ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2026

Interessada: Francisca de Souza Moraes

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

 

O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais e após análise do recurso administrativo interposto no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026,

 

DECIDIU:

conhecer do recurso administrativo, por ser tempestivo;

dar provimento ao recurso interposto;

determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, diante das circunstâncias específicas verificadas no caso concreto;

determinar ao setor competente a adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Ressalte-se que a presente decisão decorre da análise individualizada do caso concreto e não implica reconhecimento da regularidade originária da investidura funcional, devendo eventuais situações semelhantes ser analisadas pela Administração Pública conforme suas particularidades.

 

Fonte Boa/AM, 11 de março de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:5639720B