ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 374, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº. 374, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, como integrante do Sistema Municipal de Unidades de Conservação Ambiental, cuja gestão ambiental obedecerá às normas e às diretrizes constantes desta Lei e ao estabelecido na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2007.
§1° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, abrangerá toda a área de Latitudes 3° 09’ N 3° 45’ S e as Longitudes 58° 04’ L e 59° 00’ O, assim como todo o seu entorno e as áreas de sua influência.
§2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, será objeto de averbação nos registros imobiliários, mas não implicará em perda de direitos de propriedade e/ou de posse, mas apenas em restrições especiais quanto ao uso, que deverá se sujeitar ao Plano de Manejo Sustentado, nos termos do artigo 3º desta Lei.
Parágrafo Único – As áreas particulares devidamente comprovadas com documento idôneo, cujos proprietários não tiverem interesse em fazer parte da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, serão excluídas do projeto no momento da concretização da reserva pelo Poder Público.
Art. 2º Constituem objetivos da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano:
I- Garantir a proteção dos recursos ambientais e socioculturais existentes na área, assegurando a manutenção do equilíbrio ecológico;
II- Promover o desenvolvimento da região, garantindo à população local a exploração racional, planejada e sustentada do seu ecossistema, garantindo-lhes os meios adequados à sobrevivência e à melhoria das condições de vida, tanto dos seres humanos quanto da fauna e da flora;
III- Incentivar a realização de pesquisas relativas ao desenvolvimento sustentável e à biodiversidade verificada na Área, para melhor aproveitamento dos recursos em benefício das comunidades locais e regionais;
IV- Promover as condições necessárias e ideais para o desenvolvimento de atividades de ecoturismo e de áreas demonstrativas de manejo sustentável, aliadas a um programa de educação ambiental da população em geral, no interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, fazendo-o através de alternativas de valorização humana, social e dos recursos naturais;
V- Estabelecer mecanismos que facilitem à próprias comunidades locais o exercício de atividades de ecoturismo, fiscalização e proteção dos recursos da flora, fauna, hídricos, do solo e subsolo, inclusive a extração, produção, transporte, consumo e comercialização dos produtos e subprodutos do interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará, elaborado com a participação das comunidades da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano, Plano de Manejo para Reserva, o qual deverá conter, no mínimo, o zoneamento ecológico-econômico, com indicações das áreas selecionadas e usos recomendados, bem como as restrições quanto à sua utilização, os objetivos, vigência e mecanismos de controle e avaliação. O plano aqui mencionado será aprovado através de Ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O Plano de Manejo, além do já citado acima, deverá ser orientado pelos seguintes procedimentos básicos:
I- Definição de áreas geográficas prioritárias para atuação;
II- Estabelecimento de áreas de proteção integral de recursos;
III- Definição de zonas nas quais a residência e ocupação pelas populações humanas serão mantidas, principalmente daquelas que já dependem, tradicionalmente, para sobrevivência, da utilização de recursos ambientais da Reserva;
IV- Política de ocupação de áreas por habitantes que porventura venham a migrar para a região a qual deverá ser realizada nas áreas adjacentes à Reserva, mesmo que dependentes no uso de seus recursos, a fim de evitar o adensamento populacional no interior da área;
V- Definição da política de ocupação e uso das áreas de várzea, providência que deverá compreender, entre outros, a autorização de ocupação de solos inundáveis mais altos e menos sujeitos à elevação das águas;
VI- Criar mecanismos de integração da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Arari e Ilhas do Cumaru, Risco e Soriano com o Município de Itacoatiara, a fim de garantir a implementação dos objetivos da unidade de Conservação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor imediatamente à sua publicação, ficando revogadas as eventuais disposições que lhe forem contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 27 de novembro de 2018.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito)
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1° Secretário
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:53688545