ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1271, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE COARI AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29 da Constituição Federal c/c Art. 78, XI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar a população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;

CONSIDERANDO que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para utilização do qual se destina;

CONSIDERANDO que a necessidade de proporcionar espaços indispensáveis ao bom desenvolvimento ao bom desenvolvimento das atividades;

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras para o desenvolvimento;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º. Do Decreto – Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5. °, alínea z), do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, um lote de terras situado na rua Francisco Rocha de Carvalho, nesta cidade, com uma área de 100,75 m² (cem metros, e setenta e cinco metros quadrados).

A área possui os seguintes limites, metragens e confrontações: medindo 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) de frente por 15,50 m (quinze metros e cinquenta centímetros) de fundos, perfazendo área total de 100,75 m² (cem metros, e setenta e cinco metros quadrados); limitando-se pelo lado direito 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) confrontada com a rua Sebastião Salignac e ao lado esquerdo 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) confrontada com terreno de terceiros.

Art., 2° O imóvel desapropriado se destina a utilização da área, pelo Município de Coari, tendo como finalidade de fins de interesse público.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-lei n° 3 .365, de 21 -06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 4° O expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Coari, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.

Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o expropriado deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matricula do imóvel, certidão negativa de Ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórios.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 26 de junho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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