ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, cargo de Professora 20 horas IIH, matrícula nº 718, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o artigo 27, da Lei Municipal nº 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026, de 28 de abril de 2026, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, cargo de Professora 20 horas IIH, matrícula nº 718, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o artigo 27, da Lei Municipal 415/2022;

 

CONSIDERANDO as informações oriundas FAPENV: Dados cadastrais; Relação do período de contribuição no Próprio Ente, Declaração de não acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativos de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Tempo de opção;

 

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, encaminhado pelo MEMO 158/2026/SEMAD de Protocolo Nº 1631/2026 de 15/06/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER a partir de 1º de julho de 2026, nos termos do artigo 27, da Lei Municipal nº 415/2022 aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA, cargo de Professora 20 horas IIH, matrícula nº 718, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que comprova a prestação de 9.716 (nove mil, setecentos e dezesseis) dias, equivalentes a 26 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de serviços prestados.

 

Art. 2º. Este Benefício está fundamentado no artigo 6º da EC 41/03 - Professora de Educação Infantil, Fundamental e Médio – Provento Integral - Com paridade e última Remuneração, no valor de R$ 4.692,55 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:52473A58