ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2026 – SEMAD
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri, Estado do Amazonas, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-AM), que assegura o pagamento da Gratificação Natalina de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados, no exercício em que ocorrer a exoneração do Cargo em Comissão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, § 1º, da Lei Municipal nº 028/90, que estabelece que a Gratificação Natalina será calculada à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado.
CONSIDERANDO que o pagamento da Gratificação Natalina Proporcional em questão refere-se ao servidor público Janderson Artriclino de Souza que exerceu Cargo em Comissão durante o período de 05 (cinco) meses no exercício de 2025, no âmbito da Prefeitura Municipal de Beruri/AM;
CONSIDERANDO os respeitáveis Pareceres jurídicos da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM e da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM, exarados nos Autos do Processo nº 00012511.2025.0007 - SEMAD, nos quais ambos concluíram pelo Deferimento do pagamento da Gratificação Natalina proporcional ao período trabalhado;
R E S O L V E:
Art. 1º - AUTORIZAR o pagamento da Gratificação Natalina Proporcional, referente ao período efetivamente trabalhado de 05 (cinco) meses no exercício de 2025, ao Sr. JANDERSON ARTRICLINO DE SOUZA, nomeado ao cargo em comissão de Diretor do GDSUAS em 01/01/2025 e exonerado em 02/06/2025, registrado sob a matrícula funcional nº 2511-2, lotado, à época, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2º- O valor devido será calculado de forma proporcional aos 05 (cinco) meses efetivamente trabalhados, observados os critérios legais e financeiros aplicáveis, devendo o pagamento ser efetuado na conta bancária informada nos autos do processo em epígrafe.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, adotará as providências imediatas necessárias para a execução desta Portaria.
Art. 4º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 23 de janeiro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 007/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:56607B79