ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 018/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE NOVA NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, QUE PASSA A DENOMINA-SE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
L E I
Art. 1º - O Conselho Municipal de Ação Social, criado pela Lei Municipal nº 034, de 02 de janeiro de 2001, passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 20 de fevereiro de 2006.
ALÍRIO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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