ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2019 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 28 DE MAIO DE 2019.

 

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2016, DE 04 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Benjamin Constant, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de agosto de cada ano.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na última semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Benjamin Constant/AM.

Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e,

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Benjamin Constant, no âmbito intersetorial e interinstitucional.

Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da 1ª infância.

 

Art. 5º. Caberá às Secretarias Municipais de: Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

 

Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, de Educação e, de Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.

 

Art. 7º. Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, de Educação e, de Saúde, constituirão uma comissão, composta por 15(quinze) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º. Fica revoga a Lei Municipal nº 1.253/2016, de 04 de maio de 2016.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 28 de maio de 2019.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:52E9133C