ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social – Transferência Fundo a Fundo 2023.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CODAJÁS/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de criação do Conselho, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e demais normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, na modalidade de Transferência Fundo a Fundo 2023;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Codajás/AM;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Codajás/AM, realizada em 02 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, na modalidade Transferência Fundo a Fundo 2023, destinado ao Município de Codajás/AM.

Art. 2º O Plano de Ação contempla a previsão de financiamento nas seguintes modalidades:

I – Proteção Social Básica;

II – Proteção Social Especial de Média Complexidade;

III – Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – Benefícios Eventuais.

Art. 3º Os recursos serão executados por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observando as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as orientações do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e a legislação vigente.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos, cabendo ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento e a fiscalização da execução física e financeira do Plano de Ação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Codajás/AM, 02 de julho de 2026.

 

FRANCIMARA PENHA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:55FF9FD1