ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA A PORTARIA Nº 001/2026 – SEMED
COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA a Portaria nº 001/2026 – SEMED, em atendimento ao pedido da Comissão do Plano Decenal de Educação, visando a garantia do cumprimento Plano Municipal de Educação de Beruri, e aprimoramento do certame e ao fortalecimento dos princípios da legalidade, razoabilidade, transparência e eficiência administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
1. ALTERAÇÃO DA PORTARIA – COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ONDE SE LÊ:
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Beruri/AM – Decênio 2026–2036, e dá outras providências.
LEIA-SE:
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Beruri/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.
ONDE SE LÊ:
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2014–2024, cuja sua validade, conforme seu artigo 1º,expirouem 25 de junho de 2024,mesmo do mesmo modo esta Lei estabeleceu em seu artigo 8º que estados e municípios devem elaborar seus próprios planos de Educação, com prazo de até 1 ano, que devem estar em consonância com os previstos no plano Nacional de Educação;
LEIA-SE:
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira; em consonância a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
2. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Ficam ratificados e inalterados todos os demais itens e subitens da Portaria nº 001/2026 – SEMED que não tenham sido expressamente modificados por esta Errata.
Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.
Beruri, 13 de julho de 2026.
ELOI PICANÇO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Beruri
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:522AF812