ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 035 DE 04 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.Extingue a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Cria a Secretaria Municipal de Habitação De Interesse Social E Regularização Fundiária, e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - Em decorrência desta lei, não haverá acréscimo da despesa global com o funcionalismo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS E OUTRAS MUDANÇAS
Art. 2º - São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
I – ficam extinta:
a) a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários com as respectivas unidades administrativas básicas, bem como os departamentos, divisões e demais unidades complementares delas integrantes;
b) os funcionários lotados na Secretaria extinta,serão transferidos para nova Secretaria.
Art. 3º Fica criada a Secretaria de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, que tem a finalidade de responder por todas as políticas na área de habitação de interesse social e regularização fundiária no Município de Novo Aripuanã.
Parágrafo único. Fica acrescentada no quadro de servidores da Prefeitura Municipal a nomenclatura abaixo descriminada para a Secretaria de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária a seguinte estrutura básica:
1. Secretário Municipal - CC1
1.1 Gerente de Gestão - CC2
1.1.1 Assessor de Gestão - CC4
2. Coordenador Técnico - CC2
3. Diretor de Habitação de Interesse Social – CC2
4. Diretor de Regularização Fundiária – CC4
4.1 Assessor de GestãoFundiária– CC5
Art. 4º Compete à Secretaria de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária:
I - propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social e regularização fundiária sustentável, voltada à população de baixa renda ou necessidades especiais;
II - gerir o Conselho Municipal de Habitação e fiscalizar as ações das políticas habitacionais e de regularização fundiária;
III - gerir o Fundo Municipal e Habitação Popular de Novo Aripuanã e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Habitação o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular de Novo Aripuanã, em consonância com os programas sociais do Município, do Estado e da União;
V - submeter ao Conselho Municipal de Habitação as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
VI - encaminhar à contabilidade geral do município o relatório das despesas e receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular de Novo Aripuanã;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular de Novo Aripuanã, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII - incentivar, difundir, promover a prática e desenvolver a política habitacional no Município de Novo Aripuanã;
IX - concorrer direta ou indiretamente para redução do déficit habitacional e para minimizar a taxa de seu crescimento;
X - formulação, coordenação e execução da política de habitação e regularização fundiária sustentável;
XI - formulação, coordenação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização de favelas e melhoria das unidades habitacionais;
XII - formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;
XII- formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;
XIII - coordenação e execução de reassentamentos de moradores de áreas de risco;
XIV - coordenação e execução de pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para a melhoria de qualidade das unidades habitacionais;
XV - planejar a produção e comercialização de unidades habitacionais e lotes urbanizados, assim como de repasses financeiros, especialmente destinados à população de baixa renda, obedecidosàs diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, Estado e União, em consonância com o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação Popular de Novo Aripuanã;
XVI - participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;
XVII - garantir a participação das comunidades no processo de construção de projetos de interesse comunitário através de suas entidades representativas.
Art. 5º Compete ao Secretário:
I - coordenar e responder direta e expressamente por todas as competências descritas na coordenadoria, diretorias, assessorias e assistência sob sua responsabilidade hierárquica;
II - responder, fielmente, sob a designação do Chefe do Poder Executivo, em todas as situações que exijam desempenho da sua pasta;
III - São áreas do âmbito de competência da Secretaria:
a) - O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas àhabitação e regularização fundiária;
b) - O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas aocumprimento das atribuições do Município no campo da habitação eregularização fundiária;
c) - A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonânciacom as políticas de uso e ocupação do solo;
d) - A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação ede melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
e) - A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômicae habitacional do Município;
f) - O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
g) - O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
h) - A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
i) - A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária;
j) - O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidadeshabitacionais;
k) - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretariamediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental da Secretaria dar-se-á medianteregulamentação a ser baixada por Decreto do Prefeito Municipal.
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações referentes a todas as questões de governo, especialmente aquelas referentes ao controle da moralidade administrativa, assim determinada pelo Chefe do Poder Executivo ou demais autoridades legalmente constituídas para o âmbito de sua Secretaria;
V - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária e financeira no âmbito da Prefeitura de Novo Aripuanã, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
VI - cooperar com órgãos e instituições públicas que atuam no setor, especialmente os Conselhos Municipais, compartilhando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência respectiva;
VII - coordenar as atividades relativas à elaboração e à atualização de planos de desenvolvimento integrado do Município;
VIII - realizar rigorosa avaliação periódica de todos os cargos em comissão sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Gestão de Pessoal;
IX - enviar ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com cópia para o Secretário de Gestão de Pessoal, relatório periódico de avaliação dos titulares dos cargos de coordenação, direção e gerenciamento sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Gestão de Pessoal;
X - enviar ao Secretário de Gestão de Pessoal, com cópia para o Chefe de Gabinete do Prefeito relatório periódico de avaliação dos titulares dos cargos de Assessor de Gestão, Assessor de Direção e Assistente de Gestão nos níveis A, B e C sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Administração e Departamento de Pessoal;
XI - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forme destinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao Coordenador Técnico:
I - coordenar e responder direta e expressamente por todas as competências descritas nas diretorias sob sua responsabilidade hierárquica:
II - auxiliar diretamente o Secretário em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua diretoria tanto quanto das demais áreas da Secretaria;
III - coordenar as atividades e ações do Fundo Municipal de Habitação Popular de Novo Aripuanã;
IV - coordenar a supervisão das ações relativas à Diretoria de Habitação de InteresseSocial e à Diretoria de Regularização Fundiária;
V - promover a implantação de mutirões e programas sociais;
VI - promover a execução dos projetos de urbanização de áreas irregulares;
VII - coordenar os projetos de captação de recursos externos ou internos de parcerias;
VIII - coordenar as atividades do Núcleo Técnico de Supervisão Executiva de Projetos Especiais.
Art. 7º Compete ao Gerente de Gestão:
I - auxiliar diretamente o Secretário em todas as suas atribuições e competências, assim como coordenar a redação de relatórios e demonstrativos, mapas, cartas, ofícios, guarda de documentos, arquivamento de papéis e documentos próprios da Secretaria;
II - coordenar, por determinação direta ou delegação, os trabalhos dos comissionados titulares quando estes tiverem sido designados pelo Secretário da pasta para atuarem na respectiva gerência;
III - responder pela gestão da Secretaria, coordenando os procedimentos relativos ao sistema de informações de governo e à execução orçamentária, especialmente a observação do sistema integrado de gestão eletrônica e do sistema de gerenciamento eletrônico de projetos e atividades do orçamento municipal.
Art. 8º Compete ao Diretor de Habitação de Interesse Social:
I - auxiliar diretamente o Secretário em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua diretoria tanto quanto das demais áreas da Secretaria;
II - dirigir, por determinação direta ou delegação, os trabalhos dos comissionados titulares quando estes tiverem sido designados pelo Secretário da pasta para atuarem na respectiva diretoria;
III - dirigir todos os expedientes relativos à habitação de interesse social, assim como dirigir ou acompanhar os programas, projetos e atividades que se realizam no âmbito desta unidade;
IV - apresentar ao Secretário da pasta relatório gerencial periódico de todas as atividades realizadas no âmbito de sua diretoria;
V - formular convênios de interesse da administração municipal com os órgãos do poder público federal e estadual, bem como convênios com cooperativas, associações e outras entidades atuantes na área de habitação de interesse social;
VI - formular propostas com a iniciativa privada de interesse da pasta, visando parceria para a redução do déficit habitacional.
Art. 9º Compete ao Diretor de Regularização Fundiária:
I - auxiliar diretamente o Secretário em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua diretoria tanto quanto das demais áreas da Secretaria;
II - dirigir, por determinação direta ou delegação, os trabalhos dos comissionados titulares dos cargos quando estes tiverem sido designados pelo Secretário da pasta para atuarem no respectivo setor;
III - participar de todos os expedientes relativos ao planejamento de uso de solo, assim como dirigir ou acompanhar os programas, projetos e atividades que se realizam no âmbito desta unidade;
IV - apresentar ao Secretário da pasta relatório gerencial periódico de todas as atividades realizadas no âmbito de sua diretoria;
V - coordenar e definir instrumentos de ações jurídicas e sociais para regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares existentes no Município;
VI - formular convênios de interesse da administração municipal com os órgãos do poder público federal e estadual, bem como convênios com cooperativas, associações e outras entidades atuantes na área de habitação de interesse social;
VII - formular propostas com a iniciativa privada de interesse da pasta, visando parceria para a redução do déficit habitacional.
Art. 10 Compete ao Diretor de Regularização Fundiária:
I - auxiliar diretamente o Secretário em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua diretoria tanto quanto das demais áreas da Secretaria;
II - dirigir, por determinação direta ou delegação, os trabalhos dos comissionados, quando estes tiverem sido designados pelo Secretário da pasta para atuarem na respectiva diretoria;
III - participar de todos os expedientes relativos ao planejamento de uso de solo, assim como dirigir ou acompanhar os programas, projetos e atividades que se realizam no âmbito desta unidade;
IV - apresentar ao Secretário da pasta relatório gerencial periódico de todas as atividades realizadas no âmbito de sua diretoria;
V - coordenar e definir instrumentos de ações jurídicas e sociais para regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares no Município;
VI - formular convênios de interesse da administração municipal com os órgãos do poder público federal e estadual, bem como convênios com cooperativas, associações e outras entidades atuantes na área de habitação de interesses social;
VII - formular propostas com a iniciativa privada de interesse da pasta, visando parceria para a redução do déficit habitacional.
Art. 11 Ficam criados os cargos mencionados no art. 3º, em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art.12 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento geral do município de Novo Aripuanã do ano de 2011,dos respectivos dispêndios, ficando desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.
§ 1º Ficam excluídas das áreas de competência da Secretaria de Municipal de Assuntos Fundiários e aquelas relativas à regularização fundiária.
§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto detransferência de dotações orçamentárias da Secretaria de que trata este artigo para a Secretaria de habitação de interesse social e regularização fundiária, de forma a adequá-las às respectivas áreas de competência.
Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, em 06 de Junho de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
J U S T I F I C A T I V A ao Projeto de Lei nº___de 06 de Junho de 2011.
Cria a Secretaria deHabitação de Interesse Social e Regularização Fundiária e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Extingue a Secretaria municipal de Assuntos Fundiários e Cria a Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária e dá outras providências.
É indiscutível a necessidade de um tratamento especial às áreas de habitação e de regularização fundiária, especialmente no Município de Novo Aripuanã, pela grande carência dehabitações em condições dignas de moradia e pelo significativo número de imóveis irregulares,tanto prediais quanto territoriais urbanos e rurais.
O setor da habitação popular ganha relevância, da mesma forma, dado o volumede recursos aportados ao Município, pelos vários programas federais, estaduais e municipais,como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o investimentos da iniciativa privada, transferência constitucionais dos governos Federal e Estadual, etc.
Quando do estudo e implementação da reformaadministrativa, no inicio do meu mandato no mês de outubro do ano passado, o comprometimento das receitas com a folha depagamento inviabilizava a implantação plena da estrutura organizacional ideal.
Agora, portanto, as condições financeiras do Município permitem acomplementação estrutural do Poder Executivo e, em consequência, a instituição dos órgãosconsiderados indispensáveis à eficiência dos serviços públicos municipais, entre os quais está aSecretaria de Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária.
Além dos cargos em comissão e funções gratificadas necessárias à estruturação da referida secretaria, está sendo proposta neste projeto, que não se cria mais cargos em comissão, somente mudamos a nomenclatura dos cargos já existentes.
Convictos do interesse público do projeto e da apreciação criteriosa de Vossas Excelência, solicitamos a aprovação do presente projeto de Lei.
É a justificativa.
Novo Aripuanã 06 de Junho de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTNA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:52A4E1F8