ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 441/2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. RAQUEL RIBEIRO CAVALCANTE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no art. 7º e art. 61, IV da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que a Servidora Sra. RAQUEL RIBEIRO CAVALCANTE, à vista da instrução do Processo nº 005/2025 – INPREVI / 029/2026 - ONYXERP, reuniu as condições necessárias para obter Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Média Simples de 80% das Maiores Remunerações - Sem Paridade), nos termos da Regra de Transição, com base no Art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 7º, inciso II, e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 4º, §7º, inciso II e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022.
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. RAQUEL RIBEIRO CAVALCANTE, servidora pública municipal, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMEI, Matrícula nº 1.527-8ª (2ª Cadeira). Nos termos da Regra de Transição, com base no Art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 7º, inciso II, e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 4º, §7º, inciso II e § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022.
Art. 2º. O provento foi calculado através do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – ONYXERP. (Média Simples de 80% das Maiores Remunerações - Sem Paridade). Foram utilizadas para o cálculo 233 (duzentos e trinta e três) competências, com o somatório das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações no valor de R$ 823.383,14 (oitocentos e vinte e três mil trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). O cálculo da média das 80% maiores remunerações resultou no valor de R$ 3.533,83 (três mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). Totalizando, assim, o provento mensal a ser pago no valor de R$ 3.533, 83 (três mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2026.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito de Iranduba
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:52CC73F7