ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL MADIHA KULINA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA MADIHA KULINA, NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 064/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 02 de julho de 2026
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL MADIHA KULINA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA MADIHA KULINA, NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar a todos o direito à educação, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento educacional adequado às comunidades indígenas do Município de Ipixuna/AM, respeitando suas especificidades culturais, sociais, linguísticas e tradicionais;
CONSIDERANDO os princípios da educação escolar indígena, especialmente a valorização da identidade, da cultura, dos conhecimentos tradicionais e da língua materna do povo Madiha Kulina;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças, adolescentes e demais estudantes da comunidade Madiha Kulina o acesso à educação básica próxima de sua comunidade, evitando deslocamentos incompatíveis com a realidade territorial e cultural dos estudantes;
CONSIDERANDO a existência de demanda educacional na comunidade indígena Madiha Kulina, localizada na região do Igarapé do Limão, no Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa e educacional da unidade escolar perante os órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, a ESCOLA MUNICIPAL MADIHA KULINA, localizada na Comunidade Indígena Madiha Kulina, região do Igarapé do Limão, Município de Ipixuna, Estado do Amazonas.
Art. 2º A Escola Municipal Madiha Kulina terá como finalidade oferecer educação escolar indígena aos estudantes da comunidade, observadas as etapas e modalidades de ensino autorizadas pelos órgãos educacionais competentes.
Art. 3º A unidade escolar terá como princípios norteadores:
I – o respeito à organização social, aos costumes, às tradições e aos conhecimentos do povo Madiha Kulina;
II – a valorização da identidade e da cultura indígena;
III – o respeito e a valorização da língua materna Madiha Kulina;
IV – a articulação entre os conhecimentos tradicionais da comunidade e os conhecimentos escolares;
V – a participação da comunidade indígena na organização e no desenvolvimento das atividades escolares;
VI – a garantia de uma educação diferenciada, específica, intercultural e de qualidade.
Art. 4º A organização pedagógica e administrativa da Escola Municipal Madiha Kulina observará a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as diretrizes específicas da Educação Escolar Indígena.
Art. 5º O quadro de profissionais da unidade escolar será constituído de acordo com a necessidade educacional da comunidade, observadas as normas legais para contratação, lotação e exercício dos profissionais da educação, priorizando-se, sempre que possível, profissionais indígenas pertencentes à própria comunidade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento, organização, cadastramento, regularização e acompanhamento pedagógico e administrativo da Escola Municipal Madiha Kulina.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 02 DE JULHO DE 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Ipixuna
MARIA VILLANY MONTEIRO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:521D87F9