ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Apuí/AM em exercício, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV, Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no exercício de 2026.

 

Art. 2º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita de Apuí em Exercício

 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:530F55D1