ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 657/2014-GAB. PREF.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica alterado Artigo 147, § 4º. do da Lei Municipal nº. 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:
Art. 147...
Onde se Lê: § 4º. O exercício do cargo de Conselheiro do HUMAITÁPREV será remunerado à razão de R$ 100,00 (cem reais) mensais, desde que o Conselheiro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês.
Leia-se: § 4º. O exercício do cargo de Conselheiro do HUMAITÁPREV será remunerado à razão de R$ 100,00 (cem reais) por reunião, a serem pagos mensalmente.
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:523A2E91