ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026

Dispõe sobre a instauração de Comissão de Sindicância Administrativa para apurar fatos em desfavor do Conselheiro Tutelar SenhorAlassonCampos, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação da Plenária realizada em Reunião Ordinária no dia 15 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar os fatos e denúncias apresentados em desfavor do Conselheiro Tutelar, SenhorAlassonCampos.

 

Art. 2º – Constituir a Comissão Especial de Sindicância, a ser integrada pelos seguintes Conselheiros de Direito:

 

•Sra.LARISSAFERREIRA DA SILVA-Representante da Secretaria de Assistência Social – Presidenteda Comissão.

•Sr.PEDRO MONTEIRODA SILVA -Representante da Secretaria de Turismo

•Sra.LACINEIDE ALVESDA SILVA-Representante daAssociação dePais eAmigos dosExcepcionais.

•Sra.MARIA DE NAZARÉ ALVES ROLLEMBERG-Representante da Pastoral da Criança

 

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à Plenária deste Conselho, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manacapuru/AM, 15 de setermbro de 2026.

 

CRISTIANE GOMES MORAES

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:53A2CAC0