ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 079 DE 14 DE ABRIL DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu, usando das atribuições legais SANCIONO a seguinte,
LEI;
Art. 1o. - FICA criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC do Município de Urucurituba, diretamente atribuído ao Poder Executivo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o. - Para as finalidades desta Lei e denomina-se:
- DEFESA CIVIL, o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar o desastre, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
- DESASTRE, o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados peio homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, reconhecimento pelo poder público da situação anormal, provocado pelo desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
- ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a vida de seus integrantes.
Art. 3o. - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4o - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5o - A COMDEC compor-se-á de:
. Coordenador ou Secretário Executivo
. Conselho Municipal
. Secretaria
. Setor Técnico
. Setor Operativo
Art. 6o - O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município.
Art. 7o- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municípios de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8o- O Conselho Municipal será composto Pelo Presidente, representado pelo Poder Executivo, Vice-Presidente, representado pelo Coordenador ou Secretário Executivo da COMDEC, representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes do Poder Judiciário e Legislativo poderão contribuir para aumentar a representatividade do Conselho.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho exercem atividades comunitárias e não deverão receber remuneração para esse fim.
Art. 9o- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação em/ou aprovação.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba-AM, 14 de abril de 2009.
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:54786230