ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 168/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, Prefeita do Município de Jutaí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 91 e Inciso V, da Lei Orgânica do Município.
- CONSIDERANDO a Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que aprovou a Política Nacional de Resíduos e sua regulamentação data pelo Decreto Federal 7.404 de 23 de dezembro de 2010;
- CONSIDERANDO ainda audiência Pública para validar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS realizada no dia 14/03/2014 e a deliberação do Plenário desta Casa de Leis em SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 15 DE ABRIL DE 2014.
FAÇO SABER, a todos os habitantes que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente;
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do anexo, parte integrante deste Projeto de Lei, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município, tendo os seguintes objetivos específicos:
a) Diagnosticar a situação atual do manejo e da disposição dos resíduos sólidos urbanos;
b) Identificar os principais problemas socioeconômicos e ambientais relacionados à destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
c) Propor medidas que venham recuperar a área do antigo aterro de resíduos do Município;
d) Adotar ações socialmente responsáveis com os catadores de material reciclável.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município deverá ser atualizado ou revisto a cada 02 (dois) anos, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual do Município, conforme o preceito do art. 50 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Art. 3°. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ/AM., aos vinte e um dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 21 de abril de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:53604D26