ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012, DE 10 SETEMBRO DE 2015
FICA ALTERADA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, nos termos do §2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município, promulga a revisão da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Orgânica de Urucará passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Do Município
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de Urucará, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e Constituição do Estado, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§1º - É vedada aos Poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta lei orgânica.
§ 2º - é vedada ao chefe do Executivo a delegação de competência de ordenador de despesa, salvo seu substituto legal na forma desta Lei Orgânica.
2º A –Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, (o tucumã, o guaraná, a castanheira e a garça) representativos de sua cultura e história.
Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Além daqueles elencados no parágrafo 1º, do Art 92 desta lei Orgânica.
Art. 4º - À sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade criada através da Lei Provincial nº 744, em 12 de maio de 1887 localizado na Região do Baixo-Amazonas na calha do Rio Amazonas e Paraná de Urucará.
Art. 4º A. o nome Urucará tem origem em dois vocábulos indígenas: URU que quer dizer cesto e CARÁ, da batata (inhame). Além desses, há também outra origem muito usada que é URÚ, pequeno pássaro, de vôo baixo e curta distância e CARÁ do peixe UACARA.
Art. 4º B. O Município de Urucará com área de 20.919 KM² (vinte mil, novecentos e dezenove, quilômetros quadrados), tem seus limites assim definidos:
I – Com o Município de Nhamundá com início na intercessão do paralelo das cabeceiras do Rio Alalaú com o divisor de águas Rio Jatapú-Mapuera; este divisor para sul, até alcançar o divisor de águas Rio Jatapú-Nhamundá; Este divisor para sul, até alcançar o divisor de águas Rio Pirarucu-Igarapé Maripá; este divisor para sudeste, até alcançar o divisor de águas Igarapé do Albano-Rio Pirarucu; este divisor para sudeste, até alcançar a margem esquerda do Rio Amazonas, na barreira do Paurá.
II – Com o Município de Urucurituba: Começa na margem esquerda do Rio Amazonas, na barreira do Paurá; este rio subindo para esta margem, até alcançar a boca do Paraná Ipanema.
III – Com o Município de Itapiranga: Começa na boca do Paraná Ipanema, na margem esquerda do Rio Amazonas; este Paraná, por sua linha mediana, até alcançar sua boca no Paraná de Silves; este Paraná, por sua linha mediana, até alcançar a boca do Paraná de Urucará.
IV – Com o Município de São Sebastião do Uatumã: Começa na boca do Paraná de Urucará no Paraná de Silves. O Paraná de Urucará, por sua linha mediana, até alcançar sua boca na margem do Rio Urucará; desta boca, por uma linha até alcançar a confluência do Igarapé Tabuari com a margem esquerda deste Rio; O Igarapé Tabuari, por sua linha mediana, até alcançar suas cabeceiras; O Paralelo destas cabeceiras, para leste, até alcançar sua intercessão com o Igarapé Maripá; este igarapé, subindo por sua linha mediana, até alcançar a confluência do Igarapé Maripazinho; o paralelo desta confluência, para leste, até alcançar sua intercessão com o igarapé do Maripá; este igarapé, subindo por uma linha mediana, até alcançar a confluência do igarapé Maripazinho; o paralelo desta confluência, para leste, até alcançar sua intercessão com o Rio Jatapu; este rio, subindo por uma linha mediana, até alcançar a confluência do Rio Capucapu; este Rio, por sua linha mediana, até alcançar suas cabeceiras no divisor de águas dos Rios Pitinga-Jatapú.
V – Com o Município de Presidente Figueiredo: Começa nas cabeceiras do Rio Capucapu, no divisor de águas Rios Pitinga-Jatapú; este divisor, para nordeste, até alcançar o divisor de águas dos Rios Alalaú-Jatapú; este divisor, para noroeste, até alcançar as cabeceiras do Igarapé São João; este igarapé, por sua linha mediana, até alcançar sua confluência no Rio Alalaú.
VI – Com o Estado de Roraima: Começa na confluência do Igarapé São João com o Rio Alalaú; este Rio, subindo, até alcançar suas cabeceiras; o paralelo destas cabeceiras, para leste, até alcançar sua intercessão com o divisor de águas dos rios Jatapú-Mapuera.
SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5º - O Município fica dividido, para fins administrativos, em Distritos.
§ 1º - Ficam criados os Distritos de Castanhal, Marajazinho, Sororoca, Carará-Açú, Comprido, Boa Esperança, Cucuiarí e Jatapu.
Parágrafo único – A constituição de cada Distrito será regulamentada por ato do Poder Legislativo em consonância com o Executivo.
NR. Art. 5º. O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por leis após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação pertinente e outros requisitos exigidos nesta lei orgânica.(emenda X)
§2º - A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão por dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, dentro dos ditames da legislação pertinente.
Art. 5º A - O município de Urucará subdivide-se em 08 Distritos assim definidos:
I - Castanhal formados pelas comunidades:
a) Amanari,
b) Castanhal
II - Marajazinho formado pelas comunidades:
a) Marajazinho
b) Comunidade Boas Novas;
III - Distrito de Sororoca formado pelas comunidades:
a) Paurá;
b) Maranhão
c) Sororoca.
IV. Distrito de Carará - Açu formado pelas comunidades:
a) Paraíso;
b) Sol nascente;
c) Buçusal e
d) Divino
V. Distrito do comprido formado pelas comunidades:
a) Albano;
b) São Lázaro;
c) Santa Rita;
d) Santo Antônio;
e) São Pedro;
f) Batista;
g) Adventista e
h) Nazaré
VI. Distrito de Boa Esperança formado pelas comunidades:
a) Boa esperança;
b) Bonança;
d) Pedras;
e) Taboarizinho;
f) Taboari grande e
g) Cafundó.
VII. Distrito de Cucuiari formado pelas comunidades;
a) Redondo
c) Cucuiari e
b) Beju-açu
VIII. Distrito do Jatapu formado pelas comunidades:
a) São José do Jabote;
b) Santa Maria e
c) Serra da Bacaba
Art. 5º B. Considera-se comunidade rural o povoado com no mínimo vinte residências habitadas em um raio de abrangência de até cinco quilômetros.
Art. 6º - São requisitos para a criação de novos Distritos:
I – Existência na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde:
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) Certidão, emitida pela repartição fiscal do Município, atestando o número de moradores
b) Certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, certificando a existência da escola pública e de posto de saúde na povoação-sede.
Art. 7º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, facilmente identificáveis;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º - A instalação do Distrito far-se-á perante o chefe do Poder Executivo, na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 10º - Ao Município compete prover a todos quantos diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar tributos, de sua competência bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da prestação de contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, inclusive dos serviços de taxi, moto táxi, frete, tricicleiro e transporte fluvial intramunicipal.
IX – dispor sobre organização, administrativa e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; NR. XI – dispor sobre o quadro e regime jurídico dos servidores públicos que integra, e legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive através de consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviço de caráter de uso coletivo, no âmbito do município;
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para:
a) Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, registrados legal e oficialmente;
b) Para ser expedida a primeira licença que trata a alínea “a” do inciso XV, do art. 10º desta lei orgânica, os estabelecimentos deverão seguir o seguinte:
1) Protocolar a solicitação de licença em órgão competente, o Poder Executivo disporá de até 30 (trinta) dias para emissão do parecer técnico, sendo este favorável a licença, o órgão competente disporá de ate 30 (trinta) dias para emissão da referida licença;
c) Para renovação da licença que trata as alíneas “a” e “b” do inciso XV, do art. 10º desta Lei Orgânica, os estabelecimentos deverão protocolar o pedido com 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento da licença vigente. Caso o órgão competente não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido de renovação, a licença será automaticamente renovada.
d) Publicidade e propaganda;
e) Realização de eventos desportivos, filantrópicos, parques de diversões, espetáculos artísticos culturais, circenses e divertimentos públicos observados as prescrições legais;
f) Prestação de serviços de táxi, moto táxi, tricicleiros, transporte escolar particulares, coletivos terrestres e fluviais particulares e fretes;
g) Localização e funcionamento de comércios eventuais e ambulantes;
h) Loteamentos.
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tomar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos promovendo a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida; (emenda X)
XXI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXII -tornar obrigatória a utilização do porto municipal para embarque e desembarque de passageiros e cargas, observando as normas sobre o assunto;
XXIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIV - prover sobre a limpeza das vias e Logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVI - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXIX - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; com ênfase ao Código de Defesa do Consumidor;
XXX - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros, fabricas de gelo;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; observada a legislação pertinente;
XXXIV - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XXXV – portos e aeroportos;
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
§ 2º - A lei de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ESTABELECER PRAZO E PENA
SEÇÃO II
Da Competência Administrativa
Art. 11 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor históricos, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária, avícola, hortifrutigranjeira, piscicultura e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Art. 11 A. O município criará o Conselho Popular Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre plano de ações e trabalho.
Parágrafo único - O Conselho Popular Municipal será constituído de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, de Associações afins e entidades de classe.
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que diz respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las a realidade local.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 13 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;
VIII - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, que os houver aumentado ou instituído;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou;
X - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do estado e de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
XI – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público ou privado em regime de concessão devidamente aprovado em lei.
§ 1º – As vedações do inciso X, "a", não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 2º - As vedações expressas no inciso X, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 3º - As vedações expressas nos incisos VII a X seriam regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 15 - A Câmara Municipal de Urucará compõe-se de 11 (onze), Vereadores em consonância com o art. 29, IV, "b" da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Emenda nº 11, de 19 de novembro de 2011)
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II – idade mínima de 18 anos;
III- o pleno exercício dos direitos políticos;
IV- o alistamento eleitoral;
V- o domicílio eleitoral no município;
VI - a filiação partidária;
VII - ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado mediante emenda à Lei Orgânica observado as Legislações federais, um Ano antes das eleições competindo à Mesa Diretora da Câmara o envio da emenda à Justiça eleitoral para as providencias cabíveis. (Pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal)
§ 3º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, repetida quando do termino do mandato, sendo tal declaração anualmente atualizada e transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público, podendo para este fim ser utilizada a declaração do imposto de renda.
Art. 15 A – O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1° - sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites e prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a ao Poder executivo.
§ 2º - no decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado, até o dia 20 de cada mês em duodécimos, corrigindo as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária do município.
§ 3º - O Poder Legislativo poderá realizar aplicação financeira de seus recursos com fins específicos de investimento futuro em ato aprovado pelo plenário sem prejuízo da prestação de constas na forma da lei.
Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 Dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em domingos e feriados.
§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessão ordinária, extraordinária ou solene, ou conforme dispuser o seu Regime Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 18 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, ou em realização de seções itinerantes com previsão em seu Regimento Interno observado o disposto no art. 35, XII, desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, escolhido pela Mesa da Câmara, ouvido o Plenário.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotadas em razão de motivo relevante.
Art. 21 - As sessões somente poderão ser abertas com presença de, no mínimo, um terço maioria simples dos Membros da Câmara.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
SEÇÃO II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 22 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição de mesa para período de dois anos observadas as disposições desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, cabendo-lhe prestar o compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município de Urucará, observar as leis, desempenhar com honradez, o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem estar da população do município de Urucará. ”
§ 2º Prestado o compromisso pelo presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará:
“Assim o Prometo”.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 5º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 6º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano da primeira legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em primeiro de janeiro seguinte.
§ 7º - No ato da posse e ao término do mandato, e anualmente os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 23 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (1ª alteração pela emenda nº 002, de 30 de julho de 2002)
(2ª alteração dada pela Emenda nº 10, de 12 de dezembro de 2006)
Art. 24 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, (1º) Vice-presidente, 2º Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (1ª alteração pela emenda nº 002, de 30 de julho de 2002)
Ouvidor/Corregedor
§ 1º - Na ausência dos demais membros da Mesa (de qualquer um dos membros da Mesa) compete ao Presidente a convocação de um vereador para auxilia-lo (mais idoso que assumirá a Presidência.) Ou assumir a Presidência caso necessite ausentar-se.
§ 2º - Ausentes os membros da Mesa o Vereador (mais idoso) votado dentre os presentes assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. Garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, conforme procedimentos regimentais.
Art. 25 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias (Especiais):
§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar pareceres a proposituras a ela submetidas.
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º- As Comissões Temporárias (Especiais), criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou denúncia escrita, oferecida por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. (Alterado pela emenda nº 006, de 31 de março de 2003)
§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída mediante requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara para apurar fato determinado por período de até 90 (noventa dias) podendo ser prorrogada por igual período por aprovação do plenário por maioria simples somente será constituída após o recebimento do Requerimento ou da Denúncia por maioria simples. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 006, de 31 de março de 2003)
§ 6º - A Comissão de Defesa do Consumidor que terá as seguintes atribuições:
I – Orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas e consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
II – recebimento, analise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas, ou pessoas jurídicas de direitos públicos, privado, ou por consumidores individuais;
III – fiscalização do cumprimento da legislação aplicável ás relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na lei, que serão revertidas ao fundo municipal de defesa do consumidor FUMDECON e promovendo o ajuizamento de ações para a defesa de interesse coletivos e difusos;
IV – realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
V- formalização de representação junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VI –estabelecimento de parcerias com órgão de defesa do consumidor do Poder Executivo e organizações não governamentais;
VII –realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesses dos consumidores. (X)
§ 7º - Comissão da Mulher e das Famílias com as seguintes atribuições e garantias:
I – políticas públicas, programas, projetos, atividades e materiais relativos aos direitos e condições de vida das mulheres, adolescentes, jovens e idosos;
II – estimulo, apoio e desenvolvimento de estudos, debates, propostas e promoção de eventos para defesa de direitos dos segmentos sociais por ela abrangidos e o combate a violação a tais direitos;
III – fiscalização do cumprimento das leis relativas à sua competência, recebendo e processando representação contra ato abusivo ou lesivo ao direito visando a apuração das responsabilidades.
IV – Para consecução dos seus objetivos a Comissão poderá firmar acordos com órgãos públicos civis e militares e outros organismos não governamentais como:
a) Polícia civil e militar;
b) Conselho tutelar;
c) Ministério Público;
d) Juizados e
e) Demais entidades pertinentes a matérias de sua abrangência.
§8º - A Comissão de Legislação participativa compete:
I – manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Câmara Municipal, obre pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais;
II – Recepcionar Leis de iniciativa popular;
III – organizar em conjunto com a Secretaria da Mesa Diretora a “Tribuna Popular”
IV- incentivar e divulgar visitas de estudantes e da sociedade civil organizada nas dependências da Câmara Municipal. (X)
Art. 26 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares: poderão ter terão Líder e vice-líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
§3º - O Prefeito Municipal poderá por oficio dirigido à Câmara indicar Vereador para o exercício da função parlamentar de Líder do Governo no Parlamento na forma do Regimento Interno.
§ 4º - Poderá o Vereador, sem prejuízo de ações partidárias em relação à legislação eleitoral, decidir tornar-se independente em relação ao bloco de oposição ou situação e ainda bloco da maioria e da minoria se for o caso, sendo necessário comunicado formal à Mesa Diretora
Art. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 28 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 29 - Por maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, assinalando prazo de até quinze dias para seu comparecimento sob pena de crime de responsabilidade.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, permitindo a instauração do respectivo processo, na forma da legislação pertinente. (Lei federal, e consequente cassação do mandato.)
Art. 30 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço Administrativo.
Art. 31 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 32 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI -contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária os serviços técnicos de profissionais autônomos, devidamente inscritos e regulares junto aos respectivos Conselhos Profissionais, para atender as necessidades de excepcional interesse público e da Casa.
Art. 33 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis como sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem, no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;
XI - encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão a que for atribuído tal competência.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e, remissão de dividas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.
XVIII – propor a criação dos conselhos municipais, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre planos de ações de trabalho;
XIX – fiscalizar o departamento Municipal de transito, a Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI, o Procon Urucará e os órgãos da administração direta e indireta;
XX – regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação do resultado da exploração comercial e industrial de gás natural e petróleo, dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, exportação de água potável, dos recursos minerais, florestais e vegetais no âmbito de seu território;
XXI - regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação do resultado da exploração comercial e industrial, com destaque para a Silvinita, Calcário e Manganês, no âmbito de seu território.
Art. 35 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger sua Mesa;
II – Elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; bem como alterar por meio de lei o vencimento de seus servidores.
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito ou Vice-prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.com decisão devidamente fundamentada.
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
c) rejeitadas a contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII - decidir e/ou decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e na Legislação Federal aplicável; por voto aberto e aprovação de dois terços de seus membros.
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de Interesse do Município;
X - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito ou Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos; estabelecendo prazo de até quinze dias para seu comparecimento sob pena de representação por crime de responsabilidade.
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros ou denúncia escrita oferecida por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
XVI - conceder título de cidadão ou conferir homenagens as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;) NR
XVI- conceder às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes e/ou destaque no município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta de seus membros, os seguintes Títulos de Honra:
a) Medalha “Crispim Lobo”;
b) Cidadão de Urucará;
c) Cidadão Benemérito e
d) Honra ao Mérito - Pedro Falabella
1) A Câmara Municipal regulamentará as honrarias em até 180 dias da data de promulgação desta emenda.
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX - fixar, observando o que dispõem os arts. 29, V e 29 A, 37, XI da Constituição Federal, Art. 124 da Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei Orgânica (37, XI, 150, II, 153, III, § 2°,1 da Constituição Federal), em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretários Municipais ou cargos equivalentes sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
XXI –sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
XXII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre operações bancárias, aplicações e depósitos, processos licitatórios e contratos de aluguel.
XXIII – representar ao Procurador geral de Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, pela pratica de crime contra a administração públicas que tiver conhecimento.
XXIV – autorizar referendo e convocar plebiscito
§1º. O VICE-PREFEITO ou Seu substituto legal comunicará imediatamente à Câmara Municipal seu afastamento do exercício da Prefeitura através de termo de transmissão de cargo independente do prazo que perdurar sua ausência ou afastamento.
§ 2º O não atendimento ao pedido de informações, cópias de documentos, inclusive os elencados no inciso XXII, do art. 35 desta Lei Orgânica, no prazo de 15 (quinze) dias acarretará em Pedido da Mesa Diretora da Câmara para que o Poder Judiciário intervenha para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo de representação ao Ministério Público para outras providencias.
seção IV
Dos Vereadores
Art. 36 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§1º - A inviolabilidade que trata o caput do Art. 36, desta Lei Orgânica, é garantida ao Vereador que estiver em missão oficial da Câmara Municipal, fora do território do município.
§ 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receber informações.
Art. 37 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V desta lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 38 –Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a três seções consecutivas e cinco intercaladas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município; com animus permanente.
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara através do voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda do cargo eletivo do Vereador será declarada pela Mesa da Câmara, de, oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, garantida ampla defesa.
§ 4º - sem prejuízo das cominações previstas neste artigo também serão observados para efeito de perda de mandato de Vereador as previsões do decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e suas alterações.
Art. 39 – O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, do interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa; podendo fazer jus aos seus vencimentos caso a licença seja de até 30 (trinta) dias.
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
IV- para acompanhar familiar em caso de doença comprovada.
V- Em caso de núpcias ou luto.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 37, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial ou, se mantiver a qualidade de segurado contribuinte em dobro em consequência do mandato, o Poder Legislativo Municipal apenas poderá complementar o auxílio concedido pela Previdência Social até o limite da média dos subsídios recebidos nos três últimos meses.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta (30) dias e o Vereador não reassumirá o exercício do mandato antes do término da licença.NR.
§ 4º - Nos casos dos incisos I, II, IV e V do Art. 39 desta Lei Orgânica, não poderá o Vereador reassumir o exercício do mandato antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento das reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 7º - Poderá ainda licenciar-se para assumir na condição de suplente, pelo tempo em durar o afastamento ou licença do titular cargo ou mandato eletivo Estadual ou Federal.
Art. 40 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, caso assim não ocorra a posse será considerado renunciante.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas à Justiça Eleitoral.
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 41 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções, e
VI - decretos legislativos.
Art. 42 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
III – de iniciativa popular quando assinarem no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
§ 1º - A proposta será votada e discutida em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com os respectivos números de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º - A proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada ou considerada prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de eleitores do Município.
§ 1º - A proposta apresentada pela população deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do título eleitoral, bem como a certidão do órgão eleitoral contendo o número total de eleitores do município.
§ 2º - a tramitação dos projetos de iniciativa popular, obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.
Art. 44 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
§ 1º (Parágrafo único) - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação dos cargos, funções ou empregos públicos;
VIII – Código de Zoneamento;
IX – Código de Parcelamento do solo.
X – Código de ordenamento ambiental.
XI – regime próprio de previdência social.
§2º - As Leis Complementares que trata o Art. 44 desta Lei Orgânica são de iniciativa privativa do Executivo.
Art. 45 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito dentre outras as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize aberturas de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 46 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Em como alterar por meio de resolução legislativa o vencimento de seus servidores.
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não será admitida emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 47 –O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a câmara deverá se manifestar em até quinze (15) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 47 A – A urgência que trata o Art. 47 desta Lei Orgânica é admitida nas seguintes hipóteses:
I- Providencias para atender à calamidade pública;
II- Defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
III- Prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou alteração de lei periódica de fundamental interesse ao município;
IV- Em caso de intervenção no município ou modificação das condições de intervenção em vigor;
V- Autorização para o Prefeito ou Vice-Prefeito se ausentar do município quando afastamento exceder 15 (quinze) dias.
Art. 48 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será, dentro de quinze (15) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, a sanção.
Art. 49 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Art. 50 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considera-se com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 51 - A matéria constante do projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art.52 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, e do Legislativo instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou outro órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo, sendo o Presidente da Câmara ou seu substituto legal responsabilizado pela omissão do não julgamento em tempo hábil.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal e por decisão fundamentada deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadual a quem for atribuída essa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 5º - rejeitadas as contas do Executivo serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Pública para os fins de direito, sem prejuízo de demais ações cabíveis.
Art. 53 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 54 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º - As consultas às contas e documentos municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente de autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - a consulta somente poderá ser realizada no recinto da Câmara que disporá de copias para disposição do público. Na hipótese de documentação que deram origem as despesas como contratos e processos licitatórios, deverão ser fornecidos em até 48 (quarenta e oito) horas do pedido.
§ 3º - A reclamação contestando ou questionando as contas deverão:
I – conter a identificação e qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara que terão a seguinte destinação:
a) A primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas mediante oficio;
b) A segunda via será anexada às contas e colocadas à disposição do publico pelo prazo restante ao exame e apreciação, independente de despacho de qualquer autoridade, sendo seu descumprimento passivo de punição a quem der causa.
c) A terceira via se constituirá em recibo do reclamante devidamente protocolizada pela Câmara;
d) A quarta via será arquivada na Câmara.
Seção VII
Do Controle Interno
Art. 54 A – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no seu âmbito, sistema de controle interno que vise a execução da auditoria previa de todos os atos administrativos praticados em cada exercício.
Parágrafo único – o sistema de controle interno dos dois Poderes deverá, no que couber, observar entre outros:
I - a avaliação do cumprimento das metas e diretrizes previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo;
II – a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
IV – exercer o controle do nível de endividamento do município o qual fica vedado comprometimento acima de 60% (sessenta por cento) das receitas liquidas correntes ressalvado os percentuais destinados pela Constituição Federal e esta Lei Orgânica.
Art. 54 B – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da administração pública, contido nos artigos 37,38,39,40,41 e 42 da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e á Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Sessão VIII
Da remuneração dos Agentes Políticos
Art. 54 C – O subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, até trinta dias do prazo limite exigido por lei para as convenções municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto nesta Lei Orgânica, Constituição Federal e Estadual.
Art. 54 D. o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.
§1º - O subsidio que trata o art. 54 D desta Lei Orgânica será reajustado com base no subsidio anterior, no índice oficial de inflação e nos incisos V e VI do Art. 29, no §1º do Art. 29 A, nos incisos X e XI do Art. 37, no §4º do Art. 39 da Constituição Federal, com a periodicidade estabelecida na Lei Especifica fixadora.
§ 2º - A remuneração dos vereadores será composta de subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 3º - O subsidio dos Vereadores obedecerá ao limite Máximo estabelecido pelo art. 29, VI, “c” da Constituição Federal.
Art. 54 E – Lei especifica fixará critérios de concessão de passagens e diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes e demais servidores públicos municipais, quando a serviço de interesse do município, sendo que cada Poder definirá sua Lei.
Art. 54 F –O Vereador que deixar de comparecer, sem justificativa a reunião ordinária, deixará de perceber um trinta avos de subsidio a que fizer jus.
Parágrafo único – a justificativa deverá ser escrita, e na ausência de sua assessoria poderá ser feita verbalmente por qualquer de seus pares presentes no Plenário, devendo ser registrado na ata da sessão, sem prejuízo do relatório a ser apresentado à Mesa Diretora em caso de viagem ou missão oficial.
Art. 54 G – Não ocorrendo fixação do subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 55 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos. NR Art. 14, §3º e seus incisos da Constituição Federal.
Art. 56 – A eleição do prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos pelo art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará à do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria (absoluta) dos votos, não computados os em brancos e os nulos.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte (20) dias após proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, observada à quantidade de eleitores estabelecida pela legislação vigente.
§ 4º - Ocorrendo antes do resultado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. REVOGAR
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do estado e do Município, promover o bem geral do povo de Urucará dos municípios e exercer o Cargo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, se não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 58 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.salvo por motivo justo ou de força maior comunicado em ambos os casos à Câmara Municipal.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 3º O Vice-Prefeito comunicará à Câmara seu afastamento por qualquer tempo que dure sua ausência.
Art. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
§ 1º - Em caso de impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e respectivamente todos os Vereadores da Mesa Diretora, até esgotarem seus membros e seguindo a linha sucessória assumirá o Vereador mais idoso respectivamente, esgotando-se estes assumirá a Chefia do Executivo o Secretário de Administração.
1ª alteração do texto pela emenda nº 001, de 08 de maio de 2000 (altera o Parágrafo único do Art. 59)
2ª alteração do texto pela emenda nº 005, de 24 de março de 2003
§ 2º - Quando do afastamento do Chefe do Poder Executivo ou de quem estiver exercendo o cargo, independente do período e dos motivos do afastamento, deverá ser transmitido o cargo ao seu sucessor através de Termo específico, transcrito em Livro próprio e assinado pelas partes, cuja cópia deverá ser enviada à Câmara Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da transmissão. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
Art. 60 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos antecessores;
II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 61 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito ou quem estiver assumindo o cargo de Chefe do Poder Executivo, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade. Sendo o Vice-Prefeito obrigado a informar a Câmara imediatamente seu afastamento por qualquer período e por qualquer motivo. (Perda do cargo ou de mandato.) (1ª alteração pela emenda nº 004 de 02 de dezembro de 2002)
(2ª alteração pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
3ª....
§ 1º - O Prefeito e Vice-Prefeito regularmente licenciados terão direito a perceber a remuneração, quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º - O Prefeito Municipal ou quem estiver exercendo a função de Chefe do Executivo deverá solicitar autorização prévia da Câmara quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 3º - O pedido de autorização deverá ser apreciado em plenário para produzir efeitos legais. Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 4º - O Prefeito Municipal ou quem estiver exercendo a função de Chefe do Executivo deverá comunicar o afastamento da sede quando o período for inferior a 15 (quinze) dias, apresentando ao Poder Legislativo cópia do Termo de Transmissão do Cargo Observado o disposto no Artigo 62 desta Lei Orgânica. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 5º - Independente do período e dos motivos do afastamento, deverá o Chefe do Executivo transmitir o cargo ao seu sucessor através de Termo específico, transcrito em Livro próprio e assinado pelas partes, cuja cópia deverá ser enviada à Câmara Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da transmissão. Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a critério a época para usufruir do descanso.
§ 7º - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do artigo 35 desta Lei Orgânica.
Art. 63 - Na ocasião da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito o Vice-Prefeito farão (fará) declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo REVOGAR
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município dentro e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias observado o prazo estabelecido pela Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
XI - encaminhar à Câmara até o dia trinta (30) de Março o Balanço Geral, bem como a prestação de contas do exercício findo; observar data correta
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias as informações pela mesma solicitadas, sob pena de responsabilização, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados requeridos com aquiescência da Câmara.
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votado pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar os projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano da distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar do Município;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio municipal;
XXXV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
XXXVI - comunicar ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara e ao substituto legal, a ausência por qualquer motivo da Chefia do Poder Executivo. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 007, de 26 de julho de 2003)
XXXVII - Providenciar a Transmissão de Cargo de Prefeito ao seu substituto legal, através de Termo de Posse, todas as vezes que se ausentar do município. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 007, de 26 de julho de 2003)
XXXVIII – Fazer a leitura da mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias, podendo delegar esta função ao Vice-Prefeito ou ao Secretário de Administração e Finanças.
XXXIX – Prestar, anualmente, em sessão pública do Poder Legislativo até 15 de abril as contas do município referentes ao exercício anterior.
XL – Decretar estado de emergência e calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
Art. 66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 65.
SEÇAO III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 67 –Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V da Constituição Federal. (1º Texto Revogado pela emenda nº 004, de 02 de dezembro de 2002)
(Nova redação dada pela Emenda nº 009, de 21 de agosto de 2006)
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - É vedado ao Prefeito ou quem estiver exercendo as funções de Chefe do Executivo afastar-se do município por prazo inferior a 15 (quinze) dias, sem a devida comunicação à Câmara e a transmissão do cargo. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 3º - É vedado, ainda, ao Prefeito ou quem estiver exercendo as funções de Chefe do Executivo afastar-se do município por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem a devida autorização legislativa e a transmissão do cargo. (Dispositivo acrescido pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
§ 4º - A infringência ao disposto neste artigo e seus parágrafos importará em perda do mandato, através de instauração de Comissão específica, em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara. (Alterado pela emenda nº 008, de 09 de dezembro de 2003)
Art. 68 - As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estende-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 69 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 70 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal, inclusive os do art. 4º e 5º do Decreto-Lei Nº 201/67.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações-político-administrativas, perante a Câmara Municipal, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito, quando:
I –desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
II – retardar a publicação ou execução de leis e atos sujeitos a essa formalidade;
III – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e na forma regular, a proposta orçamentária, o plano plurianual e as leis diretrizes orçamentárias;
IV – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar nos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras, serviços municipais, funcionamento de escolas ou qualquer órgão da administração municipal, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, ou ainda por qualquer eleitor do Município;
V – negar-se a demitir Secretário ou dirigente de autarquia, fundação ou empresa municipal, quando condenado pela Câmara de Vereadores por infração político-administrativa.
Art. 70 A - Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer eleitor do Município.
§ 1º- não participará do julgamento o Vereador denunciante.
§ 2º - caso seja comprovado que o Prefeito no andamento do processo de julgamento pela prática de infrações político-administrativas, esteja causando óbices, tentando manipular provas ou coagir testemunhas e dificultando o andamento do processual, será afastado de suas funções pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias.
§ 3º - A decisão pelo afastamento será deliberada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º- Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e o julgamento não estiver concluído, o mesmo poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso não concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 70B – O Prefeito perderá o mandato:
I – por cassação, nos termos do parágrafo único do Art. 70 desta Lei Orgânica e seus incisos, quando:
a) Infringir qualquer uma das proibições estabelecidas nesta lei orgânica;
b) Ausentar-se do Município sem autorização legislativa nos termos da lei;
c) Atentar contra a autonomia do Município, o livre exercício da Câmara Municipal, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das Leis e das decisões judiciais;
Art. 71 - Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação criminal (por crime funcional) ou eleitoral em sentença transitada em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III - infringir as normas dos artigos 57 e 62 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇAO IV
Dos Auxiliares Direto do Prefeito
Art. 72 - São auxiliares direto do Prefeito os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes de sua livre nomeação e demissão.
Art. 73 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 74 - As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente são:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um ano;
IV - ser reconhecidamente honesto.
Art. 75 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pelos órgãos e seus subordinados;
IV - apresentar sugestões escritas e bem fundamentadas ao Prefeito sempre que forem verificadas anomalias em qualquer setor de sua Secretaria, objetivando corrigir procedimentos e evitar incorreções;
V - comparecer à Câmara Municipal, quando convocados por aquele Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos oficiais ou por sua espontânea vontade ao perceber a necessidade de oferecer subsídios importantes à decisão de assuntos relacionados à Secretaria de que é titular.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário de Administração.
§ 2º - A infringência do inciso (V) deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 76 – Os Secretários e Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinem, ordenarem ou praticarem.
Art. 77 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 78 - A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da eficiência, de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando a promoção do bem estar coletivo e, também, ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de prova e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na careira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei, NR
V – o Prefeito municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50 % (cinquenta por cento) destes cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - A lei reservará percentual de no mínimo 8% (oito por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definira os Critérios de sua admissão;
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
X - A revisão geral dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI - A lei fixará o limite e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada o disposto no inciso anterior e no art. 80, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV - A remuneração dos Secretários e Diretores equivalentes não poderá ser superior à do Vereador;
XV - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará ao que dispõem os art. 37, XI, XII, 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
b) A de dois cargos privativos de médico.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por Lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.NR
§ 1º - Em consonância com Art. 37, §1º, da Constituição da República, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas com recursos públicos e na identificação dos bens do patrimônio municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a Prefeitura será referida pela designação de “Prefeitura Municipal de Urucará”, vedada sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras ou da placa, caracterizem propaganda de pessoas, grupos ou partidos políticos, sendo extensivo às entidades que receberem auxílios ou subvenções do município.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalva as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º - Em matérias publicitárias pagas pelos cofres públicos do município, fica vedada a divulgação de fotografias ou imagem de membros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
§ 8º- é vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em veículos de propriedade ou em serviço da |administração pública direta, indireta e fundacional.
Art. 78 A – Fica criado o Conselho Municipal de Administração Superior com funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração do município, relativas a definição da política organizacional, de pessoal, salarial, de treinamento rotinas e planejamento interno.
§ 1º Da composição do Conselho Municipal de Administração Superior participarão:
I- O Prefeito Municipal, na condição de Presidente;
II – o Vice-Prefeito;
III – Os Secretários Municipais;
IV – os dirigentes de órgãos da administração indireta e fundacional;
V – Os administradores distritais;
VI – O Presidente do sindicato dos servidores Municipais.
§ 2º - a organização, funcionamento serão definidos em Regimento Interno aprovado por lei.
Art. 79 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos
Art. 80 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto a esses servidores o disposto no art. 72, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal,podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
§ 3º - é assegurado ao servidor da administração direta, das autarquias e fundações públicas o turno único de seis horas diárias de trabalho ininterruptas, resguardadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica e respeitada a carga horária profissional.
§ 4º - O Poder Executivo, ao início de cada exercício, fixará o percentual relativo à remuneração de férias dos servidores, respeitado o limite máximo estabelecido pela Constituição da República.
Art. 81 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (X) (integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) Sessenta e cinco de idade, se homem e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (X)
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (alterado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos Integrais; (alterado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de Idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos Inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, Inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos o servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º - o município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 7º - os programas mencionados no parágrafo 6º do Artigo 81 desta Lei Orgânica terão caráter permanente, para tanto, o município poderá manter convênios ou contratos com instituições especializadas públicas ou privadas, bem como profissionais qualificados para treinamentos.
§ 8º - os servidores públicos municipais terão direito a fardamento adequado, inclusive os equipamentos de proteção individual de acordo com a atividade desempenhada, conforme a legislação pertinente e observado o disposto no §1º, do Art. 78 desta Lei Orgânica.
§ 9º - os funcionários terceirizados terão o mesmo direito ao que se refere o §8º, do Artigo 81 desta Lei Orgânica, que será fornecido pela empresa contratada.
Art. 82 – São estáveis, após (três) dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. NR
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgada;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, (remunerada), até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 82A – O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá aos servidores direitos que visem a melhoria de sua condição social, a produtividade do serviço público e a valorização profissional, especialmente:
I- Promoção obrigatória para os cargos organizados em carreira, com interstício de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;
II- Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou gratificação de produtividade;
III- Estimulo a especialização e ao aperfeiçoamento profissional;
IV- Salário-produtividade fiscal;
V- Além do estabelecido pela Constituição da República e Constituição do Estado, as licenças:
a) Por doença de familiar;
b) Para serviço militar;
c) Núpcias;
d) Especial;
e) Para exercício de mandato eletivo;
f) Para tratar de interesses particulares;
g) Para estudos especializados;
h) Por luto.
Art. 82B – O estimulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional de que trata o inciso III, do Art. 82ª, desta Lei Orgânica, garantirá ao servidor com curso de especialização, mestrado ou doutorado uma gratificação adicional, não cumulativa, correspondendo, respectivamente a 10, 20 e 30 por cento do vencimento do servidor, desde que o curso tenha sido indicado pelo município ou integre a área do conhecimento compatível com interesse municipal, ou ainda com a atividade exercida pelo servidor.
Parágrafo único – O mesmo princípio do Art. 82B desta Lei Orgânica, aplica-se aos servidores que já ingressaram no serviço público municipal com os cursos previstos para efeito da gratificação adicional.
Art. 82 C – O salário produtividade-fiscal, estabelecido no inciso IV, do Art. 82ª, desta Lei Orgânica, destina-se aos servidores ocupantes de cargo de fiscal municipal.
Art. 82 D – Fica estabelecido o dia 1º de maio como data base unificada para todos os servidores.
Art. 82 E – O Plano de Cargos e Salários será obrigatoriamente revisto de dois em dois anos, para efeito de sua adaptação as reais necessidades do serviço público e do mercado de trabalho, ou excepcionalmente a qualquer tempo, se circunstâncias conjunturais assim o determinarem, observado em ambos os casos o disposto da lei de diretrizes orçamentárias e na legislação eleitoral.
Art. 82 F – A reposição das perdas salariais ou a concessão de aumento real se farão na mesma data base estabelecida nesta Lei Orgânica e nos mesmos índices para os servidores de todas as categorias, cargos empregos e funções.
Art. 82 G – O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra em caráter permanente, com o objetivo de:
I – Efetuar cursos regulares de administração pública;
II – Proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
II – Outros cursos de interesse do município.
Art. 82 H –O servidor municipal, será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.
Art. 82 I – Os servidores públicos em exercício de mandato eletivo, observará o que dispõe o art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os servidores mencionados no Art. 82 I, desta lei orgânica, são inamovíveis, de oficio, pelo tempo de duração de seus mandatos.
Art. 82 J – O servidor público no exercício de mandato eletivo e que esteja em viagem a serviço da Câmara Municipal e/ou em missão oficial representando o município terá sua falta justificada no órgão a que estiver vinculado.
SEÇÃO VII
Da Segurança Pública
Art. 83 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura no quadro da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º - Os comandantes da Guarda Municipal serão indicados pelo Prefeito e aprovados pela Câmara Municipal de Urucará.
§ 4º - O Município promoverá parcerias com a Polícia Militar para desenvolver ações de segurança, dentro de sua competência municipal, nos termos do Art. 116, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual.
TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 84 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com, patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo reveste-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município e à entidade da Administração Indireta;
IV - Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 85 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - As publicações dos atos são normativas, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 86 - O Prefeito fará publicar:
I - Bi-mensalmente o balancete resumido da receita e da despesa;
II - Bi-mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III – Anualmente, até 30 (trinta) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.
SEÇÃO II
Dos Livros
Art. 87 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1ºOs livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado através de ato escrito para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado na forma do parágrafo primeiro deste artigo.
SEÇÃO III
Dos Atos Administrativos
Art. 88 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) Regulamentação de lei;
b) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Municipal;
d) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) Permissão de uso dos bens municipais;
h) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) Normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) Fixação e alteração de preços;
I) Criação, extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
m) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
n) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
e) Outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
g) Autorização para viagem em objeto de serviço por prazo determinado.
III - Contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 78, IX, desta Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
Das Proibições
Art. 89 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses depois de terminadas as respectivas funções.
Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 90 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO V
Das Certidões
Art. 91 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração com o "visto” do Prefeito Municipal se este não dispensar, por escrito, essa formalidade, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 92 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços
§ 1º - Constituem patrimônio do município de Urucará, todos os bens moveis e imóveis, ações que a qualquer titulo lhe pertençam, direito a cobrança de royalties, e a participação no resultado da exploração comercial e industrial de:
I – petróleo e gás natural;
II – recursos hídricos para fins de energia elétrica, e exportação de água potável;
III – silvinita, calcário, manganês e outros recursos minerais, florestais e vegetais existentes em sua área territorial.
§ 2º - O município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e demais recursos minerais de seu território.
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Art. 93 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 94 - Os bens patrimoniais do Município devem ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço;
Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existente, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 95 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 96 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, as entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 97 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 98 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 99 - O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de forma especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 96, desta Lei Orgânica.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorizarão legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 100 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 101 - A utilização administrativa dos bens públicos, de uso especial, como mercados, matadouros, recintos de espetáculos e campo de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 102 - Nenhum empreendimento de obras ou serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os recursos para atendimento das respectivas despesas;
III - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
IV – O respectivo projeto.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 103 - A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido NO ARTIGO 103 desta Lei Orgânica.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem, insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, conforme a legislação pertinente. (Em jornais e rádios locais, inclusive em Órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.)
Art. 104 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 104 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgão de sua administração descentralizadas serão fixadas pelo prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal, definir os serviços que serão remunerados e pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, observado o interesse econômico e social.
Parágrafo único – na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 104 A – A criação pelo município de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos, somente será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
Art. 105 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, serão adotadas as licitações, nos termos da lei.
Art. 106 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios e parcerias público/privadas.
CAPÍTULO V
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 107 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 108 - Compete ao município instituir imposto sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão, Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens (imóveis), por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, (móveis), exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal REVOGAR X
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o compromisso da função social.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere este artigo, o imposto previsto no inciso I poderá:
I- Ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II- Ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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§2º O imposto previsto no inciso II:
I- Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II- Compete ao município da situação do bem.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos llI e IV.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo cabe à Lei Complementar:
I – fixar suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportação de serviço para o exterior;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.
Art. 109 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, especificas e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 110 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 111 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 112 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistemas de Previdência e assistência social.
Art. 112 A – O Município poderá instituir contribuição, na forma de lei, para custeio do serviço público de iluminação, observado o disposto no Art. 149 A, da Constituição Federal, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de energia elétrica.
Art. 112 B – A administração tributária é atividade vinculada essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento anual dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial
Art. 112 C – O prefeito municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§1º - sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2º - a atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§3º - a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - a atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I-quando a variação de custo for inferior àqueles índices oficiais de atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custo for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do exercício subsequente.
112 D. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
112 E. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia, ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
112 F. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
112 G. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o credito tributário ou a prescrição da ação de cobra-lo, será instaurado inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único – a autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independente do vínculo que possua com o município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
seçÃo II
Da Receita e da Despesa
Art. 113 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros meios legais.
Art. 114 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos. qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual. Intermunicipal de comunicação.
Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.
Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 117 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas, de direito financeiro.
Art. 118 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 119 - Nenhuma lei que crie aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 120 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
Do Orçamento
Art. 121 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e do plano plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 122 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual a lei de diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e as apreciará na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço de dívida;
c) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder municipal, ou
III - Sejam relacionados;
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 4º - O prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finança, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 122 A- O Plano Plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas com os respectivos anexos de detalhamento de cada atividade, para as ações municipais de execução plurianual para o quadriênio;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gasto com execução de programas de duração continuada.
§1º - O PPA será encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro ano do novo mandato.
§2º – é obrigatória a realização de audiências públicas para discutir com a sociedade as metas e objetivos do PPA.
Art. 122 B- As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:
I- As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II- Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- Alteração da legislação tributária;
IV- Observar-se-á ainda o disposto no art. 133, desta Lei Orgânica e seu parágrafo único.
Parágrafo único – a Lei de Diretrizes orçamentária será enviada à Câmara Municipal até 15 de Abril.
Art. 123 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 124 - O Prefeito enviará à Câmara, até 31 de agosto. (No prazo consignado na lei complementar federal,) a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor. NR
Na hipótese do não recebimento de projeto relativo às leis orçamentárias dentro do prazo legal, o Presidente da Câmara Municipal comunica o fato ao Juiz de Direito e Promotor de Justiça da Comarca e ao Tribunal de Contas, sem prejuízo do exercício de medidas correlatas à defesa das prerrogativas do Legislativo.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 125 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. REVOGAR
Art. 126 - Rejeitado pela Câmara ou não enviado pelo Executivo o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Art. 127 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 128 - O Município, para execução de projetos programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 129 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, nos tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 129 A – A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinadas, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 130 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 131 A – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos planejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único – o remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizará quando autorizadas em lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 131 - São vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de Impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 156 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 130, II desta Lei Orgânica.
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa por outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 123 desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos adicionais, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercido, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 132 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 133 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
TITULO IV
Da Ordem Econômica e Social
Capitulo I
Disposições Gerais
Art. 134 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. NR
O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar a qualidade de vida e o bem estar da população de Urucará, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único – para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, o Estado, com entidades não governamentais, parcerias publica-privada e consórcios intermunicipais.
Art. 135 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais, agindo sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa, através de incentivos fiscais e subsídios, concessão de terreno e infraestrutura, visando atrair investimentos;
II – privilegiar a geração de emprego, concedendo incentivos fiscais as empresas prestadoras de serviço, com contrato com a administração pública, que contratarem no mínimo 30% (trinta por cento) da mão de obra local, e fomentar a capacitação de mão de obra utilizando-se de convenio com entidades públicas e particulares para este fim.
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
IV – proteger o meio ambiente;
V – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VI – dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e pequenas empresas locais, empreendedores individuais, considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos mais carentes;
VII – estimular e fomentar o associativismo, o cooperativismo, as micro e pequenas empresas, os empreendedores individuais e a agricultura familiar.
VIII – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
IX – desenvolver permanentemente ação direta ou indireta e reivindicativa em todas as esferas de governo, entidades não governamentais, universidades, escolas técnicas, entre outras, de modo a que sejam efetivadas:
a) Assistência técnica;
b) Credito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviço de suporte informativo ou de mercado;
e) Acompanhamento e supervisão em todas as fases do empreendimento e da atividade desenvolvida.
X- estimular políticas para valorizar o preço de produtos regionais como:
a) Guaraná;
b) Açaí;
c) Cupuaçu;
d) Farinha e
e) Tucumã.
XI – fica assegurada às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais a simplificação ou eliminação, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta especialmente em exigências relativas as licitações, respeitada a legislação competente.
Parágrafo único – As cooperativas são isentas de impostos.
Art. 136 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direitos ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 136 A – é de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimento para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante concessão ao setor privado para este fim.
Parágrafo único – a atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infraestrutura, destinada a viabilizar este propósito.
Art. 137 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 138 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.NR
A atuação do município na zona rural terá como principais objetivos:
I- Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II- Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III- Garantir a utilização racional dos recursos naturais;
IV- Garantir a educação e saúde do homem do campo.
Parágrafo único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas. (REVOGAR)
Art. 139 – O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por eles concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 140 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 141 A – O município priorizará como política de atividade econômica e vocacional:
I – O polo madeireiro compreendendo;
a) A extração de madeira;
b) A industrialização de madeira através de:
1. Movelarias;
2. Marcenarias;
3. Construção naval;
4. Serrarias.
II – Setor Primário compreendendo:
a) Produção da aquicultura e piscicultura;
b) Pecuária de corte e de leite;
c) Agricultura familiar;
d) Desenvolvimento de técnicas e fomento da produção do tucumã com difusão do mercado e regulamentação de selo como marca e patente do município.
e) Ampliação de áreas e incentivo à produção de guaraná;
f) Ampliação e fomento da produção e industrialização do setor fruticultor.
III – Setor Mineral compreendendo;
a) A exploração de silvinita;
b) Exploração de calcário, gesso, ferro, petróleo e gás.
IV – Setor de turismo compreendendo:
a) Turismo religioso com ênfase à Festa do Divino Espírito Santo do Jatapú;
b) Turismo Ecológico e de pesca.
CAPiTULO ii
Da Previdência e Assistência Social
Art. 141 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras, que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
§ 3º - Programa de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;
§ 4º- Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
§ 5º - As ações do município, na área da assistência social, serão realizadas por equipes multiprofissionais, com recursos do orçamento da seguridade social, que inclui verbas do município, do Estado e da União, além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204 da Constituição da Republica com base nas seguintes diretrizes:
I –descentralização político-administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas Estadual e Municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 141 A – O município concederá auxilio funeral ás pessoas comprovadamente pobres.
Art. 142 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de assistência social, estabelecidos na lei federal.
§ 1º Parágrafo Único - A fim de assegurar recursos que permitam uma aposentadoria digna a seus funcionários e servidores, poderá o Município criar condições econômico-financeiras, através de um fundo especifico, destinado a oferecer, com segurança, aposentadoria e pensões aqueles que lhe prestaram seus serviços, observadas as legislações estadual e federal vigorantes.
§ 2º O Chefe do Executivo encaminhará em até 180 dias da data de publicação desta emenda a revisão da Lei que instituiu a PREV-URUCARÁ com sua adequação à Legislação pertinente.
§ 3º Fica vedado a movimentação financeira nas contas da PREV-URUCARÁ no valor Máximo mensal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem previa autorização do Poder Legislativo, salvo os pagamentos de pensões, aposentadorias e demais benefícios previstos em lei.
§4º - fica estabelecido que o reajuste dos proventos dos aposentados e pensionistas da PREV-URUCARÁ serão revistos na mesma proporção e na data base dos servidores ativos.
§ 5° - Para atendimento às necessidades dos beneficiários da PREV-URUCARÁ, o Poder executivo poderá criar junta médica composta de profissionais credenciados para emissão de laudos em processos de aposentadoria ou afastamento temporário conforme o caso.
CAPiTULO III
Da Saúde
Art. 143 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação.
Art. 143 A – para atingir os objetivos estabelecidos no art 143 desta Lei Orgânica, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 143 B – As ações de saúde são de relevância publica, devendo sua execução ser realizada preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros dentro dos parâmetros exigidos por lei.
Parágrafo único – é vedado ao município, ou a quem preste o serviço a este, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 143 C – são atribuições do município, no âmbito do sistema único de saúde:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual do sistema;
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referente ás condições e os ambientes de trabalho;
IV – execução e serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição.
V – planejar e executar política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estadual e federal para controla-las;
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX- gerir laboratório público de saúde;
X – avaliar e controlar em conjunto com a Câmara Municipal a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas de saúde e fiscalizar lhes o funcionamento.
XI – prover meio de transporte, que atenda as peculiaridades da região, para atendimento de pacientes e seus acompanhantes.
Art. 143 D – As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquicamente constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado com as seguintes diretrizes:
I- Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II- Integridade na prestação das ações de saúde;
III- Organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados a realidade epidemiológica local;
IV- Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V- Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade, resguardado o sigilo em casos que exponham o paciente à discriminação.
Parágrafo único – os limites dos Distritos sanitários referidos no item III, do Art. 143 D, desta Lei Orgânica, constarão do plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I – área geográfica de abrangência;
II –descrição de clientela;
III – resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 143 E – O Prefeito e/ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convocará com base no calendário anual ou conforme o interesse público, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.
Art. 143 F – A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia municipal de Saude;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Art. 143 G – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema unici de saúde, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 143 H – O sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município, da União, do Estado e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - os recursos destinados as ações e os serviços no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§2º - o montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.
§3º - é vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 143 I – O Município promoverá regularmente ações e serviços de saúde junto à população residente na Zona Rural, utilizando prioritariamente a estratégia saúde da família e/ou estratégia de agentes comunitários de saúde, em consonância com a política de saúde e a política nacional de atenção básica – PNAB, com vistas às melhorias do acesso e da qualidade do serviço de saúde prestados àquela população.
Art. 143 J – O município organizará e realizará ações periódicas de assistência medica/odontológica, de imunização e de vigilância em saúde nas comunidades rurais do município, formando para este fim equipes de técnicos e de pessoal auxiliar volante, obedecendo a periodicidade dos programas de saúde nacional implantados no município.
Art. 143 k – garantir à população atendimento odontológico preventivo, curativo e de reabilitação, nos níveis da atenção básica, e das especialidades odontológicas, em consonância com as políticas públicas de saúde bucal.
Art. 143 L – Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Educação para a realização de ações conjuntas de promoção, prevenção, tratamento médico, odontológico, psicológico, oftalmológico e nutricional dos alunos matriculados na rede de ensino.
Art. 144 – O município regulamentará a distribuição gratuita de medicação continuada à população de baixa renda de forma que esta tenha acesso integral a este benefício.
Parágrafo – único – para esta distribuição o município celebrará convênios e participará do programa dos Governos federal e estadual.
Art. 144 A – O município prestará assistência e manutenção ao Centro de Convivência de idosos.
Art. 144 B – pelo menos uma drogaria permanecerá aberta no período noturno cuja escala será elaborada pela Secretaria Municipal de saúde.
Art. 144 C – Não será permitido o abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos, para consumo da população, que não seja no matadouro municipal.
Parágrafo único – exclui-se os casos de abatedouros frigoríficos devidamente inspecionados pelo órgão competente e que obedeça as normas vigentes de limpeza e higiene e nos casos especiais devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária.
Art. 145. O município regulamentará a política de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e controle de zoonoses. ADCT
CAPítuLO IV
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I
da Família
Art. 146 - O Município dispensará proteção especial ao casamento assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade, aos excepcionais; a criança e ao adolescente.
§ 2º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que respeita a proteção à infância, à juventude; e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, prédios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos contra a dissolução da família;
III – estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção, educação e bom relacionamento familiar da criança;
V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida e o respeito merecido;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação.
VII - a redução do índice de mortalidade infantil pelo combate às enfermidades e eliminação das causas de natureza socioeconômico cultural;
VIII - educação dos menores abandonados em escolas profissionalizantes;
IX - a proteção ao menor, aos dependentes incapazes e aos idosos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão;
X - combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, com proteção especial à infância e à juventude;
XI - incentivo à organização de associações comunitárias, priorizando a capacitação, apoio e valorização da mão de obra feminina;
XII - prevenção da violência no âmbito familiar;
XIII - prevenção da deficiência física, sensorial e mental, com prioridade para assistência pré-natal e para infância;
XIV - habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária dos indivíduos marginalizados, inclusive os portadores de deficiência, vícios ou anormalidades de comportamento.
§ 4° - O Município criará, no prazo de 120(cento e vinte dias) dias da promulgação desta Emenda, os Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, da Mulher e Antidrogas, órgãos normativos, deliberativos, controladores e fiscalizadores das políticas de atendimento ao idoso, a mulher e aos dependentes de entorpecentes e drogas afins, sendo compostos por membros advindos de órgãos que trabalham políticas voltadas a esse público, de forma paritária. (DT)
Seção II
da Cultura
Art. 147 - O Município estimulará o desenvolvimento das artes, das letras e da cultura em geral, observado o exposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e de significação para o Município.
§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, documentação governamental e as providências para franquia e consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, os de bens de valor histórico, artístico e cultural, os das paisagens naturais notáveis os sítios e peças artísticas.
Art.147 A. O Município atuará em dar destaque às iniciativas culturais e cientificas visando:
I- apoiar pesquisas cientificas em quaisquer variantes do conhecimento;
II - amparar as iniciativas culto/cientificas juridicamente organizadas;
III- criação e manutenção de bibliotecas na cidade e no interior;
IV- o estudo das expressões constituintes da cultura do município indexada à cultura brasileira na Amazônia;
V- patrocínio de artistas e respectivas artes;
VI- o incentivo e mantença das expressões existentes como eventos de interesse público;
Art.147 B. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
I - consolidar o Município como referência na promoção de eventos culturais e ainda, na área da música, das artes cênicas, das artes plásticas, do cinema, da literatura, da culinária e da ciência;
II - ampliar e consolidar as possibilidades de convivência do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário;
III - promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;
IV - ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia;
V - promover a preservação e conservação do patrimônio cultural da Cidade;
VI - incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais;
VII- implementar e gerenciar o Plano Municipal de Cultura, agregando atribuições das legislações especificas vigentes.
Subseção I
Do Patrimônio cultural
Art.147 C. Constituem o patrimônio cultural do Município de Urucará os bens tangíveis e de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
§ 1º - Integram o patrimônio cultural do Município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos que constituem a sociedade, com destaque às influências das populações tradicionais;
II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;
III - o ambiente e sua composição de homem, flora, fauna e recursos hídricos;
IV - as criações científicas, tecnológicas e artísticas locais;
V - as obras e objetos de arte ou valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município de Parintins ou de particulares, a partir do respectivo tombamento ou outro instrumento;
VI - os conjuntos urbanos, sítios arqueológicos e lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;
VII - outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município de Urucará.
§ 2º - A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento ou outro instrumento, que poderá ser feito por iniciativa privada em parceria com o Poder Executivo por ato público.
SUBSEÇÃO I I
PATRIMÔNIO EDIFICADO E ARTÍSTICO
Art.147 D. É dever do poder público municipal, promover a preservação do patrimônio cultural edificado e dos sítios arqueológicos e históricos, mantendo suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos que orientem e incentivem o seu uso adequado.
Art.147 E. O Município protegerá, com colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.
Parágrafo Único: A descaracterização dolosa de imóvel tombado caracterizará crime na forma da legislação específica e implicará a sua desapropriação.
Art.147 F. Constituem diretrizes para a proteção dos bens que integram o Patrimônio Cultural do Município de Urucará:
I - identificar, catalogar e proteger os bens imóveis de valor significativo;
II – registrar, valorizar, proteger e proclamar as manifestações culturais considerados bens imateriais ou intangíveis da cidade e da região;
III - incentivar procedimentos e criar mecanismos que visem à divulgação, à valorização e a potencialização do uso do Patrimônio Cultural.
Art. 147 G. A proteção dos bens que integram o Patrimônio Cultural será implementada mediante:
I - a execução de Programa de Valorização do Patrimônio Cultural;
II - a utilização de instrumentos de intervenção que incentivem à conservação dos bens de interesse histórico e cultural;
III - a estruturação e o aparelhamento da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente para adequação às diretrizes do Ministério para o Sistema Nacional da Cultura. IV - a elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo.
Art.157 H. O Programa de Valorização do Patrimônio Cultural visa:
I - executar inventário atualizado de todos os bens imóveis considerados de interesse cultural, em articulação com órgãos e entidades federais e estaduais de cultura e patrimônio;
II - inventariar, registrar e preservar as manifestações culturais, tradições, hábitos, práticas e referências culturais de qualquer natureza existentes no município que conferem a identidade de suas populações e dos espaços que habitam e usufruem;
III - aperfeiçoar os instrumentos de proteção dos bens de interesse cultural, definindo os níveis de preservação e os parâmetros de abrangência da proteção, também em articulação com os demais órgãos e entidades de preservação;
IV - estabelecer mecanismos de fiscalização dos bens culturais de caráter permanente, no âmbito da Prefeitura de Urucará e articulada com as demais instâncias de governo;
V - Instituir meios de divulgação sistemática junto à população, especialmente nas escolas, através do ensino das artes em adequação curricular e de propaganda institucional, para despertar o interesse de preservação do Patrimônio Cultural, em todas as formas e manifestações;
VI - incentivar a revitalização de prédios, conjuntos e sítios arqueológicos e históricos considerando as legislações federais, estaduais e municipais vigentes;
VII - apoiar os projetos de recuperação urbana e valorização de bens tombados em andamento em Urucará;
VIII - Buscar formas de captação e geração de recursos para manutenção do patrimônio, com ampla participação das esferas estatais, fazendo valer as diretrizes constitucionais no que tange ao dever do Estado.
Parágrafo Único: A partir da promulgação desta emenda, os imóveis localizados em Sítio Histórico ou isolados, devidamente conservados, recuperados e restaurados na forma original, gozarão de desconto anual de 70 % (setenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a ser solicitado e analisado em processo administrativo, conforme estabelecido em legislação específica.
Art.147 I. Fica delimitado para tombamento, para fins de proteção, acautelamento e programação especial, o Centro Antigo da Cidade, com área a ser definida em Lei Complementar.
Art.147 J. Fica delimitada a importância do tombamento dos sítios arqueológicos da área do CETRU, do Amanari e das manifestações festivas mais significativas da identidade cultural de Urucará, entre elas as Festa do Divino Espírito Santo, Nossa Senhora Sant’Ana, O aniversário da Cidade, a culinária regional, as Festas de Mastro (de santo), os rezadores e benzedeiras, os rituais indígenas do povo Hexkarianá e os cultos afrodescendentes.
Parágrafo Único: Consideram-se tombados como bens materiais e imateriais as manifestações festivas e respectivas simbologias, bem como o princípio folclórico, histórico, artístico e poético da cultura do Boi-Bumbá em Urucará, ora expressada nos Bumbas existentes e com uma maior ênfase na expressão cultural dos bumbas do Mineirinho na comunidade do Marajazinho, Boi Belinho e Estrela da Terra.
Seção III
da Educação
Art. 148 - O dever do Município com a educação será efetivamente a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não têm acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche, pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educadores no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 149 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 150 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e profissionalizantes.
§ 1º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino do Município.
Art.151- ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas-gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
Art. 152 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da gerência do educando, ficando o Município obrigado a investir primeiramente na expansão de sua rede na localidade. EXTENSIVO AOS BOLSISTAS DE UNIVERSIDADE
Art. 153 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance das organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades o uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 154 - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 155 - A lei regulará Regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura assegurado a autonomia para fiscalização das atividades do município na área de sua abrangência.
Art. 156 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 157 - da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 157 A. o município incluirá na grade curricular a educação ambiental nas escolas públicas do município.
Art. 157 B. o município obedecerá o piso nacional dos professores.
Art. 157 C. O Plano de Cargos carreiras e salários do Magistério municipal será revisado anualmente até o mês de maio.
Art. 157 D. O transporte escolar a cargo do município será executado na forma da legislação pertinente com especial atenção para a segurança dos usuários e sob a fiscalização da Câmara Municipal, do Conselho Tutelar, do Conselho de Educação e Associação de Pais e Mestre que serão regularmente informados sobre os contratos para este fim.
Art. 157 E. O município criará sala especifica para educação especial destinada às crianças que necessitem deste acompanhamento.
CAPÍTULO V
Da Política Urbana
Art. 158 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Executivo Municipal, conforme planejamento e diretrizes gerais fixadas em lei têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana a ser executado pelo município. E fixará os critérios que assegure a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural considerando o interesse da coletividade.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, e expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de Imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º as funções sócias da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condição de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do município.
§ 5º O Plano Diretor será elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 6º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal.
Art. 158 A - o município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitando as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinado a melhorar as condições de moradia da população carente.
§ 1º - A ação do município devera orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes dotados no mínimo de infraestrutura básica;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativismos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda passiveis de urbanização;
IV – a abertura de novos bairros, so poderá acontecer mediante condições mínimas de habitação com água potável, eletrificação, pavimentação, escola de ensino fundamental e posto de saúde e reserva de 10% (dez por cento) de sua área total para futuros parques verdes.
§ 2º - na promoção de seus programas de habitação popular o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 158 B – O município dará prioridade na execução de obras que atendam as condições de mobilidade urbana aos deficientes físicos e visuais observando a legislação especifica.
Parágrafo único – os órgãos públicos, instituições financeiras, comércio e áreas comuns terão prazo de até 180 dias da data da publicação desta emenda para sua adequação.
Art. 158 C - o município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitando as disposições do plano diretor, programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único – as ações do município deverá orientar-se para:
I- Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação do serviço de saneamento básico;
II- Executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo a população de baixa renda, com solução adequada e de baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário;
III- Executar programa de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas e saneamento;
IV- Levar a pratica pelas autoridades competentes tarifas sociais para o serviço de água.
Art. 159 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de conveniência social.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III – desapropriação como pagamento através de título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor, real de indenização e os juros legais,
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
§ 3º - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art. 160 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 161 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados (250 m2), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 20 - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 162 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro Imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
Art. 163 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; com implantação de viveiros de mudas
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; com a criação de banco de dados atualizados sobre o ecossistema e a biodiversidade do município.
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias arriscadas à vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente;
VI - promover a educação ambienta! Em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
VII - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas nocivas à ecologia que possam produzir a extinção de espécies da fauna, flora e aquáticas.
VIII – Construir aterro sanitário na forma da legislação especifica.
IX – Registrar, acompanhar e fiscalizar no âmbito de sua competência as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
X. Instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para recuperação e proteção do Meio ambiente, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações por danos que vierem a ser causados.
XI. Instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente para formular as diretrizes para política Municipal Ambientais, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente, dentre outras a ser definidas em Lei.
XII. O Município destinará recursos de até 3% (três por cento) do montante do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para investimento na ampliação, recuperação, construção de rede de distribuição de água, reservatórios e perfuração de poços artesianos na sede e nas comunidades rurais.
§ 2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo coma solução técnica, exigida pelo órgão público competente, na forma da Legislação vigente.
§ 3º - As condutas e atividades considerada lesivas, ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Sem prejuízo de sanções previstas em legislação municipal.
§ 4° - Para assegurar efetividade dos direitos elencados no Art. 163 desta Lei Orgânica, o Município observará o disposto nos Arts. 229, 230 e 231 da Constituição Estadual e atuará de forma cooperativa com órgãos públicos ou privados e ainda com municípios, estados e países que integrem a Região Amazônica.
Art. 163 A. O município regulamentará no prazo de até cento e oitenta dias da data da promulgação desta emenda O Programa de proteção aos Lagos pesqueiros do município pelo sistema de rodízio visando o manejo sustentável e a reprodução do estoque pesqueiro nos seguintes lagos:
I- Lago do Monteiro;
II –Lago do Mato do Aricuru;
III – Lago do Marajá do Aricuru;
IV – Lago do Vai quem quer do Aricuru;
V – Lago do Miratuba;
VI – Lago do Tartaruga;
VII – Lago do Cachimbo;
VIII – lago do Tambouro;
IX – Lago do Acurso Grande;
X – Lago do Balança;
XI –Lago do Miratinga;
XII – Lago do Paço Fundo;
XIII – Lago das Cobras;
XIV- Lago do Compridinho;
XV – Lago do Araçatubão do Aricuru;
XVI – Lago do Mazagão do Aricuru;
XVII – Lago do Senepeão;
XVIII – Lago do Jauarituba;
XIX – Lago do Capitari I;
XX – Lago do Capitari II;
XXI – Lago do Capivara e
XXII – Lago do Sacaituba.
Parágrafo único o regulamento que trata o artigo 163A desta Lei Orgânica fará referência quanto a proibição do acesso de barcos pesqueiros e pesca comercial definindo sanções e a fiscalização da norma, bem como os períodos de proibição e liberação da pesca artesanal e amadora.
Art. 163B – O município criará na forma da legislação vigente em até cento e oitenta dias após a promulgação desta emenda a “Reserva dos Cedreiros”, localizada à margem direita do Igarapé do Crizoste.
Art. 163C – Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto do fundo Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Meio Ambiente no prazo de 60 dias, a contar da vigência e promulgação desta Lei Orgânica. (DT)
CAPITULO VII
PRODUÇÃO RURAL
Art.163 A. Fica instituído o Programa Urucará Rural Sustentável como diretrizes básicas para o desenvolvimento do setor produtivo do município, sendo fomentado pela Secretaria municipal de Produção Rural e Abastecimento, ou outro órgão equivalente ao qual compete a revisão periódica anual de suas metas e objetivos em:
I - Fortalecer o setor produtivo visando tornar o município auto-suficiente na produção de alimentos;
II - estimular o desenvolvimento sustentável;
III - implantação de viveiros de mudas;
IV- implementação da produção de guaraná, da fruticultura e da piscicultura
V- promover assistência técnica e extensão rural aos produtores;
Art. 163 B. O município criará no âmbito da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento ou órgão equivalente o núcleo de apoio às associações e cooperativas de produtores rurais do município.
Art. 163 C. O município destinará no mínimo 2% (dois por cento) do orçamento global para investimento na produção rural.
Art. 163 D. o município instituirá programa de incentivo à produção de pescado através de piscicultura e aquicultura fornecendo insumos, capacitação e infraestrutura.
Parágrafo único - para a consecução deste objetivo poderá o município firmar parcerias e/ou convênios com a união e o estado, bem como com outros órgãos não governamentais.
Art. 163 E – Como principais instrumentos para fomentar a produção rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de credito e de incentivos fiscais.
CAPITULO VIII
Da Indústria e Comércio
163 E. O município criará e incentivará a instalação do Polo Moveleiro, a indústria de beneficiamento do pescado e da Agroindústria com ênfase na fruticultura e de polpas.
163 F. Apoio e difusão da micro e pequenas empresas (Ver Legislação)
TÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 164 - Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública para Isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transições pelo rádio e pela televisão;
IV - orientar e motivar a população a manter a necessidade higiene corporal, alimentar e no recinto de suas residências, as quais devem ser mantidas sempre asseadas para evitar o aumento de doenças na comunidade;
V - persistir instruindo o povo sobre a necessidade de eliminar o lixo dentro de sua propriedade sem atirá-lo na rua ou mesmo nas caixas a isso destinada;
VI - oferecer condições de trabalho a todos de forma a não dependerem de empregos ou serviços da Prefeitura; mas que cada um tenha o que fazer em sua propriedade e disso retire o suficiente para seus gastos com alimentação, vestuário, saúde e educação.
Art. 165 - No ano em que se realizar eleição para Prefeito e Vereador, até quinze (15) dias antes do pleito a Câmara deverá aprovar as remunerações para os futuros ocupantes dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 166 - A família do agente político que venha a falecer enquanto estiver no desempenho do mandato eletivo fará jus à pensão, observadas as situações e percentuais deste artigo, a partir da vigência desta Lei Orgânica.
§ 1º - Se óbito ocorrer nos dois primeiros anos de mandato os familiares-esposa, esposo, com concubino ou concubina que vivam em comum há mais de dois anos, filhos de qualquer natureza, o valor da pensão corresponderá a cinqüenta por cento do último subsídio percebido ou que lhe for devido no mês anterior.
§ 2º - Se o falecimento acontecer após o segundo ano de mandato, terá direito a setenta e cinco (75) por cento do último subsídio recebido ou devido.
§ 3º - Quando o evento fatal for após o primeiro mandato eletivo, seguido ou não, os herdeiros definidos pela legislação deverão perceber a pensão igual ao último subsídio recebido ou devido.
§ 4º - Se o Agente Político for contribuinte ou beneficiário de qualquer instituição previdenciária, seus familiares farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do que é atribuído nos demais casos.
§ 5º - A habilitação a este benefício deverá ser feita comprovadamente dentro de trinta dias do óbito pelo cônjuge ou concubino viúvo, de qualquer sexo, perdendo tais direitos aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido neste parágrafo.
Art. 167 - O Prefeito deverá adotar todas as providências estabelecidas por esta lei e não poderá contrair dívidas desde o dia primeiro de dezembro de seu último ano de mandato.
Art. 168 - São feriados municipais em Urucará:
I – dia 12 de maio, aniversário da cidade;
II – dia do Divino Espírito Santo;
III – dia 26 de julho, Nossa Senhora Sant’Ana, Padroeira da cidade. ”
(Texto alterado pela emenda nº 003, de 30 de julho de 2002)
Art. 169 - Todos os atos oficiais terão suas séries numéricas anuais iniciadas a partir da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 170 - O Poder Executivo providenciará a elaboração dos projetos dos Códigos de Postura, Código Tributário, Criação da Guarda Municipal e a rede visão da área urbana da sede municipal, dentro de dezoito (18) meses a contar da promulgação e vigência desta Lei Orgânica.
170 A. 180 DIAS PARA ENVIAR O CÓDIGO FLORESTAL
170 B. 90 DIAS PARA ENVIAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
170 C – 180 dias para enviar a lei de criação da Guarda municipal.
Art. 170 D – 90 dias para enviar revisão da Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 170 E – 180 dias para enviar lei de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições
Art. 171 - O Prefeito, se entender necessário ao Município, poderá propor à Câmara a criação de subprefeituras ou Comitês de Bairros e Comunidades que tenham condições de auxiliar na administração.
Art. 172 - Esta Lei Orgânica, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e imediatamente promulgada entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Urucará, em 10 de Setembro de 2015.
ALMIR FERNANDES GUIMARÃES
Presidente
RAMONA REZK GUIMARÃES
1º Vice Presidente
MATEUS GARCIA PAES
2º Vice Presidente
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
1º Secretário
ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS
2º Secretário
ULISSES GUIMARÃES FELIPE
Vereador
EDER CÉLIO DOS SANTOS MARQUES
Vereador
ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
Vereador
ELSON DA SILVA CARVALHO
Vereador
NIXON DE CASTRO GUIMARÃES
Vereador
ARALDO RAMOS SERRÃO
Vereador
Publicado por:
Bruno da Silva Alves
Código Identificador:5289959F