ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 137/2026 – SEMAD

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, DESIGNADO PELO DECRETO Nº 090/2026 – GPMB, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 090/2026 – GPMB, de 06 de julho de 2026, que designou os membros da Comissão Especial de Sindicância, incumbida de investigar e apurar possíveis irregularidades funcionais de servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos da Comissão, incluindo a realização de diligências complementares e a regular instrução dos procedimentos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo de atuação da COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, designada pelo Decreto nº 090/2026 – GPMB, pelo período compreendido de 06 de novembro de 2026 à 06 dezembro de 2026, para dar continuidade aos trabalhos de investigação, apuração e conclusão dos procedimentos administrativos sob sua responsabilidade.

Art. 2º - Permanecem mantidos os membros da Comissão Especial de Sindicância, com as respectivas funções anteriormente estabelecidas:

I – RUBIMAR BARBOSA PICANÇO – Presidente;

II – SIDNEY OLIVEIRA MIRANDA – Secretário;

III – RAIMUNDO DEMELTON PACHECO VASCONCELOS – Membro;

IV – DEUSA PACHECO VASCONCELOS – Membro;

V – SIDNEY MARCOS SOUZA – Membro.

Art. 3º - A presente prorrogação destina-se à continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, observadas as disposições da Lei Municipal nº 028/1990 e demais normas aplicáveis, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto nº 090/2026 – GPMB que não conflitarem com este ato.

Art. 4º -PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 06 de novembro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

 

ANSELMO SILVA MATOS

Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 007/2025­-GPMB


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:5562FB37