ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Setor de Compras
SETOR DE COMPRAS - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 022/2026
CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2026, para a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ESTIAGEM NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM, ABRANGIDAS PELA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONSTANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026, cuja instrução justifica a escolha da contratada e a adequação do preço, obedecendo à formação de valores disciplinada pelo Decreto Municipal nº 014/2025, que regulam o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente de julgamento;
DECIDE
I – AUTORIZAR a contratação da(s) empresa(s) CS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 62.399.518/0001-05, para a execução do objeto, no valor de R$ 741.940,00 (Setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta reais), pelo prazo de 90 (noventa) dias.
II – DETERMINO a devida publicidade legal deste ato e de seu contrato, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
GABINETE DA PREFEITA DE RIO PRETO DA EVA, em 18 de novembro de 2026
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jheremy Monteiro Moreira
Código Identificador:532F42FC