ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259/2017
LEI Nº 259/2017/ PMP / GP DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pauini aprovou e eu,EDMILSON DA SILVA LOPES, Prefeito Municipal em Exercício, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, e dispõe sobre a criação e alteração da reorganização administrativa do poder executivo municipal.
Art. 2º.O inciso I do artigo 7º da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I –Órgão Executivo
GABINETE DA PREFEITA – GAPRE
GABINETE DE SEGURANÇA – GASEG
ASSESSORIA ESPECIAL - AE
PROCURADORIA GERAL - PROGE
CONTROLADORIA GERAL – CONGE
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM
Art. 3º.Ficam acrescentados ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, no Capítulo IV, da Seção I, a Subseção I, e os Artigos 8º-A e 8º-B, conforme abaixo:
Subseção I
Do Gabinete de Segurança
Art. 8º-A.Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura, o Gabinete de Segurança, ao qual compete:
I - garantir a liberdade de ação da Prefeita e do Vice-Prefeito, contribuindo para o desempenho institucional do Chefe do Poder Executivo, e zelar pela:
segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Prefeitura Municipal de Pauini e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Prefeito;
segurança da sede onde funciona a Prefeitura Municipal de Pauini
II – assegurar a capacitação e o treinamento de recursos humanos para o desempenho das competências de que trata o artigo primeiro;
III - planejar e empregar recursos materiais e humanos nas atividades de segurança;
IV - gerenciar o apoio logístico, administrativo e técnico ao planejamento e execução das atividades de segurança de que trata a presente lei;
V - elaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos na esfera de suas atribuições;
VI – exercer o planejamento, a coordenação, o controle e a supervisão superior da Defesa Civil, da Guarda Municipal e do órgão municipal de administração do trânsito;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º-B.Os quantitativos e as referências dos cargos do Gabinete de Segurança são os constantes do quadro abaixo, e seus integrantes serão nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
simb. |
|
Chefe do GASEG |
01 |
AD-04 |
|
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
AD-06 |
|
Chefe da Defesa Civil |
01 |
AD-06 |
|
Chefe do Órgão Municipal do Trânsito |
01 |
AD-06 |
|
Assessor |
01 |
AD-10 |
Art. 4º.Fica acrescentado ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, a no Capítulo IV, da Seção I, a Subseção II, e o Artigo 8º-C e 8º-D, conforme abaixo:
Subseção II
Da Assessoria Especial
Art. 8º-C.Ao Assessor Especial incumbe:
assessorar no planejamento, coordenação e controle do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo;
acompanhar e prestar assessoramento no exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
assessorar no exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
orientar e acompanhar a supervisão técnica das atividades do sistema;
prestar assessoramento no acompanhamento e avaliação da execução de auditoria;
acompanhar e apresentar ao Controlador Geral, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;
prestar assessoria no acompanhamento da execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;
Art. 8º-D.Ficacriado o cargo de Assessor Especial, com quantitativos e referência constante do quadro abaixo, e seus integrantes serão nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
|
CARGO |
VAGAS |
Referência |
|
Assessor Especial |
02 |
AD-04 |
Art. 5º.Ficam acrescentados ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, no Capítulo IV, da Seção I, a Subseção III, e os Artigos 8º-E, 8º-F e 8º-G, conforme abaixo:
Subseção III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 8º-E. Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Pauini, ao qual compete as seguintes atribuições:
I – atuar, unitariamente, ou em cooperação com a Assessoria Jurídica, assessorando o Prefeito, o Vice-Prefeito e Titulares de Secretarias nas matérias de sua competência;
II – representar judicial e extrajudicialmente;
III – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral;
IV – Promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município;
V – elaborar representações sobre inconstitucionalidades de leis em conjunto, ou separadamente com a Assessoria Jurídica, ouvido o Prefeito Municipal;
VI – opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Municipal;
VII – propor ao Prefeito, se necessário por intermédio da Assessoria Jurídica, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIII – propor ação civil publica e quaisquer outras medidas judiciais de interesse do Município de Pauini.
Art. 8º-F.Ficam criados, na estrutura de organização da Procuradoria Geral do Município os cargos constantes da tabela a seguir, com as seguintes referências:
|
CARGOS / |
NÍVEIS VAGAS |
SIMB. |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
AD-02 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
AD-03 |
Art. 8-G.O titular da Procuradoria Geral, cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Prefeito e a ele diretamente subordinado, atendido os requisitos seguintes:
Ser portador de diploma de curso superior em Direito;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
III. Mínimo de três (03) anos de exercício em função ou efetividade profissional que exija conhecimentos jurídicos.
Art. 6º.Ficam acrescentados ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, no Capítulo IV, da Seção I, a Subseção IV, e os Artigos 8º-H, 8º-I, 8º-J, 8º-L, 8º-M, 8º-N, 8º-O e 8º-P, conforme abaixo:
Subseção IV
Da Controladoria Geral do Município
Art. 8º-H.Fica criada, na estrutura organizacional do Município, a Controladoria Geral do Município de Pauini – AM, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno, ao qual incumbe:
proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;
supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;
elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;
participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;
manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;
tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;
acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e;
executar outras tarefas de ordem orçamentária e financeira determinadas pelo Prefeito.
Art. 8º-I.Ficamcriados os cargos de Controlador Geral do Município, Controlador Interno, com quantitativos e referências constantes do quadro abaixo, e seus integrantes serão nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
|
CARGO |
VAGAS |
Referência |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
|
Controlador Interno |
01 |
AD-02 |
Art. 8º-J.A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura básica:
Controlador Geral;
Controlador Interno;
III. Assessoria Administrativa;
IV. Coordenadoria de Controle Interno e Gestão, com a seguinte composição:
Diretoria de Auditoria nos Programas da Área Econômica, de Administração e Social;
Diretoria de Gestão Interna;
Diretoria de Auditoria nos Programas da Área de Infraestrutura.
Art. 8º-L.Os cargos de Controlador Geral e Interno, são de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendido os requisitos seguintes:
Ser portador de diploma de curso superior, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração.
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública; e;
IV. Mínimo de três (03) anos de exercício em função ou efetividade profissional que exige os conhecimentos mencionados e prática de controle no setor público.
Art. 8º-M.Fica vedada a nomeação para exercício de cargo de confiança, no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros, de pessoas que tenham sido:
responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal da União e do Estado;
julgados comprovadamente culpados em processos administrativos por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; e,
III. os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública.
Art. 8º-N.Os órgãos criados com esta Lei terão suas competências fixadas em Regulamento fixado por ato do Prefeito Municipal, constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, onde serão definidos os quantitativos de pessoal de apoio necessário ao funcionamento dos órgãos setoriais, de acordo com o volume e a complexidade das atividades.
Art. 8º-O.Os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral.
Art. 8º-P.No âmbito do Poder Executivo nenhum processo poderá ser negado ao exame da Controladoria Geral, quando requisitado por seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Parágrafo Único.O servidor que exercer atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.
Art. 7º.Fica acrescentado ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, no Capítulo IV, da Seção I, a Subseção V, e os Artigos 8º-Q, 8º-R e 8ºS, conforme abaixo:
Subseção V
Do Departamento de Comunicação Social
Art. 8º-Q.Fica criado na estrutura organizacional do Gabinete da Prefeita, o Departamento de Comunicação Social, ao qual incumbe:
a) organizar o cerimonial público;
b) elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e indireta e distribuí-los a jornais, rádios, televisões e revistas;
c) promover a relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social;
d) assessorar a edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
e) manter o serviço fotográfico do Município;
f) promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da Lei
Orgânica;
g) levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre a ação de governo;
h) executar outras atividades, no setor de comunicação social, que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo.
Art. 8º-R.O Departamento de Comunicação tem a seguinte estrutura básica, e seus integrantes serão nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo:
Art. 8º-R.Os integrantes do Departamento de Comunicação serão nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo, e tem a seguinte estrutura básica:
Diretor do Departamento de Comunicação;
Chefe de Mídias Sociais;
III - Chefe do Cerimonial.
Art. 8º-S.O Diretor do Departamento de Comunicação, deverá ser portador de diploma de curso superior na área de Comunicação Social - Jornalismo.
Art. 8º.O inciso III do artigo 7º da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
III- Órgão da Administração Fim
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO –SEMEC
Subsecretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer –SEMJEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –SEMSA
Subsecretaria Municipal de Saúde -SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS –SEMOSB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA –SEMAS
Subsecretaria de Assistência Social -SUAS
SECRETARIA MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO –SEMPROR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –SEMDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 9º.Fica acrescentado ao texto da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, no Capítulo IV, da Seção V, o art. 13-A, conforme abaixo:
Art. 13-A.Fica criada a Subsecretaria Municipal de Saúde, com atribuições de planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência, aplicar a estratégia de saúde da família nos termos pactuados com as entidades estaduais e federais, bem como planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar.
Art. 10º.Fica criada a Secretaria Municipal de Articulação Política, e Relações Institucionais, ao qual compete:
I – colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II – promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;
III – promover diálogos com o Governo do Estado do Amazonas e, especificamente, com a Assembleia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Pauini;
IV – executar ações conjuntas com as outras secretarias;
V – assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
VI – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos.
Art. 11.Fica alterado o anexo III da Lei nº 253, de 26 de abril de 2016, em que consta o quadro de Cargos de Provimento em Comissão, passando a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em Exercício, em 31 de janeiro de 2017.
Publicado no mural da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.
31/01/2017
FRANCISCO LOPES CABRAL
Secretario de Administração e Planejamento
EDMILSON DA SILVA LOPES
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
SIMB. |
VENC. |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
10.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
AD-01 |
10.000,00 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
AD-02 |
7.000,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
AD-02 |
7.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
AD-03 |
5.500,00 |
|
Chefe do Gabinete de Segurança |
01 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Assessor Especial |
02 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Diretor de Comunicação |
01 |
AD-04 |
4.000,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Representante do Município |
03 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
AD-05 |
1.870,00 |
|
Chefe da Guarda Municipal |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Chefe da Defesa Civil |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Chefe do Órgão Municipal do Trânsito |
01 |
AD-06 |
1.600,00 |
|
Diretor de Departamento |
08 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Diretor de Ensino |
05 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Chefe do Cerimonial |
01 |
AD-07 |
1.540,00 |
|
Chefe de Mídias |
01 |
AD-08 |
1.200,00 |
|
Coordenador de Ensino |
08 |
AD-09 |
990,00 |
|
Supervisor de Merenda Escolar |
01 |
AD-09 |
990,00 |
|
Secretário da JSM |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Chefe de Oficina |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Encarregado |
23 |
AD-10 |
968,00 |
|
Coordenador de Esporte |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Coordenador de Eventos |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Secretária da UMC |
01 |
AD-10 |
968,00 |
|
Secretário de Escola |
05 |
AD-10 |
968,00 |
|
Assessor |
05 |
AD-10 |
968,00 |
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:5582D336