ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº 005, DE 30 DE ABRIL DE 2018.

Fixa os valores das DIÁRIAS dos Membros da Mesa Diretora, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA (CMI), Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica FIXADO o pagamento de DIÁRIAS aos Membros da Mesa Diretora, Vereadores e Servidores (Comissionados e Efetivos) da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI) quando se deslocarem da Sede do Município à Serviço ou em Missão de Representação, Cursos/Treinamentos e afins, de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei.

§ 1º Os valores da tabela de que trata o caput poderão ser corrigidos anualmente, limitado o reajuste (máximo) ao Índice Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 2º O reajuste será realizado através de Decreto, no mês de maio do ano subsequente, respeitada a existência de orçamento para este fim.

 

Art. 2º Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara somente poderão perceber DIÁRIAS se devidamente autorizadas através de Portaria do Chefe do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Entender-se-á DIÁRIA a compensação de despesas com alimentação e hospedagem, decorrentes de viagens com permanência superior a 12 (doze) horas, fora da Sede do Município, nacionais e internacionais.

 

Art. 4º O recebimento de DIÁRIAS desobriga o ressarcimento de despesas havidas em face de deslocamento, bem como aquelas com refeições, hotéis e similares, e transporte no local.

§ 1º O Poder Legislativo poderá custear o pagamento das despesas com o transporte (passagens) entre a Sede do Município e o local de destino (ida e volta), no caso de viagens fora do Estado, nacionais e internacionais, desde que requeridas pelo beneficiário e devidamente autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 2º O interessado/beneficiário deverá apresentar um requerimento/formulário para as diárias e um requerimento/formulário para as passagens.

§ 3º Em caso de negativa por parte do Poder Legislativo, os custos com o transporte (passagens) ficarão as expensas do beneficiário.

 

Art. 5º As DIÁRIAS, incluindo-se a data de partida e de chegada, destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

 

Art. 6º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive. Em exigindo o afastamento PERNOITE em território nacional, fora da sede do serviço ou representação, será devida diária integral.

 

Art. 7º Durante os períodos de Recesso Parlamentar, os Vereadores não receberão DIÁRIAS, exceto o Gestor da CMI, enquanto Presidente, devido à peculiaridade das atividades do cargo, uma vez que não se afasta de suas atividades do cargo de Presidente durante o Recesso Parlamentar.

§ 1º Esta vedação também não se aplica nem se estende aos Servidores (Comissionados e Efetivos), pois não são atingidos diretamente pelo recesso, permanecendo no trabalho normalmente.

§ 2º Os Servidores da CMI não farão jus a diárias em seus períodos de Férias, salvo por necessidade extrema do serviço e no interesse da Administração, desde que devidamente canceladas as Férias.

 

Art. 8º O Vereador e Servidor que receber DIÁRIAS prestará contas das mesmas conforme regras estabelecidas pela CMI, incluindo a Portaria nº 001 de 02/05/2017. Poderá ser expedido/emitido Decreto pela Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, para fins de regulamentação da concessão e pagamento de diárias a Vereadores e Servidores, com referência a esta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 002 de 14/08/2013, Resoluções Legislativas que tratam sobre Diárias, e seus anexos.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara - AM, 30 de abril de 2018.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

A presente Lei foi PROMULGADA no Plenário da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 30 (três) dias do mês de abril do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1º Secretário

 

LEI Nº 005, DE 30 DE ABRIL DE 2018.

 

ANEXO I

 

TABELA DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

CARGO/REFERÊNCIA

TIPO DE VIAGEM E VALOR (R$)

INTERNACIONAL

PARA OUTROS ESTADOS E

CAPITAL FEDERAL

PARA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS MUNICÍPIOS (DENTRO DO ESTADO)

Vereadores e Membros da Mesa Diretora

R$ 950,00

R$ 810,00

 

R$ 710,00

Diretor Geral CC-1

R$ 710,00

R$ 639,00

R$ 552,00

Procurador Geral, Controlador Interno, Diretor de Departamento, Gerente CC-2, CC-3 e CC-4

R$ 639,00

R$ 532,00

R$ 436,00

Cargos CC-5, CC-6 e CC-7 Servidores em Geral (efetivos)

R$ 552,00

R$ 436,00

R$ 319,00

 

Plenário da Câmara Municipal de Itacoatiara - AM, 30 de abril de 2018.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1º Secretário


Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
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