ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede ao servidor público municipal que especifica a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP).
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor CARLOS ALBERTO AUGUSTO ELIAS, protocolado sob o nº 1.548/2026, por meio do qual solicita a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP);
CONSIDERANDO, por fim, que a concessão da licença, ato de natureza discricionária, a critério da Administração, atende ao interesse público, por não representar ônus financeiro ao erário e por não comprometer o funcionamento dos serviços essenciais da Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1ºCONCEDER ao servidor CARLOS ALBERTO AUGUSTO ELIAS, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIIVO, matrícula nº 4157, Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), com afastamento integral e sem remuneração, pelo período de 730 (setecentos e trinta) dias, com início em 10 de setembro de 2026 e término em 08 de setembro de 2028, nos termos do Art. 127da Lei Municipal nº 404/2003.
Parágrafo único. A licença ora concedida poderá ser interrompida ou revogada, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante comunicação formal ao servidor, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.
Art. 2ºA presente licença é concedida sem qualquer ônus para o Município de Coari, devendo o servidor observar as vedações e obrigações previstas na Lei Municipal nº 404/2003 durante o período de afastamento.
Art. 3ºDeterminar à Secretaria Municipal de Administração que:
I - Proceda às devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora e à imediata suspensão de sua remuneração a partir da data de início da licença, para todos os fins legais;
II – Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 490/2026 à Controladoria-Geral para registro e controle interno.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 07 de outubro de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Ciente em: ____/_____/____
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Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:534CD10E