ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria os Componentes do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define parâmetros para a elaboração e implementação da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei cria componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto n° 6.273, de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano a alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável a realização de seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover o Direito Humano a Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput, avaliar, fiscalizar, e monitorar a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente e alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição de renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre as instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V– a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI– a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII– a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Careiro da Várzea, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, através de um conjunto de órgãos e entidades locais afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/CV e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Careiro da Várzea – CAISAN/CV, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN/CV rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN/CV:
I– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA/CV, elaboração das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II– o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/CV, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III– a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Careiro da Várzea – CAISAN/CV, integrada por secretários municipais responsáveis pela Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a)elaborar, considerando especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272, de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA/CV, indicando metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b)monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Careiro da Várzea.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Careiro da Várzea – CAISAN/CV, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN/CV.
IV– os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN/CV, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Careiro da Várzea – CAISAN/CV.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 06 de fevereiro de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:549F60A1