de contratos, convênios ou demais instrumentos legais.
§ 2° Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados através de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária ou abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários, obedecendo sua aplicação as normas de Direito Financeiro e demais legislações atinentes a administração de recursos públicos;
Art. 4°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura:
I. Dotação orçamentária da União, do Estado e do próprio Município;
II. Emendas Parlamentares da União, do Estado e do próprio Município;
III. Convênios Estaduais e Federais;
IV. Créditos adicionais, suplementares ou extraordinários a ele destinados;
V. As concernentes a renda apurada na cessão onerosa de espaços públicos;
VI. Produto de arrecadação de Impostos e Taxas Municipais que tenham o devido amparo legal para uso na infraestrutura municipal;
VII. Doações, legados e subvenções e outras fontes de receita que lhe possam ser legalmente incorporados;
VIII. Rendimentos eventuais de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IX. As provenientes da Lei Federal n° 10.257/2001, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes da Política Urbana e dá outras providências;
Art. 5°. Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura de Barcelos, serão geridos por um Conselho Diretor integrado de forma paritária por membros do Poder Público Municipal, Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil, nomeados através de ato do Poder Executivo, preferencialmente sob a égide da indicação de seus membros por cada entidade representativa.
§ 1° O Conselho Municipal de Infraestrutura tem caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, e suas competências estão voltadas a formulação de diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle e aplicação dos recursos, além da promoção da ampla transparência de suas ações.
§ 2° O Conselho Municipal de Infraestrutura regulará seu funcionamento através de seu Regimento Interno.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá emitir normas complementares visando estabelecer critérios regulamentadores para a presente Lei.
Art.7°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:521D484B