ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N° 160/2015/GPMB - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 108, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou através do Decreto no. 422/2015-GPCMB e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

Art. 1o - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta do Município de Borba/AM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 108, § 1o, da Constituição Estadual, nas condições e prazos previsto nesta Lei.

Art. 2o - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão de professor substituto e professor visitante;

IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII - projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série;

VIII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública estadual;

IX - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processo de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

XI - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;

XII - realização de serviços considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XIII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em área de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviço de construção, conservação ou reparos; e

XIV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

§ 1o - As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

§ 2o - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

Art. 3o- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário do Município, prescindindo de concurso público.

§ 1o - Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.

§ 2o - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de Processo Seletivo.

§ 3o - A contratação de pessoal, nos casos de professor visitante referido nos incisos III e IV do artigo 2o, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

Art. 4o - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - 06 (seis) meses, no caso do artigo 2o, admitida a prorrogação pelo prazo que não exceda a 02 (dois) anos.

Art. 5o - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do Município.

§ 1o - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.

§ 2°- O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, para conhecimento, registro ou baixa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

 

Art. 6°- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada importância não superior ao valor da remuneração constante dos Planos de Carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho.

 

§ 1o - Para os efeitos deste artigo, não se considera as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2o - Caberá ao Poder Executivo fixar a tabela de renumeração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.

Art. 7o - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Legislação Federal.

Art. 8o - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; e

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

Art. 9o - Para a celebração no novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado devem ser observado os seguintes interstícios, contados do encerramento do contrato procedente:

I - 06 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de até 01 (um) ano;

II - até 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações de até 02 (dois) anos; e

III - 24 (vinte e quatro) meses para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 02 (dois) anos.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas, ressalvadas as hipóteses específicas de procedimento de seleção deserta.

 

Art. 10 - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob Regime de Direito Público, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borba/AM, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.

§ 1o - Fica assegurados aos contratados temporários o direito a férias, adicional de férias e gratificação natalina, vale transporte, quando houver, diárias e licença a maternidade.

§2o - Qualquer benefício não previsto no §1o deverá ser concedido pelo Decreto que autoriza a contratação.

Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 12 - O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado, avisada à administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;

III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e

IV - a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função que o contratado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V - em decorrência da nomeação de candidatos, por concurso público, para os cargos correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados temporários.

Art. 13 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, .

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revoga-se a Lei Municipal n°. 72, de 10 de dezembro de 2009.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:56654C68