ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
*Republicação por incorreção na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/01/2018. Edição 2013
REVISA AS METAS E AS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 354, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revisadas as Metas 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 e as Estratégias 2.1, 2.3, 2.4, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 5.1, 5.2, 5.3, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 7.1, 7.2, 11.2, 12.3, 12.4, 13.2, 13.3, 14.4, 14.7, 15.1, 15.3, 15.5, 15.8, 16.1, 16.3, 16.4, 17.1, 17.3, 18.3, 18.5, 18.6, 19.1, 19.2, 19.3, 19.4, 19.6, 19.7, 19.9., 19.11, 19.13, 19.15, 20.2, 20.5, 20.6, 20.7, 21.1, 21.2, 21.3, estabelecidas no Anexo Único da Lei Municipal 354, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Silves, que passam a vigorar com o seguinte texto:
META 2 - Educação Infantil: Assegurar na Rede Municipal de Ensino, a admissão, através de concurso público, de professores da Educação Infantil que possuam titulação mínima de graduação em curso específico de nível superior, a partir do quarto ano de vigência deste Plano Municipal de Educação - PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1 Realizar concurso público para admitir professores para atuarem na Educação Infantil que possam suprir as necessidades das escolas da rede municipal de ensino e que preencham os requisitos necessários para a sua admissão;
2.3 Assegurar que os professores que atuam na educação infantil estejam habilitados com formação superior específica até o quarto ano de vigência do PME;
2.4 Oferecer formação continuada e cursos específicos para os profissionais que atuam na educação infantil, pelo menos uma vez ao ano, e sempre que necessário, a partir do quarto ano de vigência deste PME.
META 3 - Criação de uma área de lazer exclusiva, com os padrões mínimos de segurança, a fim de promover atividades socioculturais e esportivas para os alunos da educação infantil, a partir do terceiro ano da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
3.2 Oferecer a educação de tempo integral para os alunos da educação infantil da rede municipal de ensino, no mínimo em 50%, a partir de 2022, com base no Plano Nacional de Educação vigente;
3.3 Planejar estratégias para desenvolver atividades culturais e esportivas com a participação dos pais ou responsáveis dos alunos como forma de integração da escola na comunidade;
3.4 Articular políticas públicas para incentivar os profissionais atuantes na educação infantil na busca da melhoria da qualidade do ensino da educação municipal;
3.5 Criar o conselho escolar composto de pais, responsáveis dos alunos e educadores para acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos financeiros destinados à educação infantil;
3.6 Disponibilizar recursos que viabilizem a compra de materiais destinados às festas culturais da educação infantil, como incentivo para a melhoria da qualidade de ensino;
3.7 Assegurar junto à Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos congêneres o acompanhamento da frequência escolar das crianças matriculadas na educação infantil, principalmente aquelas oriundas de famílias beneficiárias de programas governamentais;
META 5 – Criação de espaço adequado para a realização de eventos socioculturais, lazer e esporte que contribuam com a promoção da qualidade do ensino, a partir do quarto ano de vigência do PME.
ESTRATÉGIAS:
5.1 Realizar o diagnóstico nas escolas para detectar quais as atividades esportivas e socioculturais poderão ser desenvolvidas pelos alunos na área de lazer;
5.2 Elaborar um plano de ação considerando o diagnóstico realizado tendo como objetivo de desenvolver as atividades esportivas e socioculturais;
5.3 Garantir recursos financeiros para a construção de quadras poliesportivas para as escolas municipais do ensino fundamental, de acordo com os padrões estabelecido pela lei, a partir do quarto ano de vigência do PME;
META 6 – Criar estratégias de ensino que garantam o direito de aprendizagem do aluno e assegure a qualidade do ensino fundamental, durante a vigência do PME.
Estratégias:
ESTRATÉGIAS:
6.1 Elaborar Plano de Ação, após diagnóstico realizado sobre os alunos com dificuldade de aprendizagem, tendo como objetivo melhorar a qualidade do ensino na escola durante a vigência do PME;
6.2 Mobilizar a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED para diagnosticar os fenômenos que dificultam a aprendizagem dos discentes do ensino fundamental das escolas municipais e executar plano de ação no sentido de superar essas dificuldades;
6.3 Assegurar a associação entre escolas municipais e assistência social do município para atendimento às famílias dos alunos com problemas na escola, visando à superação de suas dificuldades escolares;
6.4 Garantir educação em informática básica aos discentes do ensino fundamental, nas escolas municipais, visando a sua formação profissional;
6.5 Garantir, no contraturno, para os alunos que apresentem dificuldade, aulas de língua portuguesa com ênfase na leitura e na produção escrita, assim como em matemática com ênfase nas operações fundamentais, nas escolas da rede municipal.
META 7 - Adotar Programas de aceleração de aprendizagem para correção do fluxo idade/série nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, até o quarto ano deste PME.
ESTRATÉGIAS:
7.1 Diagnosticar os alunos matriculados regularmente na rede municipal que apresentam a distorção idade/série, e inserir em programas específicos para que haja a devida correção até o quarto ano de vigência do PME;
7.3 Mobilizar os pais e responsáveis por alunos, para que possam participar e acompanhar o aprendizado dos filhos que estão inseridos nesses programas;
META 11 - Educação superior: Criar parcerias com Universidades Estaduais e Federais que possibilitem a implantação de núcleos educacionais de educação superior no município, a partir do quarto ano de vigência deste plano.
ESTRATÉGIAS:
11.2 Estabelecer parcerias com a Universidade Federal do Amazonas e a Universidade Estadual do Amazonas na oferta de vagas através da implantação de um núcleo educacional de nível superior no município, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
META 12 - Educação Especial: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, até o final da vigência do PME.
ESTRATÉGIAS:
12.3 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas municipais, a fim de garantir o acesso dos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistida, até o final da vigência do PME;
12.4 Assegurar, no contexto escolar, com parceria dos entes federados, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades e superdotação, disponibilizando serviços diferenciados em salas de recursos e centros de apoio;
META 13 – Fomentar Educação profissional técnica de nível médio no município através de parcerias com os entes federados durante a vigência do PME.
ESTRATÉGIAS:
13.2 Colaborar com a rede pública estadual com a oferta de cursos técnicos oferecidos pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM), garantindo a oportunidade de acesso aos alunos residentes na zona rural;
13.3 Estabelecer parcerias com o Instituto Federal o Amazonas (IFAM), visando à implantação de um núcleo educacional de nível técnico no município, até o final de vigência deste PME;
META 14 - Valorização dos profissionais do magistério: Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, a partir do terceiro ano da vigência deste PME, Política Municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando a todos os professores da Educação Básica formação específica de nível superior, obtida em curso de Licenciatura ou Pós-Graduação lato sensu na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
14.4. Criar, em ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos presenciais, semipresenciais e à distância, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
14.7 Colaborar, junto às IES - Instituições de Ensino Superior, públicas, para implementação de cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes em efetivo exercício com formação de nível superior na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela em que atua, a partir do quarto ano da vigência do PME;
META 15 - Formação continuada e formação de professores: Formar, em nível de pós-graduação, 70% dos (as) professores (as) da Educação Básica, até o final do quinto ano e 100% até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
15.1 Colaborar, com as IES públicas, nos cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
15.3 Colaborar, em parceria com os entes federados, com a formação continuada de professores concursados e convocados para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir do terceiro ano da vigência do PME;
15.5 Colaborar e efetivar, com apoio dos entes federados, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidas em Libras e em braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educação básica, a partir do quarto da vigência deste PME;
15.8 Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público do sistema municipal de ensino;
META 16 - Valorização do professor: Valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente a partir do terceiro de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
16.1 Constituir, a partir do terceiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de acordo com o custo aluno qualidade;
16.3 Criar uma instância, seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
16.4 Garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de Programas de Saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, até o final da vigência do PME.
META 17 - Assegurar que todas as escolas da rede municipal de ensino elaborem seu Projeto Político Pedagógico - PPP, contemplando as necessidades educacionais de acordo com a realidade local, até o final do terceiro ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1 Promover a mobilização da comunidade escolar visando à construção do PPP de todas as escolas ativas da rede municipal de ensino, até o final do terceiro ano da vigência deste PME;
17.3 Formar uma comissão, até o final do terceiro ano de vigência do PME, para incentivar e dar andamento ao processo de construção do PPP, coordenando, orientando e acompanhando todas as atividades para concretização do projeto de cada escola, tornando-o fruto da participação da comunidade escolar e voltado para o exercício efetivo da gestão democrática do ensino;
META 18 – Implantar o Regimento Interno Geral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino até o terceiro ano de vigência deste PME;
ESTRATÉGIAS:
18.3 Garantir a emancipação das decisões através da implementação da gestão escolar democrática em todo o sistema de ensino;
18.5 Determinar que a SEMED, através do conselho municipal de educação, acompanhe, monitore e avalie continuamente o cumprimento do regimento interno da escola;
18.6 Garantir a realização de movimentos socioculturais nas escolas municipais com a participação da comunidade escolar.
META 19 - Gestão democrática: Assegurar condições em todo o sistema de ensino, a partir do quarto de vigência do PME, a escolha de gestores pela comunidade escolar, através de voto secreto, associada à qualificação profissional, a critérios técnicos de mérito e desempenho, proporcionando a efetivação da gestão democrática na educação, prevendo recursos e apoio técnico do poder executivo municipal.
ESTRATÉGIAS:
19.1 Aprovar lei específica para o sistema de ensino municipal e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de três anos contados da data da publicação do PME, adequando a legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2 Elaborar, em parceria com os entes federados, normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir do terceiro ano da vigência do PME;
19.3 Planejar, garantir e efetivar, em parceria com os entes federados, a partir do terceiro ano da vigência do PME, cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4 Garantir, no âmbito do município, a partir do quarto ano de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.6 Constituir e efetivar, em ação conjunta com os fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.7 Implantar e fortalecer, em parceria com os entes federados, os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
19.9 Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos Projetos Político Pedagógicos ou Proposta Pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
19.11 Implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
19.13 Promover, em parceria com as IES, tanto estadual quanto federal, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para gestores escolares, até o final da vigência deste PME;
19.15 Instituir com estado e município a partir do terceiro ano de vigência do PME o programa municipal de fortalecimento dos conselhos escolares;
META 20 – Financiamento da educação: Garantir recursos destinados à educação pública municipal de, no mínimo, vinte e cinco por cento e que alcance trinta por cento da receita proveniente de impostos e transferências constitucionais, até o fim do decênio, na manutenção e desenvolvimento do ensino, assegurando o atendimento à necessidade de expansão, com padrão de qualidade e equidade e na valorização dos profissionais da educação.
ESTRATÉGIAS:
20.2 Participar com proposições do regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações constitucionais de aplicação de recursos destinados à educação em ordem crescente até o alcance da meta;
20.5 Consolidar, em parceria com os entes federados, as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento na educação pública municipal;
20.6 Assegurar financiamento, em regime de colaboração entre o Estado, o Município e a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, seja ele de caráter rural, rodoviário e fluvial enfrentados pelo Município de Silves, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.7 Construir moradia na Zona Rural, para os docentes da rede municipal que forem lotados em localidades onde não tenham residência fixa, a partir do quarto ano de vigência do PME.
META 21 - Conectividade: Garantir a universalização à internet com velocidade de pelo menos 10Mbps em todas as instituições de ensino do município até o final da vigência do PME.
ESTRATÉGIAS:
21.1 Estabelecer em regime de parceria ou de colaboração com as instituições federais ou estaduais e/ou privadas, políticas públicas voltadas para o atendimento da meta ao final do PME;
21.2 Estabelecer com os entes federados termos de cooperação ou parceria, visando à aquisição de equipamentos de informática para os laboratórios, a fim de atender a meta a partir do quarto ano de vigência do PME;
21.3 Oferecer cursos de formação continuada na área de informática para os professores atuarem no laboratório, como também se qualificarem no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) na Educação durante a vigência do PME.
Art. 2º. Ficam acrescidas as Estratégias 5.4, 5.5, 5.6 e 7.5, com a seguinte redação:
META 5 – Omissis.
ESTRATÉGIAS:
5.4 Garantir recursos financeiros para compra de materiais e equipamentos para atender as atividades esportivas e socioculturais a serem desenvolvidas;
5.5 Incluir no calendário escolar os jogos escolares do município como um evento esportivo a ser realizado de forma anual; e,
5.6 Acompanhar, sistematicamente as ações de acordo com o plano de ação, observando o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo dos alunos e replanejar as ações quando necessário.
META 7 – Omissis.
ESTRATÉGIA:
7.5 Mobilizar a equipe pedagógica no acompanhamento, monitoramento e avaliação, do Programa de Correção de Fluxo, observando o rendimento do educando, a fim de se tomar as devidas providências quando necessário.
Art. 3º. Ficam suprimidas as Estratégias 2.2, 11.3, 15.7 e 20.4 do texto do Anexo Único da Lei Municipal 354/2015.
Art. 4º. Ratificam-se as demais Metas e Estratégias não alteradas ou suprimidas por esta Lei.
Art. 5º. Autoriza o Poder Executivo a proceder os ajustes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as Metas e Estratégias revisadas por esta Lei.
Art. 6º. As despesas necessárias para cumprimento das Metas e Estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação correrão a conta de dotações previstas no Orçamento para o exercício financeiro de 2018 e subsequentes.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2018.
Gabinete do Prefeito de Silves, em 29 de dezembro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicada por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura em, 29 de dezembro de 2017.
OCETILHA ANDRADE NEVES
Subchefe de Gabinete
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:53B7F0A3