ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1149 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, O CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA E OS INSTRUMENTOS DE FOMENTO, PROTEÇÃO, FINANCIAMENTO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.835/2024, A LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 548/2005, Nº 549/2005, Nº 590/2007 E Nº 1.005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Cultura de Presidente Figueiredo, institui e organiza o Sistema Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Cultura, cria instrumentos de fomento, financiamento, cadastro, informação, proteção do patrimônio cultural, participação social, transparência e governança cultural.

 

Art. 2º A Política Municipal de Cultura tem por finalidade promover o pleno exercício dos direitos culturais, proteger e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Município, fortalecer as manifestações culturais locais, fomentar a economia da cultura e da economia criativa, ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais e assegurar condições institucionais para a captação, execução e prestação de contas de recursos destinados à cultura.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se cultura o conjunto de modos de criar, fazer, viver, expressar, produzir, transmitir, preservar e compartilhar valores, saberes, fazeres, memórias, identidades, linguagens artísticas, tradições, manifestações, celebrações, bens culturais, práticas simbólicas, tecnologias sociais, acervos e formas de expressão dos diversos grupos formadores da sociedade local.

 

Art. 4º A cultura é direito fundamental, dimensão essencial da cidadania e vetor de desenvolvimento humano, social, econômico, educacional, turístico, ambiental e territorial do Município de Presidente Figueiredo.

 

Parágrafo único. O desenvolvimento cultural do Município deverá respeitar a diversidade cultural, a liberdade de criação e expressão, a autonomia dos agentes culturais, a participação social, a acessibilidade, a inclusão, a transparência, a descentralização territorial e a valorização das identidades locais.

 

Art. 5º A Política Municipal de Cultura observará, no que couber, a Constituição Federal, em especial os Arts. 215, 216 e 216-A, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 14.835/2024, que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, a Lei Federal nº 14.903/2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, a Lei Federal nº 14.399/2022, referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, os programas federais e estaduais de cultura, a legislação cultural do Estado do Amazonas e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. As referências desta Lei a sistemas, plataformas, instrumentos, programas e órgãos federais ou estaduais de cultura serão interpretadas conforme a nomenclatura, as competências e os procedimentos oficialmente vigentes à época de sua aplicação, inclusive quando houver substituição, atualização ou integração tecnológica desses instrumentos.

 

Art. 6º A Política Municipal de Cultura será executada em regime de colaboração com a União, o Estado do Amazonas, outros Municípios, consórcios públicos, instituições públicas, organizações da sociedade civil, comunidades, coletivos, agentes culturais, empreendedores criativos e demais atores do campo cultural.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 7º São princípios da Política Municipal de Cultura:

I – reconhecimento da cultura como direito de todos e dever do Poder Público;

II – valorização da diversidade cultural, étnica, territorial, geracional, de gênero, de linguagem e de expressão artística;

III – proteção da memória, da identidade, do patrimônio cultural material e imaterial e das referências culturais do Município;

IV – liberdade de criação, expressão, circulação e fruição cultural;

V – democratização e descentralização do acesso aos bens, serviços, recursos e oportunidades culturais;

VI – participação social, controle social e gestão democrática da política cultural;

VII – transparência, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos;

VIII – acessibilidade cultural e inclusão de pessoas com deficiência;

IX – valorização dos artistas, mestres, grupos, coletivos, trabalhadores, técnicos, produtores, espaços e fazedores de cultura;

X – fortalecimento da economia da cultura, da economia criativa e dos arranjos produtivos culturais locais;

XI – integração da cultura com educação, turismo, meio ambiente, juventude, assistência social, desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação;

XII – simplificação administrativa, segurança jurídica e boa-fé nos processos de fomento cultural, sem prejuízo do controle e da prestação de contas;

XIII – territorialização da política cultural, considerando bairros, comunidades, ramais, zona rural, áreas urbanas, espaços comunitários e territórios tradicionais;

XIV – preservação da cultura como bem público e expressão autônoma da sociedade, não se limitando à sua função turística ou econômica.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Cultura:

I – estruturar, consolidar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Cultura;

II – assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política cultural;

III – proteger, registrar, inventariar, valorizar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial de Presidente Figueiredo;

IV – fomentar a produção, circulação, difusão, fruição, formação, pesquisa, memória, preservação e inovação cultural;

V – ampliar o acesso da população às atividades, espaços, bens e serviços culturais;

VI – fortalecer a economia da cultura e da economia criativa como vetor de geração de trabalho, renda, inclusão produtiva e desenvolvimento territorial;

VII – criar condições para que o Município acesse, execute e preste contas de recursos federais, estaduais, privados, nacionais e internacionais destinados à cultura;

VIII – instituir instrumentos estáveis de financiamento cultural, especialmente por meio do Fundo Municipal de Cultura;

IX – promover editais, chamadas públicas, prêmios, bolsas, termos de execução cultural, apoios e outros instrumentos de fomento;

X – desenvolver políticas de formação cultural, gestão cultural, elaboração de projetos, captação de recursos, prestação de contas, empreendedorismo cultural e economia criativa;

XI – estimular a formalização, organização e qualificação dos agentes, grupos, coletivos, espaços e empreendimentos culturais;

XII – criar e manter cadastro, mapeamento, indicadores e informações culturais;

XIII – integrar cultura, turismo e meio ambiente de forma responsável, preservando a autenticidade das manifestações culturais e evitando a descaracterização das comunidades, tradições e bens culturais;

XIV – promover ações afirmativas, acessibilidade, equidade territorial e democratização do financiamento cultural;

XV – garantir que a política cultural seja planejada, monitorada, avaliada e integrada ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 9º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Presidente Figueiredo – SMC, instrumento de articulação, gestão, planejamento, financiamento, participação social, controle, execução e avaliação da política pública municipal de cultura.

 

Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura integra-se, no que couber, ao Sistema Nacional de Cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.835/2024, e ao Sistema Estadual de Cultura do Amazonas, observando o regime de colaboração entre os entes federativos, a gestão descentralizada, a participação social, a transparência e o respeito às particularidades culturais do Município.

 

Art. 11. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

I – o órgão gestor municipal de cultura;

II – o Conselho Municipal de Política Cultural;

III – a Conferência Municipal de Cultura;

IV – o Plano Municipal de Cultura;

V – o Fundo Municipal de Cultura;

VI – o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

VII – o Cadastro Municipal de Cultura;

VIII – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

IX – o Programa Municipal de Formação Cultural;

X – os fóruns, câmaras setoriais, comissões, grupos de trabalho e demais instâncias de participação social;

XI – os programas, projetos, editais, chamadas públicas, instrumentos de fomento e ações culturais instituídos pelo Município.

 

Art. 12. O Sistema Municipal de Cultura será organizado com base na integração entre planejamento, financiamento, participação social, execução, transparência, monitoramento e avaliação.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os componentes do Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes desta Lei.

 

TÍTULO III

DO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão municipal que vier a substituí-la, é o órgão gestor da Política Municipal de Cultura e responsável pela coordenação, execução e articulação do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 15. Compete ao órgão gestor municipal de cultura:

I – formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Cultura;

II – coordenar o Sistema Municipal de Cultura;

III – elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural e a sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura;

IV – gerir o Fundo Municipal de Cultura, observadas as normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle;

V – elaborar e executar editais, chamadas públicas, prêmios, bolsas, termos de execução cultural e demais instrumentos de fomento;

VI – promover programas, projetos e ações culturais no Município;

VII – organizar a Conferência Municipal de Cultura;

VIII – prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Política Cultural, sem interferir em sua autonomia deliberativa e fiscalizatória;

IX – manter e atualizar o Cadastro Municipal de Cultura;

X – organizar e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XI – promover o mapeamento cultural do Município;

XII – formular e executar ações de proteção, registro, inventário, salvaguarda e difusão do patrimônio cultural material e imaterial;

XIII – promover formação, qualificação e assistência técnica aos agentes culturais;

XIV – captar recursos públicos e privados destinados à cultura;

XV – cadastrar, acompanhar, executar e prestar contas de propostas, planos de ação, convênios, termos, transferências, instrumentos de fomento e projetos culturais em plataformas federais, estaduais, municipais ou outras oficialmente utilizadas;

XVI – manter arquivo físico ou digital dos processos, documentos, relatórios, prestações de contas e atos relacionados à política cultural;

XVII – articular a cultura com turismo, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico, assistência social, juventude, esporte, lazer, ciência, tecnologia e inovação;

XVIII – publicar relatórios, dados, editais, resultados, atos administrativos e informações relativas à política cultural, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais;

XIX – propor normas complementares para execução desta Lei.

 

Art. 16. O órgão gestor municipal de cultura poderá designar, por portaria, servidores responsáveis por áreas, programas, sistemas, plataformas, convênios, editais, prestação de contas, cadastro, patrimônio cultural, economia criativa, comunicação, transparência e demais atividades necessárias à execução da política cultural.

 

Art. 17. Para fins de execução de recursos federais e estaduais, o órgão gestor municipal de cultura deverá manter servidores ou equipe designada para operar, acompanhar e prestar contas em plataformas oficiais, inclusive Transferegov.br, CultBR, sistemas de transferência fundo a fundo, plataformas do Ministério da Cultura, sistemas do Governo do Estado do Amazonas e outros que venham a substituí-los ou complementá-los, respeitadas as condições, os prazos, as funcionalidades e as normas específicas de cada programa, transferência ou instrumento.

 

Art. 18. As atribuições previstas nesta Lei não afastam as competências da Secretaria Municipal de Finanças, da Contabilidade Municipal, do Controle Interno, da Procuradoria Jurídica, da Administração Municipal e de outros órgãos que devam atuar nos processos de execução orçamentária, financeira, patrimonial, jurídica, contábil e de controle.

 

TÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Política Cultural de Presidente Figueiredo – CMPC, órgão colegiado permanente, integrante do Sistema Municipal de Cultura, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal de cultura.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Política Cultural tem por finalidade promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Cultura.

 

Art. 21. As competências do Conselho Municipal de Política Cultural possuem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório, não substituindo as atribuições administrativas, operacionais, financeiras e executivas do órgão gestor municipal de cultura e dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A execução de atos administrativos, financeiros, orçamentários, contratuais, operacionais, cadastrais e de prestação de contas permanecerá sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por seus órgãos competentes.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I – propor, acompanhar e fiscalizar as diretrizes da Política Municipal de Cultura;

II – participar da elaboração, monitoramento, revisão e avaliação do Plano Municipal de Cultura;

III – acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

IV – apreciar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura;

V – acompanhar relatórios de execução física e financeira do Fundo Municipal de Cultura;

VI – propor critérios, diretrizes e prioridades para editais, chamadas públicas, prêmios, bolsas e demais instrumentos de fomento cultural;

VII – acompanhar a execução de programas, projetos e ações culturais do Município;

VIII – propor medidas de proteção, valorização, registro, inventário e salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial;

IX – estimular a realização de fóruns, audiências, consultas, escutas públicas, câmaras setoriais e grupos de trabalho;

X – convocar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal de Cultura;

XI – aprovar seu Regimento Interno;

XII – constituir câmaras setoriais, comissões temáticas e grupos de trabalho;

XIII – emitir recomendações, resoluções, pareceres e manifestações sobre matérias de sua competência;

XIV – acompanhar a execução do Cadastro Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XV – zelar pela transparência, descentralização, acessibilidade, impessoalidade e controle social da política cultural;

XVI – exercer outras atribuições previstas em lei, regulamento ou regimento interno.

 

§ 1º O Conselho não poderá ordenar despesas, autorizar pagamentos, executar recursos, celebrar contratos, firmar instrumentos de fomento, cadastrar propostas em plataformas oficiais ou praticar atos administrativos típicos do órgão gestor.

 

§ 2º As deliberações do Conselho observarão os limites legais, orçamentários, financeiros, administrativos e de competência dos órgãos municipais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 23. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 8 representantes do Poder Público Municipal e 8 representantes da sociedade civil, asseguradas a composição paritária, a participação social efetiva, a representação dos segmentos culturais e a transparência do processo de escolha.

 

Art. 24. São representantes do Poder Público Municipal:

I – 1 representante do órgão gestor municipal de cultura;

II – 1 representante do órgão municipal de educação;

III – 1 representante do órgão municipal de turismo;

IV – 1 representante do órgão municipal de meio ambiente;

V – 1 representante do órgão municipal de planejamento, finanças ou orçamento;

VI – 1 representante do órgão municipal de assistência social, cidadania ou direitos humanos;

VII – 1 representante do órgão municipal de juventude, esporte ou lazer;

VIII – 1 representante do órgão municipal de controle interno.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Na inexistência de algum dos órgãos previstos nos incisos deste artigo, o Poder Executivo indicará órgão municipal com atribuições correlatas.

 

Art. 25. São representantes da sociedade civil, preferencialmente eleitos entre seus pares, os segmentos:

I – música;

II – dança;

III – teatro, circo, artes cênicas, produtores culturais e realizadores de eventos;

IV – artes visuais, fotografia, design, artes digitais, audiovisual e mídias;

V – literatura, livro, leitura, bibliotecas, patrimônio histórico, memória, museus e arquivos;

VI – artesanato, cultura alimentar, economia criativa e empreendimentos culturais;

VII – cultura popular, folclore, festas tradicionais, manifestações comunitárias, culturas indígenas, ribeirinhas, tradicionais, rurais, juventude, cultura urbana e novos coletivos culturais;

VIII – acessibilidade cultural, inclusão cultural e pessoas com deficiência.

 

§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá por processo público, democrático e transparente, coordenado pelo órgão gestor municipal de cultura, com acompanhamento do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 2º O edital de eleição ou seleção dos representantes da sociedade civil deverá prever critérios objetivos de participação, inscrição, habilitação, votação, recurso, resultado e posse.

 

§ 3º O Regimento Interno poderá organizar câmaras setoriais, fóruns ou grupos de trabalho para ampliar a participação de outros segmentos culturais não expressamente listados neste artigo.

 

§ 4º Os representantes da sociedade civil deverão comprovar atuação cultural no Município, conforme critérios definidos em edital público, admitida a participação de pessoas físicas, grupos, coletivos, comunidades, espaços, organizações e agentes culturais, respeitada a diversidade territorial e de linguagens culturais.

 

§ 5º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil deverá assegurar ampla publicidade, prazo razoável para inscrição, critérios objetivos de habilitação, possibilidade de recurso, registro em ata, publicação do resultado e posse por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 6º O Regimento Interno poderá detalhar os procedimentos de eleição, substituição, vacância, perda de mandato e funcionamento das representações setoriais, observadas as diretrizes desta Lei.

 

Art. 26. A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo poderá participar das reuniões do Conselho na condição de convidada permanente, sem direito a voto.

 

Art. 27. O mandato dos conselheiros será de 2 anos, contado da posse, permitida uma recondução consecutiva, observadas as regras de escolha, substituição, vacância e perda de mandato previstas nesta Lei, no edital de escolha e no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, impedimento definitivo, renúncia, perda de mandato ou impossibilidade de continuidade da representação, assumirá o respectivo suplente, devendo ser providenciada nova indicação ou escolha quando necessário para recompor a representação do segmento ou órgão correspondente.

 

Art. 28. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 29. O Conselho Municipal de Política Cultural elegerá, entre seus membros titulares, sua Presidência, Vice-Presidência e Secretaria, conforme disposto no Regimento Interno.

 

§ 1º Sempre que possível, deverá ser observada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil na Presidência e Vice-Presidência.

 

§ 2º O órgão gestor municipal de cultura prestará apoio administrativo ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 30. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente quando convocado na forma do Regimento Interno.

 

Art. 31. As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, e suas atas, resoluções, pareceres e deliberações deverão ser publicadas em meio oficial ou no portal eletrônico da Prefeitura.

 

Art. 32. O quórum de instalação e deliberação será definido no Regimento Interno, devendo assegurar equilíbrio entre Poder Público e sociedade civil, publicidade das deliberações e participação social efetiva, vedada a aprovação de matérias estruturantes sem a observância do quórum mínimo estabelecido.

 

Art. 33. Conselheiros, avaliadores, pareceristas, membros de comissões e servidores envolvidos em processos de seleção, avaliação, deliberação, monitoramento ou prestação de contas deverão declarar impedimento ou suspeição sempre que houver conflito de interesse ou situação capaz de comprometer a impessoalidade, a moralidade, a isonomia ou a confiança no processo decisório.

 

§ 1º Considera-se impedido o agente que, em relação à matéria, projeto, proponente, interessado ou beneficiário:

I – tenha interesse direto ou indireto no resultado da deliberação, avaliação, seleção ou prestação de contas;

II – seja proponente, representante, dirigente, associado, empregado, prestador de serviço, parceiro, patrocinador ou integrante da iniciativa analisada;

III – tenha participado da elaboração, execução, consultoria, assessoria, produção, captação, gestão ou prestação de contas da proposta ou projeto;

IV – possua vínculo conjugal, de união estável, parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com proponente, dirigente, representante, beneficiário ou interessado;

V – mantenha relação profissional, societária, contratual, financeira, artística ou institucional que possa comprometer a imparcialidade da análise ou deliberação;

VI – esteja em situação de amizade íntima, inimizade notória, litígio judicial ou administrativo, ou qualquer outra circunstância que caracterize suspeição.

 

§ 2º O agente impedido ou suspeito deverá comunicar formalmente a situação, abster-se de participar da discussão, avaliação, votação, decisão ou manifestação correspondente, e a ocorrência deverá constar em ata, parecer, relatório ou documento próprio.

 

§ 3º A omissão do dever de declarar impedimento ou suspeição poderá acarretar nulidade do ato, substituição do agente, revisão da decisão e apuração de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º As regras deste artigo aplicam-se aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, das câmaras setoriais, das comissões de seleção, avaliação, habilitação, monitoramento, análise de prestação de contas, pareceristas, servidores designados e demais colaboradores envolvidos na execução da política cultural.

 

§ 5º O edital, regulamento ou instrumento de fomento poderá prever regras complementares de impedimento e suspeição, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação aplicável.

 

TÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 34. A Conferência Municipal de Cultura é instância de participação social destinada à avaliação da política cultural, formulação de diretrizes, definição de prioridades e contribuição para elaboração, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 35. A Conferência Municipal de Cultura será realizada, preferencialmente, a cada 4 anos, ou em periodicidade compatível com as conferências estadual e nacional de cultura.

 

Art. 36. A Conferência será convocada pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo único. O Conselho poderá recomendar a convocação extraordinária da Conferência Municipal de Cultura sempre que houver relevante alteração na política cultural nacional, estadual ou municipal, ou quando houver necessidade de ampla consulta social.

 

Art. 37. A Conferência Municipal de Cultura deverá garantir ampla participação dos agentes culturais, comunidades, coletivos, entidades, grupos, trabalhadores, empreendedores criativos, espaços culturais, instituições públicas, organizações da sociedade civil e população em geral.

 

TÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 38. O Plano Municipal de Cultura é o principal instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Cultura, com duração decenal, elaborado de forma participativa e articulado ao Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 39. O Plano Municipal de Cultura deverá estabelecer diagnóstico, diretrizes, objetivos, estratégias, metas, ações, indicadores, prazos, responsabilidades, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 40. O Plano Municipal de Cultura deverá ser elaborado pelo órgão gestor municipal de cultura, com participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil, preferencialmente a partir das deliberações da Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 41. O Plano Municipal de Cultura será aprovado por lei própria ou como anexo da lei que o instituir, conforme definição do Poder Executivo e orientação da Procuradoria Jurídica Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS BASES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 42. O Plano Municipal de Cultura deverá observar, entre outras, as seguintes bases:

I – diagnóstico cultural territorializado do Município;

II – mapeamento de agentes, grupos, coletivos, espaços, eventos, manifestações, equipamentos, acervos e bens culturais;

III – identificação das cadeias produtivas da cultura e da economia criativa;

IV – proteção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;

V – preservação da memória, identidade e história local;

VI – formação, capacitação e qualificação de artistas, técnicos, produtores, gestores, conselheiros e agentes culturais;

VII – descentralização das ações culturais para bairros, comunidades, ramais, zona rural e territórios tradicionais;

VIII – acessibilidade cultural e inclusão de pessoas com deficiência;

IX – valorização da diversidade cultural, étnica, territorial, geracional e social;

X – criação, fortalecimento e atualização do calendário cultural municipal;

XI – infraestrutura cultural, espaços de fruição, criação, formação, memória e circulação;

XII – economia da cultura, economia criativa, geração de trabalho, renda, formalização e empreendedorismo cultural;

XIII – integração entre cultura, turismo, meio ambiente e educação, preservada a autonomia da política cultural;

XIV – metas de curto, médio e longo prazo;

XV – indicadores de acompanhamento e avaliação;

XVI – mecanismos de transparência, participação e controle social.

 

Art. 43. O Plano Municipal de Cultura deverá ser integrado, no que couber, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 44. O Plano Municipal de Cultura será revisto, ordinariamente, a cada 4 anos, preferencialmente após a Conferência Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. Poderá haver revisão extraordinária do Plano Municipal de Cultura sempre que houver alterações relevantes nas políticas culturais nacional, estadual ou municipal, na realidade econômica, social, ambiental, territorial ou cultural do Município, ou quando recomendada pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

TÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E GESTÃO

 

Art. 45. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Cultura de Presidente Figueiredo – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado ao órgão gestor municipal de cultura, com prazo indeterminado de duração.

 

Art. 46. O Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e tem por finalidade financiar programas, projetos, ações, serviços, iniciativas, políticas e instrumentos de fomento cultural no Município.

 

Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura terá CNPJ próprio, quando exigido pela legislação federal, e conta bancária específica em instituição financeira oficial, vinculada ao seu CNPJ ou à estrutura administrativa indicada pela legislação aplicável.

 

Art. 48. A gestão administrativa do Fundo Municipal de Cultura caberá ao órgão gestor municipal de cultura, observadas as normas de direito financeiro, orçamento público, contabilidade, controle interno, licitações, contratos, fomento cultural, proteção de dados, prestação de contas, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, as normas aplicáveis dos Tribunais de Contas e demais normas de regência.

 

§ 1º A execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Cultura deverá observar previsão orçamentária, empenho, liquidação, pagamento, classificação orçamentária adequada, identificação da fonte de recursos, conciliação bancária, controle de saldos, restos a pagar e demais procedimentos exigidos pela legislação aplicável.

 

§ 2º A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura ocorrerá por meio de conta bancária específica e registros contábeis individualizados, vedada a confusão de recursos de origens distintas quando houver exigência legal, normativa ou do instrumento de transferência.

 

Art. 49. O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura será definido conforme a estrutura administrativa municipal, sem prejuízo da designação de gestor responsável pelo acompanhamento técnico, financeiro e documental do Fundo.

 

Art. 50. O Conselho Municipal de Política Cultural atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizatória sobre as diretrizes, prioridades, aplicação e acompanhamento dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, sem praticar atos de execução financeira ou administrativa.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 51. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;

II – transferências da União destinadas à cultura, inclusive por meio de programas, políticas, fundos, convênios, termos, plataformas e transferências fundo a fundo;

III – transferências do Estado do Amazonas destinadas à cultura, inclusive por meio do Fundo Estadual de Cultura e outros instrumentos estaduais;

IV – recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, da Lei Paulo Gustavo, de programas federais permanentes, transitórios, emergenciais ou extraordinários de cultura, e de outras normas que venham a instituir repasses à cultura, observadas integralmente as regras de origem, finalidade, execução e prestação de contas de cada programa ou transferência;

V – contribuições, auxílios, subvenções, doações, legados, patrocínios e apoios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – valores decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração, contratos e instrumentos congêneres;

VII – receitas decorrentes de preços públicos, bilheteria, cessão onerosa de espaços, produtos, serviços, publicações, eventos, cursos, oficinas e atividades culturais, quando legalmente destinadas ao Fundo;

VIII – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo, observada a legislação aplicável;

IX – saldos de exercícios anteriores;

X – devoluções de recursos de projetos, ações, parcerias ou instrumentos culturais não executados, executados irregularmente ou com prestação de contas rejeitada;

XI – multas, ressarcimentos, restituições ou indenizações decorrentes de danos ou irregularidades relacionadas a recursos culturais, quando legalmente cabíveis;

XII – recursos oriundos de emendas parlamentares, desde que compatíveis com os objetivos do Fundo;

XIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo Municipal de Cultura.

 

§ 1º Os recursos provenientes de transferências da União, do Estado do Amazonas ou de outros entes, fundos, programas ou instrumentos deverão observar integralmente as condições, finalidades, prazos, limites, vedações, regras de execução, movimentação, aplicação financeira, monitoramento e prestação de contas estabelecidos pela legislação específica e pelo respectivo instrumento de transferência.

 

§ 2º Esta Lei não autoriza a utilização genérica, diversa ou desvinculada de recursos transferidos ao Fundo Municipal de Cultura, nem cria margem de aplicação superior ou distinta daquela estabelecida pela norma de origem do recurso.

 

§ 3º Havendo divergência entre regra municipal e norma específica do programa, transferência ou instrumento de repasse de recursos federais ou estaduais, prevalecerá a regra específica aplicável à origem dos recursos, sem prejuízo das exigências municipais compatíveis.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 52. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em:

I – editais de seleção pública de projetos culturais;

II – prêmios, bolsas, chamadas públicas e termos de execução cultural;

III – apoio a grupos, coletivos, artistas, mestres, fazedores de cultura, produtores, técnicos, espaços e organizações culturais;

IV – formação, qualificação, capacitação, pesquisa, criação, produção, circulação, difusão e fruição cultural;

V – preservação, proteção, inventário, registro, salvaguarda e difusão do patrimônio cultural material e imaterial;

VI – ações de memória, arquivos, acervos, museus, bibliotecas, leitura, literatura e documentação histórica;

VII – economia da cultura, economia criativa, empreendedorismo cultural, formalização, inovação, tecnologia, produção associada e cadeias produtivas culturais;

VIII – acessibilidade cultural e inclusão de pessoas com deficiência;

IX – descentralização cultural em bairros, comunidades, ramais, zona rural e territórios tradicionais;

X – manutenção, programação, adequação e fortalecimento de espaços culturais públicos, comunitários ou de interesse público;

XI – intercâmbio, circulação, residências, mostras, festivais, feiras, exposições, apresentações, publicações, seminários e encontros culturais;

XII – apoio a festas tradicionais, manifestações comunitárias, culturas populares, indígenas, ribeirinhas, rurais e demais expressões culturais locais;

XIII – produção de dados, indicadores, estudos, diagnósticos, planos, mapas e sistemas de informação cultural;

XIV – comunicação, divulgação, transparência, monitoramento e avaliação de resultados das ações financiadas;

XV – custos de gestão, planejamento, acompanhamento, avaliação, capacitação, divulgação e operacionalização do Fundo, respeitado o limite previsto nesta Lei.

 

Art. 53. Para os recursos próprios municipais alocados no Fundo Municipal de Cultura, os custos administrativos de gestão não poderão ultrapassar 5% de suas receitas anuais.

 

Parágrafo único. Quando os recursos forem provenientes de transferência voluntária, transferência fundo a fundo, programa federal, programa estadual, convênio, termo, acordo, instrumento congênere ou norma específica, deverão prevalecer os limites, percentuais e vedações definidos pela legislação de origem ou pelo instrumento de transferência, ainda que inferiores ou superiores ao percentual previsto no caput.

 

Art. 54. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para:

I – pagamento de folha ordinária de pessoal permanente da Administração Pública Municipal;

II – despesas genéricas de custeio administrativo sem relação direta com os objetivos do Fundo;

III – finalidades estranhas à política cultural;

IV – promoção pessoal de autoridades, servidores, agentes políticos, conselheiros ou particulares;

V – ações de caráter político-partidário, promoção pessoal ou proselitismo religioso, ressalvada a proteção, valorização e fomento de manifestações culturais de matriz religiosa, tradicionais ou comunitárias quando reconhecidas como expressões culturais e executadas sem finalidade de proselitismo;

VI – despesas não autorizadas pela legislação orçamentária, financeira, contábil ou pelo instrumento de transferência do recurso.

 

Art. 55. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura deverá observar plano anual de aplicação, disponibilidade orçamentária e financeira, diretrizes do Plano Municipal de Cultura, compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, acompanhamento do Conselho Municipal de Política Cultural e legislação específica da origem dos recursos.

 

§ 1º Os processos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser instruídos com documentação que demonstre a origem dos recursos, dotação orçamentária, finalidade cultural, instrumento jurídico adequado, autorização competente, execução física e financeira, comprovação do objeto e prestação de contas.

 

§ 2º A existência do Fundo Municipal de Cultura não dispensa a observância das normas de orçamento, finanças públicas, contabilidade, controle interno, contratação pública, fomento cultural, proteção de dados e prestação de contas, conforme a natureza da despesa e a origem dos recursos.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO FUNDO

 

Art. 56. O órgão gestor municipal de cultura deverá apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural relatório periódico de execução do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 57. O relatório de execução do Fundo deverá conter, no mínimo:

I – receitas recebidas;

II – saldos disponíveis;

III – despesas executadas;

IV – editais e instrumentos lançados;

V – projetos selecionados;

VI – beneficiários;

VII – situação da execução física e financeira;

VIII – prestações de contas apresentadas, aprovadas, aprovadas com ressalva, reprovadas ou pendentes;

IX – eventuais recomendações do Controle Interno, da Contabilidade, da Procuradoria Jurídica ou de órgãos de controle externo.

 

Art. 58. As informações relativas ao Fundo Municipal de Cultura deverão ser publicadas no portal eletrônico da Prefeitura, em linguagem acessível, observados a transparência da aplicação dos recursos públicos, a finalidade da divulgação, a minimização de dados pessoais e as informações sigilosas protegidas por lei.

 

TÍTULO VIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO E FOMENTO À CULTURA

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO

 

Art. 59. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura será composto pelo Fundo Municipal de Cultura, dotações orçamentárias, instrumentos de fomento cultural, parcerias, transferências, incentivos, convênios, contratos, emendas parlamentares e demais fontes legalmente destinadas à cultura, observada a natureza jurídica própria de cada instrumento.

 

§ 1º Os instrumentos de fomento cultural serão estruturados e executados em conformidade com a Lei Federal nº 14.903/2024, suas regulamentações e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à seleção pública, critérios objetivos, formalização, execução, monitoramento, prestação de contas, sanções e transparência.

 

§ 2º Os instrumentos de fomento cultural não se confundem com contratos administrativos, parcerias com organizações da sociedade civil, convênios ou transferências voluntárias, devendo cada modalidade observar sua legislação própria e a adequada motivação administrativa.

 

Art. 60. O Município poderá utilizar, conforme a natureza do objeto, a origem dos recursos e a legislação aplicável, os seguintes instrumentos de fomento cultural, financiamento, apoio, parceria ou contratação:

I – edital de seleção pública;

II – chamamento público;

III – termo de execução cultural;

IV – premiação cultural;

V – bolsa cultural;

VI – apoio a projetos culturais;

VII – apoio a espaços culturais;

VIII – apoio a ações continuadas;

IX – apoio a mestres, saberes, fazeres e tradições culturais;

X – programas de formação, circulação, difusão, pesquisa e memória;

XI – credenciamento cultural;

XII – contratação pública de bens, serviços, apresentações, pareceres, oficinas, formações, curadorias, produções e atividades culturais, observada a legislação de licitações e contratos;

XIII – parcerias com organizações da sociedade civil, quando cabível;

XIV – outros instrumentos previstos em legislação federal, estadual, municipal ou regulamento.

 

Art. 61. Para os fins desta Lei, considera-se edital de seleção pública o procedimento formal destinado à escolha de projetos, propostas, agentes, grupos, coletivos, espaços ou iniciativas culturais, mediante critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, isonomia e julgamento por comissão ou avaliadores designados.

 

Art. 62. Considera-se chamamento público o procedimento destinado à seleção de interessados para celebração de instrumentos de fomento, parceria, apoio ou execução de ações culturais, observadas as regras próprias do instrumento adotado.

 

Art. 63. Considera-se termo de execução cultural o instrumento firmado entre o Município e agente cultural selecionado para execução de projeto, ação ou iniciativa cultural, com definição de objeto, metas, cronograma, valor, obrigações, prestação de contas e demais condições previstas em edital ou regulamento.

 

Art. 64. Considera-se premiação cultural o reconhecimento de relevante contribuição, trajetória, obra, prática, iniciativa, produção, manifestação ou resultado cultural, podendo ser concedida a pessoas físicas, pessoas jurídicas, grupos, coletivos, mestres, espaços ou comunidades, conforme edital.

 

Art. 65. Considera-se bolsa cultural o apoio financeiro destinado a formação, pesquisa, criação, residência, intercâmbio, transmissão de saberes, desenvolvimento artístico, experimentação, inovação ou qualificação cultural.

 

Art. 66. Considera-se apoio a espaços culturais o instrumento destinado à manutenção, programação, adaptação, acessibilidade, funcionamento, gestão, formação, difusão ou fortalecimento de espaços culturais públicos, comunitários, privados de uso público ou de relevante interesse cultural.

 

Art. 67. A contratação pública de bens e serviços culturais, apresentações artísticas, oficinas, formações, consultorias, pareceres, curadorias, produções e outras atividades culturais observará a Lei Federal nº 14.133/2021 e a legislação municipal aplicável, inclusive hipóteses de inexigibilidade, dispensa, credenciamento ou outro procedimento legalmente cabível, não se confundindo, por si só, com fomento cultural.

 

Art. 68. As parcerias com organizações da sociedade civil para execução de atividades culturais de interesse público observarão a legislação específica aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível, sem prejuízo da aplicação das normas próprias de fomento cultural quando o instrumento adotado assim o exigir.

 

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO

 

Art. 69. Os instrumentos de fomento cultural deverão observar, no que couber, a Lei Federal nº 14.903/2024, suas regulamentações e os seguintes princípios e requisitos:

I – publicidade e ampla divulgação;

II – critérios objetivos de seleção;

III – compatibilidade com a Política Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura;

IV – acessibilidade e democratização de acesso;

V – descentralização territorial;

VI – respeito à diversidade cultural;

VII – vedação de discriminação;

VIII – mecanismos de recurso administrativo;

IX – prevenção de conflito de interesse;

X – transparência dos resultados;

XI – prestação de contas proporcional ao objeto, ao risco e ao valor do instrumento.

 

Art. 70. Poderão participar dos instrumentos de fomento cultural, conforme regras de cada edital ou regulamento:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;

III – microempreendedores individuais;

IV – organizações da sociedade civil;

V – grupos ou coletivos culturais sem personalidade jurídica, representados por pessoa física ou jurídica;

VI – povos, comunidades, mestres, fazedores de cultura, espaços culturais e demais agentes culturais.

 

Art. 71. Os editais e instrumentos de fomento poderão prever políticas afirmativas, cotas, bonificações, faixas territoriais, categorias específicas ou mecanismos de equidade destinados a ampliar o acesso de grupos historicamente sub-representados e territórios com menor acesso a recursos culturais.

 

Art. 72. As comissões de seleção, avaliação, habilitação, monitoramento ou análise de prestação de contas poderão ser compostas por servidores públicos, especialistas, pareceristas, representantes da sociedade civil ou profissionais contratados, conforme regulamento.

 

§ 1º Os membros das comissões deverão declarar inexistência de conflito de interesse e observar regras de impedimento, suspeição, confidencialidade, impessoalidade, isonomia, motivação, publicidade e ética pública.

 

§ 2º Aplica-se às comissões de seleção, avaliação, habilitação, monitoramento e análise de prestação de contas o regime de impedimento e suspeição previsto no art. 33 desta Lei, sem prejuízo de regras complementares previstas em edital, regulamento ou norma específica do programa financiador.

 

§ 2º A composição das comissões deverá ser motivada e publicada, admitida a participação de especialistas, pareceristas ou profissionais externos quando a complexidade técnica, a diversidade de linguagens culturais ou a origem dos recursos justificar essa necessidade.

 

Art. 73. A prestação de contas dos instrumentos de fomento cultural deverá priorizar a comprovação da execução do objeto cultural, dos resultados alcançados e da finalidade pública, sem prejuízo da análise financeira quando exigida pela legislação, pelo edital, pelo instrumento firmado ou pelo órgão de controle.

 

Art. 74. A prestação de contas poderá ser simplificada, por relatório de execução do objeto, relatório financeiro, apresentação pública, comprovação documental, registro audiovisual, declaração de realização, visita técnica, verificação por amostragem ou outro meio admitido em regulamento e compatível com a legislação aplicável.

 

Art. 75. A não execução, a execução irregular, o desvio de finalidade, a omissão no dever de prestar contas ou a reprovação das contas poderá ensejar devolução de recursos, aplicação de sanções, impedimento de contratar ou receber novos recursos e demais medidas previstas em lei, edital, regulamento ou instrumento firmado.

 

Art. 76. Enquanto não houver regulamento municipal próprio para o fomento cultural, deverão ser observadas, no que couber, a Lei Federal nº 14.903/2024, suas regulamentações, as normas federais e estaduais sobre fomento à cultura e as regras específicas do programa ou da origem dos recursos utilizados.

 

Parágrafo único. A aplicação de recursos oriundos de programas federais, estaduais, transferência fundo a fundo, transferências voluntárias, convênios, termos, acordos ou instrumentos congêneres deverá observar integralmente as normas, manuais, prazos, plataformas, modelos, condições e prestações de contas definidos pelo ente repassador ou pela legislação específica.

 

TÍTULO IX

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 77. Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura de Presidente Figueiredo, instrumento de identificação, mapeamento, organização e atualização de informações sobre agentes, grupos, coletivos, espaços, manifestações, eventos, acervos, bens, serviços, projetos, organizações e empreendimentos culturais do Município.

 

Art. 78. O Cadastro Municipal de Cultura tem por objetivos:

I – mapear a cadeia produtiva da cultura e da economia criativa;

II – identificar agentes, grupos, coletivos, espaços, mestres, fazedores, organizações e iniciativas culturais;

III – subsidiar o planejamento da política cultural;

IV – apoiar a elaboração do Plano Municipal de Cultura;

V – orientar editais, chamadas públicas e ações de fomento;

VI – integrar, quando possível, informações municipais aos cadastros estadual e federal de cultura;

VII – produzir dados para indicadores, diagnósticos e relatórios de gestão cultural.

 

Art. 79. Poderão se cadastrar:

I – artistas;

II – mestres e mestras da cultura;

III – trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

IV – produtores, técnicos, curadores, pesquisadores, gestores e agentes culturais;

V – grupos, coletivos e comunidades;

VI – espaços culturais;

VII – organizações da sociedade civil;

VIII – empreendimentos culturais e criativos;

IX – artesãos, fazedores de cultura popular, povos e comunidades tradicionais;

X – demais pessoas, grupos ou instituições com atuação no campo cultural.

 

Art. 80. O cadastro poderá ser utilizado como critério de organização, diagnóstico, planejamento, comunicação e habilitação em políticas culturais, vedada sua utilização como barreira desproporcional ou injustificada de acesso aos direitos culturais.

 

Art. 81. O Cadastro Municipal de Cultura deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo finalidade pública, base legal adequada, necessidade, minimização, segurança da informação, transparência, atualização, proteção de dados pessoais e divulgação preferencial de dados agregados ou anonimizados.

 

§ 1º A divulgação pública de dados de agentes culturais limitar-se-á às informações necessárias à transparência da política cultural e da aplicação dos recursos públicos, vedada a exposição indevida de CPF, RG, endereço residencial, telefone pessoal, e-mail pessoal, dados bancários, documentos sensíveis ou outras informações pessoais não indispensáveis à finalidade pública.

 

§ 2º Quando necessária a publicação de informações individualizadas de beneficiários, deverão ser observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, sem prejuízo da publicidade dos valores recebidos, projetos apoiados e resultados alcançados.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

 

Art. 82. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, destinado a reunir, organizar, monitorar e divulgar dados sobre a realidade cultural do Município.

 

Art. 83. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais poderá abranger:

I – mapa cultural do Município;

II – cadastro de agentes, grupos, coletivos, espaços e eventos;

III – inventário de bens culturais materiais e imateriais;

IV – calendário cultural;

V – dados sobre fomento, financiamento e execução de recursos;

VI – indicadores de acesso, participação, circulação, formação, patrimônio, economia criativa e descentralização territorial;

VII – relatórios anuais de gestão cultural.

 

TÍTULO X

DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MEMÓRIA E IDENTIDADE LOCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 84. Constituem patrimônio cultural de Presidente Figueiredo os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à memória, à ação, aos saberes, aos fazeres, às crenças, às celebrações, às formas de expressão, aos modos de vida e à história dos grupos formadores da sociedade local.

 

Art. 85. A proteção do patrimônio cultural municipal abrangerá, entre outros:

I – edificações, lugares, paisagens culturais, espaços, objetos, documentos e acervos;

II – festas, celebrações, ritos, práticas, saberes, fazeres e modos de vida;

III – manifestações culturais populares, comunitárias, indígenas, ribeirinhas, rurais, urbanas e tradicionais;

IV – música, dança, teatro, literatura, artesanato, culinária, oralidade, memória e outras linguagens;

V – acervos fotográficos, audiovisuais, arquivísticos, bibliográficos, museológicos e documentais;

VI – referências culturais associadas às cachoeiras, rios, florestas, comunidades, paisagens, caminhos, territórios e modos de vida do Município, sem prejuízo da legislação ambiental e territorial aplicável.

 

Art. 86. A política municipal de patrimônio cultural observará a integração entre proteção, educação patrimonial, inventário, registro, salvaguarda, difusão, acessibilidade, turismo responsável, sustentabilidade e participação comunitária.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

 

Art. 87. São instrumentos municipais de proteção e valorização do patrimônio cultural:

I – inventário cultural;

II – registro de bens culturais de natureza imaterial;

III – tombamento de bens culturais de natureza material;

IV – cadastro de acervos e referências culturais;

V – plano de salvaguarda;

VI – educação patrimonial;

VII – reconhecimento de mestres, mestras, grupos, comunidades e guardiões da memória;

VIII – chancela ou reconhecimento de paisagem cultural, quando regulamentado;

IX – medidas de preservação, conservação, difusão, sinalização, documentação e valorização.

 

Art. 88. Os procedimentos de inventário, registro, tombamento, salvaguarda e reconhecimento cultural serão regulamentados por decreto, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a participação social, a consulta às comunidades envolvidas e a manifestação técnica do órgão gestor municipal de cultura.

 

Art. 89. O Município poderá criar livros de registro para bens culturais de natureza imaterial, compreendendo, entre outros:

I – saberes;

II – celebrações;

III – formas de expressão;

IV – lugares;

V – modos de fazer;

VI – memórias e trajetórias culturais;

VII – manifestações comunitárias e tradicionais.

 

Art. 90. A proteção do patrimônio cultural deverá ser articulada com políticas de educação, turismo, meio ambiente, desenvolvimento urbano, planejamento territorial e economia criativa, respeitada a competência de cada órgão.

 

Art. 91. A promoção turística de bens e manifestações culturais deverá respeitar a autenticidade cultural, a dignidade das comunidades, a proteção do patrimônio, a sustentabilidade e a participação dos detentores dos saberes e práticas culturais.

 

TÍTULO XI

DA ECONOMIA DA CULTURA E DA ECONOMIA CRIATIVA

 

Art. 92. O Município promoverá a economia da cultura e da economia criativa como estratégia de desenvolvimento sustentável, geração de trabalho, renda, inclusão produtiva, inovação, valorização territorial e fortalecimento das cadeias culturais locais.

 

Art. 93. São diretrizes municipais para a economia da cultura e da economia criativa:

I – mapeamento das cadeias produtivas culturais;

II – qualificação de agentes culturais em gestão, produção, elaboração de projetos, precificação, formalização, comunicação, comercialização e prestação de contas;

III – apoio ao artesanato, cultura alimentar, produção artística, audiovisual, música, literatura, artes visuais, eventos, tecnologia, design, moda, jogos, mídias digitais e outras atividades criativas;

IV – estímulo à formalização, ao empreendedorismo cultural e aos negócios criativos;

V – aproximação entre cultura, turismo, educação, meio ambiente, comércio, serviços e inovação;

VI – apoio à circulação, feiras, mostras, mercados, rodadas de negócios e vitrines culturais;

VII – incentivo à contratação de profissionais e serviços culturais locais, observada a legislação aplicável;

VIII – fortalecimento de espaços culturais, coletivos, associações, cooperativas e iniciativas comunitárias;

IX – proteção da propriedade intelectual, dos saberes tradicionais e dos direitos autorais;

X – promoção da cultura como ativo de desenvolvimento, sem descaracterizar suas dimensões simbólica, cidadã e identitária.

 

Art. 94. O Poder Executivo poderá instituir programas específicos de economia criativa, incubação, aceleração, formação, comercialização, inovação e apoio técnico aos agentes culturais.

 

Parágrafo único. A eventual concessão de incentivos econômicos, subvenções, auxílios, benefícios fiscais, transferências de recursos ou outras vantagens econômicas voltadas à economia da cultura e à economia criativa dependerá de fundamento legal específico, previsão orçamentária, observância da legislação fiscal, financeira, tributária e de responsabilidade fiscal, bem como dos estudos e documentos exigidos quando houver criação ou aumento de despesa ou renúncia de receita.

 

TÍTULO XII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CULTURAL

 

Art. 95. Fica instituído o Programa Municipal de Formação Cultural, destinado à capacitação continuada de agentes culturais, gestores públicos, conselheiros, produtores, técnicos, artistas, coletivos, espaços culturais, comunidades e empreendedores criativos.

 

Art. 96. O Programa Municipal de Formação Cultural poderá contemplar:

I – elaboração e gestão de projetos culturais;

II – captação de recursos;

III – prestação de contas;

IV – produção cultural;

V – gestão de espaços culturais;

VI – patrimônio cultural e educação patrimonial;

VII – acessibilidade cultural;

VIII – economia criativa e empreendedorismo cultural;

IX – comunicação, marketing, mídias digitais e tecnologia;

X – legislação cultural, editais e instrumentos de fomento;

XI – uso de plataformas federais, estaduais e municipais de cultura;

XII – formação de pareceristas, avaliadores, conselheiros e gestores culturais.

 

TÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 97. O Poder Executivo manterá mecanismos de transparência ativa da Política Municipal de Cultura, preferencialmente em página específica no portal eletrônico da Prefeitura, observadas a publicidade dos atos públicos, a eficiência administrativa, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 98. Deverão ser publicados, sempre que possível e respeitados os limites legais de proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação:

I – leis, decretos, portarias e regulamentos de cultura;

II – composição do Conselho Municipal de Política Cultural;

III – calendário de reuniões do Conselho;

IV – atas, resoluções, pareceres e deliberações do Conselho;

V – editais, chamadas públicas, resultados, recursos e homologações;

VI – relatórios de gestão cultural;

VII – relatórios do Fundo Municipal de Cultura;

VIII – relação de projetos apoiados, valores, beneficiários, objeto cultural, situação de execução e resultados alcançados, limitada a exposição de dados pessoais ao necessário à transparência da aplicação dos recursos públicos;

IX – calendário cultural municipal;

X – informações sobre o Cadastro Municipal de Cultura, preferencialmente por meio de dados agregados, anonimizados ou estritamente necessários à finalidade pública;

XI – prestações de contas, relatórios de execução e documentos correlatos, observadas as regras de proteção de dados pessoais, sigilo legal, minimização e transparência da aplicação dos recursos públicos.

 

Parágrafo único. A transparência da política cultural deverá privilegiar a publicidade dos atos, valores, critérios, resultados, objetos apoiados e indicadores, evitando a exposição indevida de dados pessoais dos agentes culturais, pareceristas, avaliadores, conselheiros, servidores, beneficiários e terceiros.

 

Art. 99. O órgão gestor municipal de cultura elaborará relatório anual de gestão cultural, contendo ações realizadas, recursos executados, indicadores, resultados, dificuldades, recomendações e planejamento para o exercício seguinte.

 

Art. 100. O Município deverá adotar mecanismos de prevenção a irregularidades, conflito de interesse, favorecimento indevido, uso político-partidário, promoção pessoal, desvio de finalidade e utilização da publicidade institucional para autopromoção de autoridades, servidores, agentes políticos, conselheiros ou particulares na execução da política cultural.

 

Parágrafo único. As vedações previstas nesta Lei não impedem o apoio, a proteção, o registro, a difusão ou o fomento a manifestações culturais legítimas, inclusive tradicionais, populares, comunitárias, de matriz religiosa ou identitária, desde que a ação possua finalidade cultural, interesse público, impessoalidade, motivação adequada e não se destine à promoção pessoal, proselitismo ou atividade político-partidária.

 

TÍTULO XIV

DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

 

Art. 101. Compete ao órgão gestor municipal de cultura coordenar a execução desta Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais.

 

Art. 102. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Contabilidade ou órgão equivalente:

I – apoiar a abertura e manutenção de contas específicas;

II – executar registros contábeis e financeiros;

III – acompanhar saldos, receitas, despesas e restos a pagar;

IV – assegurar compatibilidade com PPA, LDO e LOA;

V – apoiar a prestação de contas de recursos culturais;

VI – acompanhar plataformas de transferências, quando necessário;

VII – orientar a adequada classificação orçamentária e contábil dos recursos culturais.

 

Art. 103. Compete ao Controle Interno Municipal:

I – orientar rotinas de conformidade;

II – revisar procedimentos de prestação de contas;

III – acompanhar riscos de execução;

IV – emitir recomendações;

V – contribuir para prevenção de falhas, irregularidades e danos ao erário.

 

Art. 104. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal:

I – analisar minutas de editais, regulamentos, termos, contratos e instrumentos de fomento;

II – orientar a aplicação da legislação cultural, administrativa e financeira;

III – analisar impugnações, recursos, sanções e casos de maior complexidade jurídica;

IV – orientar a transição normativa decorrente desta Lei.

 

Art. 105. O Poder Executivo poderá designar, por portaria, servidores responsáveis pela gestão do Fundo, operação de plataformas, acompanhamento de transferências, alimentação de cadastros, execução de editais, análise documental, monitoramento, prestação de contas e arquivo digital dos processos culturais, observadas a legislação de pessoal, as atribuições dos cargos, a segregação de funções e os controles internos aplicáveis.

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 106. Fica extinta, para todos os efeitos legais, a autorização para criação da Fundação Cultural do Município de Presidente Figueiredo prevista na Lei Municipal nº 548/2005, em razão de sua não implantação administrativa, jurídica, patrimonial, financeira e operacional.

 

Parágrafo único. Considera-se, para os fins desta Lei, que a Fundação Cultural não foi efetivamente constituída quando inexistentes CNPJ, estatuto aprovado, conta bancária, patrimônio próprio, servidores vinculados, contratos, convênios, bens, arquivos, débitos, prestações de contas ou obrigações pendentes.

 

Art. 107. Ficam preservados os atos regularmente praticados com base na legislação anterior, desde que compatíveis com a ordem jurídica vigente e não conflitantes com esta Lei.

 

Art. 108. O Conselho Municipal de Política Cultural atualmente existente permanecerá em funcionamento até a posse dos novos conselheiros, limitada sua atuação às matérias indispensáveis à continuidade administrativa e ao controle social da política cultural.

 

Art. 109. O Poder Executivo deverá iniciar o processo de recomposição do Conselho Municipal de Política Cultural no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 110. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 dias após a posse de seus novos membros.

 

Art. 111. O Poder Executivo deverá regulamentar o Fundo Municipal de Cultura no prazo de até 90 dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 112. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para regularização do CNPJ, conta bancária específica, gestão, fluxos contábeis e financeiros do Fundo Municipal de Cultura, quando exigidos pela legislação aplicável ou por normas de transferência de recursos.

 

Art. 113. O Poder Executivo deverá convocar a Conferência Municipal de Cultura no prazo de até 180 dias, contados da publicação desta Lei, salvo se já houver conferência válida realizada em período compatível com o ciclo de planejamento municipal.

 

Art. 114. O processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura deverá ser iniciado no prazo de até 12 meses, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 115. Fica autorizada a criação de Comissão Técnica de Transição da Política Municipal de Cultura, composta por representantes da Cultura, Finanças, Administração, Controle Interno, Procuradoria Jurídica e outros órgãos necessários, para apoiar a implementação desta Lei.

 

Art. 116. Até a edição dos regulamentos municipais específicos, o Município poderá aplicar, no que couber, as normas federais e estaduais relativas ao Sistema Nacional de Cultura, ao fomento cultural, às transferências fundo a fundo, à Política Nacional Aldir Blanc, à Lei Paulo Gustavo, à prestação de contas e aos demais programas culturais, observadas as normas específicas da origem dos recursos e vedada a interpretação que autorize aplicação diversa da finalidade legal ou do instrumento de transferência.

 

Art. 117. O Poder Executivo poderá expedir decretos, portarias, instruções normativas, editais e demais atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 118. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e demais normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis.

 

§ 1º A aprovação desta Lei não autoriza, por si só, a execução imediata de despesas sem prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira, autorização competente, procedimento administrativo regular e atendimento às exigências legais aplicáveis.

 

§ 2º Quando a implementação de programa, ação, benefício, incentivo, subvenção, transferência ou estrutura administrativa gerar criação, expansão ou aumento de despesa obrigatória ou renúncia de receita, deverão ser elaborados os estudos, estimativas e documentos exigidos pela legislação fiscal, orçamentária e financeira.

 

Art. 119. Ficam revogadas expressamente:

I – a Lei Municipal nº 548, de 16 de dezembro de 2005;

II – a Lei Municipal nº 549, de 16 de dezembro de 2005;

III – a Lei Municipal nº 590, de 17 de dezembro de 2007;

IV – a Lei Municipal nº 1.005, de 31 de março de 2023;

V – demais disposições em contrário que sejam incompatíveis com esta Lei.

 

Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes deverão revisar atos infralegais, regulamentos, portarias, formulários, cadastros, editais, regimentos e demais instrumentos administrativos que contenham remissões às leis revogadas ou disposições incompatíveis com esta Lei.

 

Art. 120. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 29 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito

 


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Roosihelen Karoline Magalhaes
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