ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 003/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 003/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005
CRIA no Município de Jutaí, o transporte individual de passageiros em veiculo automotor, tipo motocicleta – “MOTO-TÁXI” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado no Município de Jutaí o transporte individual de passageiros em veiculo automotor, tipo motocicleta – “MOTO-TÁXI”.
§ 1º – O serviço de que trata a presente Lei consiste na permissão do Município de Jutaí, para motocicletas transportarem passageiros na área de expansão da cidade, mediante cobrança de tarifa.
§ 2º - O limite para o número de veículos e/ou condutores, será com base em 01 (um) para cada 250 habitantes.
§ 3º - Será considerada a seguinte formula: Número de habitantes (baseando-se sempre pelo último senso demográfico), dividido pelo coeficiente de 250 (duzentos e cinqüenta), igual ao número de vagas criadas no Município.
Exemplo: 22.500 ÷ 250 = 90 vagas
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – MOTO-TÁXI: Serviço de transporte individual de passageiros, realizado em veiculo automotor adequado, tipo motocicleta e conduzido por condutor devidamente credenciado apara esse fim;
II – PERMISSIONÁRIO: Pessoa Física, detentora de permissão para a exploração de serviço de transporte de passageiro em motocicleta concedida pelo Município de Jutaí, de conformidade com os interesses e as necessidades da população.
III – AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO: Documento que permite o veículo trafegar para o serviço de MOTO-TÁXI.
§ 1º – O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito é competente para expedir os documentos inseridos nos Itens I, II e III.
DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTOR DE MOTO-TÁXI
Art. 3º - Os candidatos ao serviço de MOTO-TÁXI, deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II – Ter no mínimo 01 (um) ano de habilitação na categoria “A2”, ou a que o substitua;
III – Estar residindo há pelo menos 01 (um) ano no Município de Jutaí;
IV – Possuir prova de sanidade física e mental, através de atestado médico de pelo menos 30 (trinta) dias;
V – Ser proprietário de veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo em Jutaí, possuir contrato de aluguel ou de locação do veículo, bem como da vaga em seu nome, caso não seja proprietário dos mesmos;
VI – Apresentar quitação de comprovante eleitoral;
VII – Possuir comprovação de aprovação no curso programático para condutor de veiculo automotor tipo motocicleta para transporte de passageiros (MOTO-TÁXI);
Parágrafo Único – A Policia Militar juntamente com o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, é competente para expedir as autorizações municipais de condutores para os que não possuem a CNH.
Art. 4º - O programa básico de curso constará de no mínimo 40 (quarenta) horas/aula sobre os seguintes assuntos:
I – Noções de condução de Moto-Táxi (04 h/a);
II – Legislação de trânsito (05 h/a);
III – Relações humanas (04 h/a);
IV – Regras de circulação (03 h/a);
V – Prevenção de acidentes (05 h/a);
VI – Primeiros socorros (06 h/a);
VII – Noções de mecânica veicular (07 h/a);
VIII – Prática de direção veicular (06 h/a); contatando:
a – Direção preventiva;
b – Direção defensiva;
c – Harmonia no trânsito e outros;
§ 1º - O candidato reprovado, no máximo, em 02 (duas) disciplinas, terá o direito à nova avaliação.
§ 2º - O candidato reprovado poderá após 01 (um) mês se habilitar a novo curso.
§ 3º - A instrução do curso é de competência da Policia Militar, com instrutor técnico nomeado pela Prefeitura Municipal de Jutaí, através de Portaria.
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 5º - A expedição do alvará de permissão para exploração do serviço no transporte de passageiro em motocicleta será executada após cumpridas as seguintes exigências:
I – Aprovação no exame eliminatório, para condutor de veículo automotor, tipo motocicleta;
II – Aprovação na avaliação médica e psicológica;
III – Aprovação no curso de condutor de transporte de passageiros em motocicleta;
IV – Possuir inscrição no ISS do cadastro do Município;
V – Possuir declaração ou alvará de autônomo;
Art. 6º - O serviço de Moto-Táxi será explorado mediante autorização de tráfego individual para pessoa física.
I – O alvará de permissão será pessoal e intransferível, mesmo com relação a herdeiros, o qual será devidamente numerado e servirá para identificar tanto o condutor quanto o veículo.
Art. 7º - O alvará será renovado anualmente, mediante requerimento e pagamento da taxa, respectiva e de outros tributos, eventualmente devidos à municipalidade.
Art. 8º - O alvará deverá conter, além de outros, dados convenientes a sua perfeita caracterização, o seguinte:
I – Número de ordem e data de expedição;
II – Nome do permissionário;
III – Ponto de estacionamento, designado por seu número de ordem e local;
IV – Número da placa de identificação e especificação do veículo (se o mesmo veículo possuir);
Parágrafo Único – A competência para a expedição do Alvará é da Prefeitura Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 9º - O condutor deverá estar vinculado à associação ou sindicato da categoria:
Art. 10 - Os veículos destinados ao serviço de Moto-Táxi que alude esta Lei, deverão atender obrigatoriamente as seguintes exigências:
I – Ter potência mínima de 100 (cem) CC, e potência máxima de motor de 400 (quatrocentas) CC.
II – Licenciamento rigorosamente atualizado;
III – Conter a placa de identificação do veículo para transporte de passageiros na cor vermelha;
IV – Possuir dois retrovisores;
V – Possuir alças metálicas traseiras e laterais, à qual possa o passageiro se segurar;
VI – Possuir acessórios para proteção de pernas dianteiro e traseiro tipo “mata-cachorro”;
VII – Possuir todos os equipamentos de segurança exigida pela legislação do trânsito;
DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIO
Art. 11 – O condutor deverá, obrigatoriamente, usar:
I – Capacete com viseira transparente, regulamento pelo INMETRO;
II – Colete refletivo, com número de inscrição na associação e nome da associação;
III – Crachá e identificação, que deverá estar disposto na parte da frente do colete refletivo, com todos os dados do Moto-Taxista;
IV – Calçado e vestido adequadamente, tênis ou sapato e vestido com calça comprida e camisa de manga;
DAS TARIFAS
Art. 12 – As tarifas serão estabelecidas e reajustadas de acordo com planilha de custo apresentada pelas associações para apreciação e avaliação das variações.
a) preço do combustível;
b) preço de peça de reposição;
c) salário mínimo;
d) custo médio do veículo automotor;
Parágrafo Único – Será estabelecida uma planilha de tarifas, expedida pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, que sofrerá reajuste sempre que necessário, depois de ser devidamente analisada e aprovada pela Comissão de acordo com os transcritos no caput deste.
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 13 – A localização dos pontos de estacionamento de veículo Moto-Táxi, serão definidos pela Prefeitura Municipal;
I – A quantidade de veículo por ponto será feito de conformidade com as associações ou sindicatos;
II – O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução do serviço a cargo da Prefeitura Municipal de Jutaí;
III – No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão ou de cassação individual ou coletiva do alvará de permissão;
IV – Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido ou diminuído, através de estudo fundamentado pela Prefeitura, aprovado pelo prefeito municipal;
V – Os pontos serão distribuídos por sorteio;
VI – Em cada ponto será permitido a instalação de somente 01 (um) telefone;
VII – O telefone será sempre atendido pelo Moto-Taxista que estiver em primeiro lugar na fila;
VIII – Qualquer solicitação será atendida pelo condutor que tiver em primeiro lugar na fila, salvo quando for especificado outro condutor;
Parágrafo Único – O telefone dos pontos dos Moto-Taxistas será mantido pelas referidas associações ou sindicatos;
IX – Os pontos terão seu funcionamento em três turnos, divididos da seguinte forma:
a) 1º Turno – 08:00 hs às 16:00 hs.
b) 2º Turno - 16:00 hs às 24:00 hs.
c) 3º Turno - 24:00 hs às 08:00 hs.
Parágrafo Único – É expressamente proibido ficar sem nenhum Moto-Taxista, nos períodos de refeições, tendo o coordenador do ponto fazer a organização.
Art. 14 – Cada ponto terá um coordenador e uma comissão de julgamento, composta por três Moto-Taxistas, que será eleita por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de um ano;
I – A eleição deverá ser acompanhada pela associação ou sindicato representante da categoria;
II – Após a eleição, a entidade deverá apresentar as documentações devidas junto à prefeitura, para ser registrada;
III – Quaisquer irregularidades apuradas e comprovadas, em que o coordenador ou membro da comissão estiver envolvido, deverá o mesmo ser destituído e na seqüência, será efetuada nova eleição, onde o destituído não poderá se candidatar;
IV – Os coordenadores serão os representantes dos pontos em todas as reuniões, em que não for necessária a participação de todos Moto-Taxistas;
V – As resoluções do coordenador deverão ter como base os instrumentos legais e ser acatado por todos os Moto-Taxistas do ponto;
DISCIPLINA E CONDUTA DO MOTO-TAXISTA
Art. 15 – Além da observância do código nacional de trânsito e seus regulamentos, são obrigações dos Moto-Taxistas;
I – Manter o veiculo em boas condições de tráfego e higiene;
II – Tratar com cortesia e urbanidade os passageiros, o público e os colegas;
III – Não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previsto em lei;
IV – Não retardar sem motivos justos a marcha do veiculo, ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
V – Não transportar mais de uma pessoa ou, com volume superior ao permitido;
VI – Não lavar o veiculo no ponto;
VII – Não efetuar reparos do veiculo no ponto, salvo em caso de emergência;
VIII – Manter toda documentação em ordem dentro dos prazos de validade, na bolsa de identificação;
IX – Observar ordem de chegada e estacionar a moto no último lugar do ponto, quando se ausentar do mesmo;
X – Facilitar o trabalho de fiscalização dos órgãos competentes;
XI – Não comparecer ao serviço embriagado ou sob efeito de quaisquer outras substâncias tóxicas;
XII – Não fazer uso de álcool ou de qualquer substância tóxica de qualquer natureza, quando em serviço;
XIII – Não transportar passageiros que por sua vez esteja levando qualquer tipo de volume que impossibilite a condução segura do veículo e/ou desacordo com a legislação de trânsito vigente;
XIV – Não transportar passageiros embriagado ou sob ação de substâncias tóxicas de qualquer natureza;
Art. 16 – Em caso de acidente, em que o Moto-Taxista tenha causado dano de natureza grave, para o retorno de suas atividades será exigido exame de sanidade física, mental e psicotécnica, o curso de reciclagem de legislação de trânsito e prova de direção veicular, junto aos órgãos competentes, conforme a legislação nacional de trânsito e as determinações da lei adjetiva em vigor.
DAS PENALIDADES
Art. 17 – Estará sujeito à suspensão ou cassação da permissão para exploração do serviço do Moto-Táxi o Moto-Taxista que:
I – Agredir fisicamente o fiscal;
II – Negar socorro a vitima de acidente em que se tenha envolvido;
III – Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas;
IV – Usar o veículo para a prática de crime;
V – Violar qualquer dos itens dos arts. 8º, 11, 17 e 19;
§ 1º - Aplicação de pena prevista no “caput” deste artigo, será efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma:
diretor ou representante do departamento de trânsito local;
representante de associação ou sindicato;
coordenador do ponto em que o infrator pertencer;
§ 2º - Da decisão da comissão caberá recurso ao Senhor prefeito municipal.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 – Além do que está prescrito no art. 23 da CTB, a fiscalização desta Lei Municipal, será exercida pelos seguintes órgãos:
I – Prefeitura Municipal;
II – Departamento Municipal de Transporte e Trânsito;
III - Associações e/ou Sindicatos;
Art. 19 – O veículo que não tiver de acordo com as exigências desta lei e do código nacional de trânsito terá sua autorização de tráfego apreendida:
I – O permissionado terá o prazo de quinze dias, prorrogado pelo mesmo período, para colocar o veículo em conformidade com esta lei;
II – Findo o prazo previsto e não cumpridas as exigências, será caçado o respectivo alvará de permissão;
Art. 20 – A inobservância das obrigações previstas nesta lei e demais atos expedidos neste sentido, acarretará nas seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:
I – Advertência escrita;
II – Multa prevista na tabela (de multas) expedida pelo poder executivo, através de decreto municipal;
III – Suspensão ou cassação do credenciamento do condutor de Moto-Táxi;
Parágrafo Único – O condutor ou infrator que receber, no período de 01 (um) ano, 03 (três) advertências escritas e/ou 02 (duas) multas previstas na tabela de multas, quando reincidente, terá suspensa a autorização de tráfego, ficando inabilitado para conduzir o veículo de Moto-Táxi, até freqüentar curso de reabilitação, conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 21 – A prefeitura caçará imediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria se comprovado o estado de embriaguez, ou sob o efeito de qualquer outra substância tóxica.
Parágrafo Único – Será solicitada da Delegacia de Policia Civil e/ou Policia Militar, o Boletim de Ocorrência e cópia do flagrante completo, além do exame toxicológico.
Art. 22 – O registro de punição, referente à aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 01 (um) ano consecutivo, contados da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em nova infração de qualquer natureza.
Art. 23 – O condutor, encontrado sem alvará terá seu veículo apreendido e ficará sujeito à remoção do seu veículo para o local determinado pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 24 – Os valores das multas a serem aplicadas aos infratores serão calculadas sobre o valor de uma unidade fiscal do Município.
Art. 25 – O auto de infração será lavrado pelos órgãos competentes, com os seguintes dados:
I – Nome do permissionário infrator;
II – Número de ordem e/ou placa do veículo;
III – Local, data e hora da infração;
IV – Descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V – Assinatura do atuante;
VI – Assinatura do permissionário ou indicar o motivo por não colher assinatura;
§ 1º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, criará modelo de auto de infração.
§ 2º – A tabela de multas será expedida pela prefeitura Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 26 – Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito rever a decisão. Da nova decisão, caberá recurso ao senhor prefeito municipal, observando o mesmo prazo citado acima.
Art. 27 – Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03 (três) meses anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada um dos grupos de multas, constantes na tabela.
Parágrafo Único – A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração.
Art. 28 – O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito fica responsável para estabelecer medidas preventivas, educativas, culturais além de normalizar regras de trânsito, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 29 – O Prefeito Municipal, através de Portaria, designará e exonerará o Agente de Trânsito Municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM, em 25 de abril de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:555D9C9A