ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2025
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012 (Redação anterior à EC 103/2019) Provento Integral – Moléstia Profissional ou Doença Grave, contagiosa ou incurável, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c 6º-A da Emenda Constitucional nº 70/2012 (Redação anterior à EC 103/2019), concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – INTEGRAL, COM PARIDADE, ULTIMA REMUNERAÇÃO ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá ROSIVALDO GOMES RIBEIRO, CPF nº 177.147.452-15, matricula 808, ocupante do cargo de MENSAGEIRO, NÍVEL “D”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com faixa salarial no valor de R$ 2.444,16 (Dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), composto das seguintes parcelas:
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Código |
Descrição da verba |
Fundamentação legal |
Valor (R$) |
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01 |
Salário Base |
Lei Municipal nº 420/2003 (Art. 95,96 e 97) e Lei Municipal nº 519/2011 e Decreto Municipal nº 562/2024. |
R$: 1.836,33 |
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257 |
Promoção de Nível |
Art. 20, § 1º, da Lei Municipal nº 420/2003; Portaria nº 210/2023 – GPMN (Art. 1º e 2º). |
R$: 607,83 |
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R$: 2.444,16 |
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Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá.
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:5273CEAE