ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 007/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005

LEI Nº 007/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005

 

CONSIDERA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL COMUNITÁRIA E DA CULTURA EVANGÉLICA DE JUTAÍ, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL COMUNITÁRIA E DA CULTURA EVANGÉLICA DE JUTAÍ – AMACE, entidade sem fins lucrativos, destinada a recuperar toxicônomos e outros dependentes químicos, com Sede e Foro na cidade de Jutaí, na Rua Belo Ferreira s/n°, bairro de Vila Sônia.

 

Art. 2° - A Utilidade Pública, prevista no artigo anterior aplica-se no que couber, no âmbito do Município de Jutaí, sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jutaí, as providências necessárias e cabíveis para cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 27 de maio de 2005.

 

UMBERTO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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